requerimento renuncia mandato
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Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... 3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no ... 3 - A renúncia torna -se efetiva desde a sua publicitação no ... a) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... da Assembleia Municipal de Serpa (mandato 2017-2021) Capítulo I Natureza e Competências ... mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: a) Do presidente da câmara municipal, em ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ...
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Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...
... vez que já se produziram os efeitos da renúncia ao mandato; - quebrada estava a relação de ... apesar de no dia 24 ter entrado um requerimento da mandatária dos réus, Drª ... , de renúncia ... -
Aviso n.º 5224/2018
... ção Artigo 1.º Natureza e Âmbito do Mandato A Assembleia Municipal de Barrancos é o órgão ... seus membros renunciar ao cargo: a) A renúncia ao cargo é apresentada por escrito ao Presidente ... do seu Presidente, da Mesa ou após requerimento: a) Do Presidente da Câmara Municipal, em ...
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Despacho n.º 7833/2017
... ência relativamente à data de termo do mandato, definindo, nomeadamente, o calendário eleitoral ... dia útil seguinte ao termo do prazo de renúncia à candidatura referido na alínea a) do mesmo ... : a) A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um ...
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Despacho n.º 5055/2017
... ência relativamente à data de termo do mandato, definindo, nomeadamente, o calendário eleitoral ... dia útil seguinte ao termo do prazo de renúncia à candidatura referido na alínea a) do mesmo ... : a) A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um ...
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Despacho n.º 8843/2017
... 2 - [ ... ]. Artigo 13.º Perda de mandato e substituição dos membros dos órgãos de ... , a pedido do diretor ou, ainda, por requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros. 2 - ... 6 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do diretor, deve o ...
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Despacho Normativo n.º 17/2019
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ... dimensão, é atribuído pelo menos um mandato de representante dos professores e ... eleitos ou cooptados; b) Em caso de renúncia; c) Em caso de três faltas não justificadas; d) ...
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Regulamento n.º 183/2020
... funcionais tais como funcionamento, mandato, faltas e substituição dos membros, e ... , por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deverá ser designado nos ... por convocação do presidente, ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros, devendo ...
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Aviso n.º 7316/2022
... Artigo 1.º ... Natureza e Âmbito do Mandato ... AAssembleia Municipal de Barrancos é o ... da Mesa ou após requerimento: ... a) Do Presidente da Câmara Municipal, em ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ...
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Despacho n.º 5452/2021
... Artigo 17.º Mandato 1 - O mandato dos membros do CR é de quatro anos ... criadas no CR, por perda do mandato, renúncia, ou pedido de substituição temporária, são ... iniciativa do seu Presidente; b) Por requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos seus ...
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Regulamento n.º 825/2016
... Mandato 1 - O mandato do Presidente da Faculdade tem a ... do Presidente da Faculdade, por sua renúncia ou demissão nos termos do n.º 2 do artigo ... ência, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, ...
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Acórdão nº 545/16.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2017
1. - O ofício notificatório dirigido a uma sociedade, na pessoa do seu legal representante, dando-lhe conhecimento da renúncia de mandato da mandatária por si constituída e fixando-lhe o prazo legal de vinte dias para constituição de novo mandatário, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, com as legais consequências, deve ser conjugado com o duplicado da renúncia de mandato...
... (…) não foi devidamente notificado da renúncia do mandato (não foi cumprida a advertência ... que tenha sido entregue a cópia do requerimento/declaração de renúncia, com o seu conhecido ... -
Despacho n.º 7859/2017
... Gestão SECÇÃO I Presidente Artigo 7.º Mandato 1 - O Presidente da Escola Superior de Música e ... : a) A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um ... novo Presidente, em caso de vacatura, renúncia" ou de incapacidade permanente daquele. Artigo 12.\xC2" ...
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Aviso n.º 4103/2017
... gestão Secção I Presidente Artigo 7.º Mandato 1 - O Presidente da Escola Superior de Música e ... : a) A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um ... novo Presidente, em caso de vacatura, renúncia" ou de incapacidade permanente daquele. Artigo 12.\xC2" ...
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Despacho n.º 2863/2018
... Artigo 11.º Eleição e mandato 1 - O Presidente é eleito de entre os ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, ... : a) A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano assinado por um ...
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Regulamento n.º 859/2022
... Artigo 9.º ... Eleição e mandato ... 1 — O presidente, dois vice-presidentes ... dos vice-presidentes efetivos cessa por renúncia ao mandato ... ou por perda de qualidade de ... requerimento, devidamente justificado, dirigido ao conselho ...
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Despacho n.º 7948/2019
... Representantes Artigo 7.º Composição e Mandato do Conselho de Representantes 1 - O Conselho de ... ício efetivo de funções, ou a requerimento do Diretor. 4 - Os Conselhos Executivo, ... Artigo 38.º Renúncia, perda e caducidade de mandatos 1 - Qualquer ...
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Regulamento n.º 466/2022
... iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, ... Artigo 9.º ... Eleição e mandato da Assembleia ... 1 — Nas condições previstas ... membros eleitos tem lugar em caso de renúncia, impedimento prolon- ... gado ou definitivo, por ...
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Despacho n.º 7768/2016
... do IPLeiria, para cumprimento de um mandato. Artigo 8.º Duração do mandato 1 - O mandato ... 2 - Em caso de vacatura, de renúncia ou incapacidade permanente do diretor, deve o ... 3 - Se o requerimento" da suspensão for apresentado pelo presidente do \xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 7/2021
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental das alterações ... internas ou externas, e o seu mandato tem a duração de quatro anos até ao limite ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do reitor, o ...
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Despacho n.º 9843/2018
... Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... 2 - O mandato dos membros do Conselho de Representantes é de ... do Presidente deste Conselho ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve ...
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Aviso n.º 6945/2019
... CT, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 20 % dos trabalhadores do GPP. 2 ... Artigo 36.º Duração do mandato O mandato dos membros da CT é de três anos, ... 38.º Regras a observar em caso de renúncia, perda de mandato ou de vacatura de cargos 1 - Em ...
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Despacho Normativo n.º 20/2019
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ... incompatibilidade acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos ... artigo 16.º, por perda de mandato ou renúncia, são preenchidas pelos elementos que figurem ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções ... 3 - O ... Artigo 16.º ... Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ...