requerimento levantamento penhora

Da previsão do artigo 751º, nºs 1º e 3, al. b), resulta ser penhorável imóvel, que constitua habitação própria permanente dos executados, ainda que haja excesso de valor desse, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente outros móveis e frações de imóveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de dezoito meses.

I - A falta ou nulidade da citação para a acção executiva é fundamento de anulação da execução, nos termos do artigo 851º do Código de Processo Civil. II - A arguição da nulidade da citação deve ter lugar em requerimento a deduzir nos próprios autos da execução, ou seja, mediante reclamação, podendo o executado invocá-la a todo o tempo, mesmo que a execução já se mostre finda, determinando, caso...

1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título...

1 – A comunicação ao agente de execução do acordo de pagamento em prestações da totalidade da dívida exequenda, celebrado entre exequente e executado, antes de ter sido feita qualquer penhora, determina a extinção da execução. 2 – Padece de inexistência jurídica a penhora de imóvel realizada pelo agente de execução depois de lhe ter sido comunicado o acordo de pagamento sobre a...

O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

“I - A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II - Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...

- Tendo a executada arguido a nulidade da penhora logo que teve conhecimento da sua efetivação e antes de notificada da mesma para querendo deduzir oposição, o prazo da oposição só podia começar a contar após pronúncia sobre a nulidade, dada a diferença dos fundamentos da nulidade e da oposição e da precedência lógica daqueles sobre estes. (Sumário da Relatora)

I - Ainda que se trate de um mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, no procedimento de injunção, em obediência ao princípio do dispositivo, vigente no processo civil, recai sobre a Autora/Requerente o ónus de alegação dos factos essenciais nos quais alicerça a sua pretensão. II - Não constando do requerimento de injunção os factos essenciais, é o mesmo inepto por ausência de causa de

Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...

A intervenção no processo do credor reclamante, em qualquer fase, está limitada à garantia real sobre os bens penhorados., mantendo-se a penhora destes em caso de prosseguimento da execução nos termos do artº850º do CPC.

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1. Face ao disposto no artigo 244º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), caso o imóvel penhorado no âmbito de execução fiscal esteja afecto exclusivamente à habitação própria e permanente do executado devedor, ou do seu agregado familiar, não haverá lugar à sua venda (não se verificando nenhuma das excepções previstas nos n.ºs 3 e 6 daquele dispositivo). 2. Na circunstâ

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I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se os ditames do artigo 640.º, n.º 1, a) a c), e n.º 2, a), do Código de Processo Civil, deve o recorrente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgado, os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como...

I - Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia...

É inadmissível a penhora de um bem, por tal acto não ser adequado aos fins da execução e não respeitar o princípio da proporcionalidade, quando resultarem dos autos elementos claros, seguros e manifestos que apontem no sentido de que, do produto da venda de tal bem, nenhuma quantia sobraria para liquidação, ainda que parcial, do crédito exequendo.

I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns ; II - penhorando-se, na execução movida apenas contra um dos cônjuges, bens pertencentes ao casal, deve operar a citação do cônjuge do executado para...

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1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...

I – A penhora de um quinhão de uma herança ou de um património autónomo não se confunde, nem pode confundir, com a penhora de direitos sobre os bens individuais, mesmo que imóveis, que a compõem. II – Devendo o ora embargante ter intervenção obrigatória nos autos principais, mercê da necessária concretização das notificações previstas no art. 781º/1 do CPC - para que, assim, aliás,...

I - No instituto de caso julgado temos a distinguir o caso julgado formal do caso julgado material, pressupondo este aquele. II - A sentença que recai sobre o mérito da causa, sobre a relação jurídica substancial, conhecendo do pedido, produz caso julgado material (v. art. 619º), impondo-se, para além de dentro do processo, fora do mesmo, e as demais decisões, sejam elas proferidas na ação...

I - Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens comuns do casal, não se impõe o cumprimento do disposto no art. 119.º, n.º 1, do CRgP, mas antes a citação do outro cônjuge para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que tal tenha sido requerida. II - O divórcio que não seja acompanhado da partilha dos...