Acórdão nº 0072281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

Data22 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO COD CIVIL ANOTADO 1984 ART249 NOTAS 1 4 5 11.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART83 N2 ART146 ART177 N4 ART201 N3 ART220 B ART687. CCIV66 ART249.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/01/06 IN BMJ 253 PAG144. AC RL DE 1977/01/21 IN CJ 1977 PAG175. AC RL DE 1978/03/14 IN BMJ N279 PAG286.

Sumário: Apresentada a petição de recurso no devido prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do já competente (no caso, devia a petição ser apresentada no 2. J. Cível de Lisboa, 2 secção, mas foi-o no 2. Juizo, 2 secção, do Tribunal de Família de Lisboa), petição essa que, oficialmente remetida à parte, no próprio dia do recebimento foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que ali directamente devia a petição de recurso ser apresentada, com um requerimento explicativo e solicitante de justo impedimento na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT