requerimento justo impedimento

Apresentada a petição de recurso no devido prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do já competente (no caso, devia a petição ser apresentada no 2. J. Cível de Lisboa, 2 secção, mas foi-o no 2. Juizo, 2 secção, do Tribunal de Família de Lisboa), petição essa que, oficialmente remetida à parte, no próprio dia do recebimento foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que...

I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC, “Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão”. II - A admissão do requerimento de recurso pressupõe que este e, por consequência, a alegação que, obrigatoriamente, o mesmo deve conter, possam ser...

I - Fixado o prazo no interesse de ambos os promitentes, a qualquer deles assiste o direito de revogar o contrato- -promessa se o outro, entretanto, não tiver cumprido; II - Não sendo cumprido o contrato por facto imputável a um dos promitentes, não terá este direito à revogação daquele; III - A prova de estipulação verbal posterior ao contrato, alterando a data da celebração da escritura pode...

I. Sendo requerida, com alegação de justo impedimento, a prática, fora de prazo, do acto de pagamento da taxa de justiça condição da apreciação do recurso de contra-ordenação nos termos do artigo 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, é de anular, nos termos e para os efeitos do artigo 662º nº 2 alª c) in fine, o despacho que, sem que tenha havido contraditório e decisão sobre tal...

I - A avaria do fax do tribunal durante 2 dias consecutivos não constitui justo impedimento para a apresentação dum requerimento ( que normalmente seria remetido por seu intermédio ) pois não impossibilita a parte de praticar tal acto. II - Só há violação do princípio de " trabalho igual, salário igual ", quando se prova que os trabalhos comparados eram iguais em natureza, qualidade e quantidade.

• Legislação

1 - Com a introdução pelo Dec-Lei nº 317/95, dia 28-11, do nº 5 ao art. 107º, do Código de Processo Penal, podem ocorrer duas situações: a prática de acto fora de prazo, regulada no nº 2 do artº 107, que depende de requerimento do interessado, impondo a audição dos demais sujeitos processuais (eventualmente) afectados, e que só pode ter lugar em casos de justo impedimento; b) A prática do acto...

I - Nas expropriações por utilidade pública há recurso para o Supremo do acórdão da Relação que confirma a existência de justo impedimento na apresentação tardia, na 1. Instância, do requerimento de interposição do respectivo recurso. II - Não há justo impedimento na interposição pelo Estado de um recurso cujo prazo terminava em 8, quando o ofício a solicitar tal interposição dirigido ao Delegado

I - Nas expropriações por utilidade pública há recurso para o Supremo do acórdão da Relação que confirma a existência de justo impedimento na apresentação tardia, na 1. Instância, do requerimento de interposição do respectivo recurso. II - Não há justo impedimento na interposição pelo Estado de um recurso cujo prazo terminava em 8, quando o ofício a solicitar tal interposição dirigido ao Delegado

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 145 do Codigo de Processo Civil o acto de parte pode ser praticado, para alem do respectivo prazo em duas situações: a) sem invocação de justo impedimento, dentro dos tres dias uteis subsequentes com o pagamento imediato da multa; b) com invocação de justo impedimento, mas a parte que o alegar deve oferecer logo a respectiva prova, para assim ser dada a outra parte a...

I - Nos termos do artigo 145 do Codigo de Processo Civil o acto de parte pode ser praticado, para alem do respectivo prazo em duas situações: a) sem invocação de justo impedimento, dentro dos tres dias uteis subsequentes com o pagamento imediato da multa; b) com invocação de justo impedimento, mas a parte que o alegar deve oferecer logo a respectiva prova, para assim ser dada a outra parte a...

I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 146 do Código do Processo Civil o justo impedimento tem de ser alegado logo que cesse a causa impeditiva, ou seja, sem tardança, de pronto, em seguida ao termo da situação que obstou a que a parte praticasse o acto processual dentro do prazo, dependendo a apreciação desse pressuposto de critérios de razoabilidade, exigindo-se da parte uma deligência normal. II - Nã

I - Nos termos do n. 2 do artigo 146 do Código do Processo Civil o justo impedimento tem de ser alegado logo que cesse a causa impeditiva, ou seja, sem tardança, de pronto, em seguida ao termo da situação que obstou a que a parte praticasse o acto processual dentro do prazo, dependendo a apreciação desse pressuposto de critérios de razoabilidade, exigindo-se da parte uma deligência normal. II - Nã

I - Fixado o prazo no interesse de ambos os promitentes, a qualquer deles assiste o direito de revogar o contrato- -promessa se o outro, entretanto, não tiver cumprido; II - Não sendo cumprido o contrato por facto imputável a um dos promitentes, não terá este direito à revogação daquele; III - A prova de estipulação verbal posterior ao contrato, alterando a data da celebração da escritura pode...

I - O princípio contido no art. 666 do CPC não impede a pronúncia, por banda do julgador, sobre questões atinentes a outra matéria, nem veda o exercício do seu poder jurisdicional relativamente a situações materiais ou a ocorrências processuais que, embora anteriores a um seu despacho, sejam de conhecimento superveniente e que, por isso mesmo, não foram, nem podiam ter sido, objecto de apreciação

I - Deve ser indeferido o requerimento para abertura da instrução apresentado fora do prazo legal, sem invocação de qualquer justo impedimento, sendo irrelevante tal invocação se apresentada posteriormente à notificação do despacho que indeferiu o requerimento. Este despacho não pode ser impugnado com a posterior alegação de justo impedimento. II - Confrontando os artigos 107 do Código de...

I – Considerando o disposto conjugadamente nos art. 489º e 490º, nºs 1 e 4, ambos do CPP, e no art. 47º, nº3, do CP, temos que o requerimento do condenado para pagamento da multa aplicada como pena principal em prestações tem de ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da data da notificação para pagamento voluntário da multa. II - Tal prazo assume natureza perentória e não meramente...

• Diário da República