requerimento oposição penhora

I - Com o incidente de habilitação de herdeiros do falecido executado, pretende-se que os seus sucessores ocupem o seu lugar na acção, não se tornando eles próprios devedores do exequente. II - Arbitrada indemnização aos herdeiros pelo falecimento do executado em acidente de viação, esta não é penhorável na execução por ser bem próprio dos sucessores.

I - Numa sociedade há que distinguir actos de administração geral e actos que a vinculam específica e directamente. Para os primeiros basta a intervenção dum administrador ou gerente; Para os segundos haverá que atentar ao Pacto Social. II - A oposição a uma penhora de bens duma sociedade constitui um acto de mera administração. Não se pretende obrigar a sociedade, antes pelo contrário,...

I – Estando em causa uma fiança prestada por ambos os cônjuges, a dívida daí emergente é da responsabilidade de ambos e por ela respondem prioritariamente os bens comuns do casal, em conformidade com o disposto no art. 1695º, nº 1, do Código Civil. II – Apesar de terem sido penhorados imediatamente bens próprios de um dos cônjuges, numa situação em que esses bens apenas respondem...

1. Tendo o executado, deduzido oposição, que qualificou como á penhora, mas na qual aduziu fundamentos que são de oposição à execução e, revelando-se esta, perante os elementos do processo, extemporânea, deveria o Juiz, que a entendeu nesta vertente, indeferi-la liminarmente. 2. Não o tendo feito e "recebendo os embargos de executado", o que foi aceite pelo opoente, não fica o julgador...

O executado, considerando terem sido penhorados bens de terceiro, não pode deduzir oposição à execução (embargos de executado) para livrar tais bens da penhora.

I - Da conjugação dos citados art°s 38° n°1 e 22° n°5 do Regulamento n° 44/2001, resulta que o “processo executivo” rectius “a execução de bens” deve ter lugar no tribunal do Estado do lugar da execução, precedendo uma declaração de executoriedade, sem qualquer excepção à natureza da execução, ou seja, da penhora, se incidindo sobre um bem ou, como é o caso dos autos,...

I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

I – O disposto no artº 848º, nº 2 do CPC não habilita o executado a ilidir a presunção aí estabelecida antes de ser efectuada a penhora dos bens em causa. II – A substituição que o artº 834º, nº 3, al. a) do CPC prevê possa ser requerida pelo executado ao agente de execução, além de estar condicionada à não oposição do exequente, reporta-se a bens já penhorados, não valendo para...

I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. II - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art° 165°, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). III - Pelo que o meio...

I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. II - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art° 165°, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). III - Pelo que o meio...

I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder

1. Por força do disposto no art. 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo»,...

I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

A preterição de formalidades da notificação prevista no art. 91.º, do CPT/2000, susceptíveis de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade processual secundária.

I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sendo que a suspensão da execução depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da...

I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações - que não o

1 - Por força da subsidiariedade da fiança, assiste ao fiador o direito de recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal e, inclusivamente, depois dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do devedor. 2 - O fiador pode, porém, renunciar expressa ou tacitamente ao benefício da excussão. 3 - O fiador, ao...

I - O incidente de oposição à penhora é " um novo meio de oposição, cuja legitimidade activa radica, quer na pessoa do executado, quer na do seu cônjuge, contanto que este tenha sido citado nos termos da 1ª parte da alínea a) do artigo 864º, ex vi do artigo 864º-B DO C. P. CIVIL. II - Incidindo a penhora sobre um estabelecimento comercial que é um bem próprio do cônjuge do executado, não sendo

I - Se o executado citado para a execução prestar caução, a suspensão da execução é automática, devendo o juiz determiná-la. II - Se o executado impugnar a assinatura do documento particular e apresentar documento que constitui princípio de prova, o juiz só ordenará a suspensão se se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. III - A caução pode ser prestada em...

I. O exequente é o único e verdadeiro interessado no êxito da acção executiva, a ele cabendo a sua promoção, designadamente pela indicação daqueles bens penhoráveis que, em seu entender, melhor possam satisfazer o escopo da acção, até em termos de maior celeridade na cobrança coerciva do seu crédito. II. Sendo assim, e sem embargo de o agente de execução poder usar das faculdades que a lei lhe

I - O conceito de questões de facto abrange não só os factos externos, como também os eventos do foro interno dos sujeitos (da sua vida psíquica, sensorial ou emocional), directamente percepcionáveis e valoráveis pela sua natureza e gravidade. II - O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador não pode ser efectuado se do processo não constarem já todos os elementos necessários a uma...

I – Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária, nos termos decorrentes do artº 512º, nº 1, C. Civ.. II – O título executivo formado por essa sentença procedeu, assim, ao acertamento do direito do exequente em termos que...

• Diário da República

I - De acordo com o princípio da proporcionalidade, devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda. II - A violação desse princípio justifica que o executado possa deduzir o incidente da oposição à penhora, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da sua realização, nos termos do artº. 863º-B, nº. 2, do C.P.C. III - Mas tal direito de oposição caduca, se