Acórdão nº 074806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N4. CPC67 ART146 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/07/24 IN BMJ N289 PAG135.

Sumário : I - Nas expropriações por utilidade pública há recurso para o Supremo do acórdão da Relação que confirma a existência de justo impedimento na apresentação tardia, na 1. Instância, do requerimento de interposição do respectivo recurso. II - Não há justo impedimento na interposição pelo Estado de um recurso cujo prazo terminava em 8...

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