requerimento oposição penhora

• Diário da República

1. Não integrando a casa de morada de família a lista de bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, a penhora pode iniciar-se por esse bem se foi dado em garantia real (hipoteca) do mútuo concedido ao executado, em especial quando esse mútuo se destinou à aquisição desse mesmo bem. 2. O direito à habitação, consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da Constituição, não se confunde com o direito à...

Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão, praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória excepcional.

Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão, praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória excepcional.

I – A omissão de julgamento pelo tribunal de 1.ª instância acerca da deserção da instância integra nulidade que deve ser arguida pela parte sob pena de não ser, posteriormente, passível de recurso por inexistência de despacho a sancionar a nulidade. II – Não tendo o recorrente reclamado de eventual nulidade por inércia da exequente ou reclamante em promover os atos necessários e úteis ao...

I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente. II - Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos...

1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)

1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...

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I - Ainda que se trate de um mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, no procedimento de injunção, em obediência ao princípio do dispositivo, vigente no processo civil, recai sobre a Autora/Requerente o ónus de alegação dos factos essenciais nos quais alicerça a sua pretensão. II - Não constando do requerimento de injunção os factos essenciais, é o mesmo inepto por ausência de causa de

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I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A...

I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual por poder ser deduzida posteriormente ao oferecimento da contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem, igualmente,...

O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado) não é causa do seu indeferimento liminar.

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...

I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.

I - O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado. II - O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por

I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

I – O dador do aval presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação subjacente. II – Depois de citado o executado, a instância executiva deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. III – Instaurada a execução contra o avalista e indeferido o seu prosseguimento por falta da livrança, não é admissível

O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.

O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.