Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 003704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N3 N4 ART146 N2 ART238-A ART264 N2 ART456 N1 N2 ART483. CPT81 ART1 N2 A ART23 N1 N2. CCJ62 ART208 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/10/03 IN AD N351 PAG405.

Sum·rio : I - Nos termos do n. 2 do artigo 146 do CÛdigo do Processo Civil o justo impedimento tem de ser alegado logo que cesse a causa impeditiva, ou seja, sem tardanÁa, de pronto, em seguida ao termo da situaÁ„o que obstou a que a parte praticasse o acto processual dentro do prazo, dependendo a apreciaÁ„o desse pressuposto de critÈrios de razoabilidade, exigindo-se da parte uma deligÍncia normal. II - N„o procedeu com a deligÍncia devida que, tendo tomado conhecimento da citaÁ„o para contestar a acÁ„o, sÛ no terceiro dia util seguinte vem alegar justo impedimento. III - Utilizada a carta registada com aviso de recepÁ„o para citaÁ„o da sociedade RÈ, n„o h· que averiguar a qualidade nem a categoria da pessoa que recebeu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT