requerimento regulaçao poder paternal

- Mostra-se preferível, no tocante a menor de três anos de idade, cujos pais estão divorciados, estabelecer um regime que atribua a guarda da menor a um dos progenitores com quem a menor residirá habitualmente. - Um regime de residência alternada, ora na casa da mãe ora na casa do pai, gera necessariamente uma situação de instabilidade e constantes alterações na vida da criança que, na ausência

Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção. 2. A decisão judicial só pode ser proferida na sequência de uma decisão de adoptabilidade e na sequência da avaliação...

1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao seu conteúdo, não se devendo assumir com um cariz necessário e automático. 2. Só poderá pois haver lugar à apensação de ações, considerando o elemento de prioridade e sem importar qual deles tenha sido instaurado em primeiro lugar, tutelar cível, de promoção e educação ou tutelar educativo, se, em qualquer dessas situações,...

Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação a suportar pelo Fundo.

I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma prestação que foi oportunamente fixada pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, deve improceder, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2015, a pretensão do Ministério Público tendente à simples atualização da prestação daí para diante. II. Tal atualização...

1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às

Perante o fracasso dos progenitores em regular o poder paternal, o Tribunal reger-se-á unicamente pelo interesse superior do menor.

I – A falta de notificação do parecer ou promoção do M.º P.º aos requerente e requerido progenitores em processo de incidente de incumprimento de responsabilidade parentais não gera nulidade processual; II - A maioridade não determina a cessação automática da obrigação de os pais prestarem os alimentos fixados aos filhos no decurso da menoridade, a qual se mantém até estes completarem a sua

• Diário da República

I - Para a limitação ao exercício do poder paternal em relação a menores, o processo a utilizar é o prescrito nos artigos 194 e seguintes da OTM. II - As medidas de protecção têm duração limitada, não sendo destinadas a soluções definitivas da situação dos menores.

I – O tribunal de recurso não pode apreciar a eventual inutilidade da ação de responsabilidade civil intentada nos tribunais nacionais, eventualmente decorrente da circunstância de o TEDH ter entretanto proferido decisão em queixa relativa aos mesmos factos, quando tal questão não foi suscitada nem conhecida na 1ª instância e quando o recurso apenas vem interposto pelo autor, para discussão

I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto jurídico (art. 95º, 5, do CPTA) II - O acto de classificar os Magistrados do Ministério Público envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, pelo...

I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...

O exercício do poder paternal cessa quando o filho atinge a maioridade ou a emancipação. A obrigação de alimentos a favor de filho maior prevista no art. 1880º do CC só se efectiva através da instauração de acção nos termos do art. 1412º do CPC. Do nº 2 do art. 1412º apenas pode extrair-se que a maioridade ou emancipação não são impeditivas da conclusão de processo destinado a fixar...

I- Dispõe o artº 20º, nº 4, da Constituição da República que “todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão (…) mediante processo equitativo”. Por seu turno, o artº 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prescreve que “toda a pessoa tem direito (…) a que a sua causa seja equitativamente (…) julgada por um tribunal...

Se ambos os pais, que vivem em países diferentes, têm competências e condições de vida adequadas para que o menor resida com qualquer um deles e o menor sente igual afecto por ambos, devem atender-se às razões por este aduzidas e à maior estabilidade e integração que o mesmo tenha num dos países.

1. A titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação do exercício do poder paternal é a menor e não a progenitora a quem ficou confiada. 2. Na execução especial por alimentos decorrente do incumprimento por parte do pai da menor, a mãe não é a credora das prestações em dívida, agindo em representação da filha, única titular do crédito exequendo. 3. Tendo a menor atingido a...