requerimento renuncia mandato
1490 resultados para requerimento renuncia mandato
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
...ência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal ... impossibilidade física permanente; b) Renúncia; c) Aceitação de lugar ou prática de acto ..., por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de ...
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Anúncio n.º 188/2018
...Artigo 6.º Mandato 1) O mandato dos membros da Assembleia ...2) A perda, a cessação e a renúncia ao mandato de Presidente da Câmara Municipal, ... convoque por sua iniciativa ou a requerimento de 1/3 dos seus membros. 2) As reuniões do ...
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Regulamento n.º 518/2022
... por escrutínio secreto, pelo período do mandato, podendo os seus mem-. bros ser destituídos em ... Mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:. a) Do Presidente da Junta de Freguesia, em ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
...Considerando o requerimento de homologação governamental das alterações ...Artigo 21.º Perda de mandato 1 - Perdem o mandato os titulares que: a) Deixem ...renúncia de mandatos; f) A periodicidade das reuniões ...
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... do artigo 24.º» No artigo 27.º - Requerimento de informações: Onde se lê: «1 - [..] 2 - O ... do artigo 14.º» No artigo 64.º - Mandato da Comissão Eleitoral: Onde se lê: «O mandato ... ou de vacatura de cargos 1 - Em caso de renúncia, destituição ou perda de mandato de um dos ...
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Regulamento n.º 310/2018
... funcionais tais como:a) Funcionamento;b) Mandato;c) Faltas, Substituição de membros;d) ... do CCE, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deverá ser designado nos ... por convocação do presidente, ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros, devendo ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... legais a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público ... serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem ... Artigo 96.º (Renúncia) 1 - Os magistrados do Ministério Público a ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos ...Artigo 32.º Suspensão temporária e renúncia de cargos 1 — Existindo motivo relevante, pode ... pode ser reabilitado, mediante requerimento e desde que se verifiquem cumulativamente os ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ..., ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente do Instituto Politécnico de ...3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve ...
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Edital n.º 1112/2021
...ção necessária ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia. f) ... do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com ... morte, impedimento, incumprimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos ...
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Lei n.º 122/2019
...5 - O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima ... os membros da Ordem; c) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade ...Artigo 42.º Demissão, renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
...2 — O requerimento referido no número anterior tem natureza ...CAPÍTULO I. Deputados. SECÇÃO I. Mandato. Artigo 1.º. Início e termo do mandato. 1 — O ...Artigo 4.º. Renúncia ao mandato. 1 — Os deputados podem renunciar ao ...
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Acórdão nº 0131691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
I - Tendo o mandatário da Ré feito juntar aos autos no dia da audiência de julgamento (2ª marcação) requerimento em que declara renunciar ao mandato, e a Srª Juíza ordenado, nessa data da audiência não só o cumprimento do disposto no artigo 39 ns.1 e 3 do Código de Processo Civil, como o prosseguimento da audiência, não ocorreu nulidade da mesma audiência, uma vez que o mandatário que renuncia...
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Acórdão nº 2128/15.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução, o vício em causa afeta a decisão, não sendo um vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. ...
... pelo embargante após notificação da renúncia ao mandato nos embargos de executado. Da ... comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento ... -
Despacho n.º 5323-A/2018
... um plano de atividades, e a duração do mandato será de três anos, renovável. 3 - No caso das ...-se ao cargo de Diretor da FMUL após renúncia expressa ao seu mandato. Artigo 20.º Duração ... especificamente pelo Presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... Artigo 16.º Eleição e mandato 1 - Os titulares dos órgãos são eleitos por ... 21.º Suspensão temporária e renúncia 1 - Existindo motivo relevante, pode o titular ... dias após a apresentação do seu requerimento, e deliberar sobre o reconhecimento da ...
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Aviso n.º 20169/2022
...h) Subscrever o requerimento para a convocação da Assembleia Geral;. i) ...ões resulta na cessação imediata do seu mandato na CT. 3 — Compete ao presidente elaborar as ...Artigo 15.º. Renúncia, destituição ou perda de mandato. 1 — Perde o ...
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Aviso n.º 21958/2021
... Municipal de Carrazeda de Ansiães para o Mandato. Autárquico de 2021-2025. Regimento da Câmara ...1 — No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda do mandato de algum membro ...ínimo, de dois Vereadores, mediante requerimento escrito que indique os. assuntos a serem ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração dos ...7 - O mandato dos membros eleitos ou cooptados é de quatro ...3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
...3 - Os fiscais únicos em mandato ou em exercício de funções à data da entrada ...renúncia a que houver lugar. Artigo 7.º Competências do ...édica prevista no n.º 3 depende de requerimento do interessado e da verificação de comprovado ...
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Lei n.º 154/2015
...para um mandato", que termina em dezembro de 2017, dos. seguintes \xC3"...d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou. de, pelo ... a um órgão pressupõe a prévia renúncia. ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... depende de apresentação de requerimento pelo interessado, o qual deve ser acompanhado do ..., com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral;. ...Artigo 37.º. Renúncia e suspensão. 1 - Os membros dos órgãos da ...
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Despacho n.º 7793/2021
...3 - O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, exceto ..., a solicitação do Diretor ou a requerimento de um terço dos membros em efetividade de ... artigo 25.º Artigo 28.º Eleição e renúncia do Presidente quando não for o Diretor ...
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Despacho n.º 9000/2016
...3 - O mandato dos membros do Conselho é de quatro anos, exceto ..., a solicitação do Diretor ou a requerimento de um terço dos membros em efetividade de ... artigo 25.º Artigo 28.º Eleição e renúncia do Presidente quando não for o Diretor ...