requerimento justo impedimento

Não tendo sido invocado " justo impedimento ", não deve conhecer-se, por extemporaneo, de recurso cujo requerimento de interposição foi apresentado no 11. dia util posterior a data da sentença que foi proferida oralmente na presença do interessado-arguido recorrente ( artigo 411., n. 1, do C. P. Penal ).

I - E logo de indeferir o requerimento para a pratica de acto processual fora do prazo, por justo impedimento, se dele não consta que a doença impeditiva do mandatario da parte, alem de não ser devidamente especificada, o impossibilitava de praticar o acto, nem que o requerimento respectivo foi apresentado logo que cessou o impedimento. II - Se os recorrentes, na apelação, não pediram alteração...

I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação

I - A norma do n. 5 do artigo 107 do CP, introduzida pelo DL 317/95, de 28/11, embora não tenha aplicação retroactiva, deve servir como orientação no sentido de se interpretar com maior flexibilidade as normas de processo penal relativas a prazos. II - Provada a doença súbita e inesperada do advogado do requerente no últino dia do prazo, impedindo-o de comparecer pessoalmente no tribunal para...

I - A norma do n. 5 do artigo 107 do CP, introduzida pelo DL 317/95, de 28/11, embora não tenha aplicação retroactiva, deve servir como orientação no sentido de se interpretar com maior flexibilidade as normas de processo penal relativas a prazos. II - Provada a doença súbita e inesperada do advogado do requerente no últino dia do prazo, impedindo-o de comparecer pessoalmente no tribunal para...

O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que indeferiu o requerimento, é de agravo, não sobe imediatamente e tem efeito meramente devolutivo. O eventual efeito processual de anulação do processado na...

O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que indeferiu o requerimento, é de agravo, não sobe imediatamente e tem efeito meramente devolutivo. O eventual efeito processual de anulação do processado na...

1 - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto indepedente da sua vontade e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever - art. 146, C. P. Civil. 2 - Embora tenha adoecido, o mandatario dos autores não estava impossibilitado de fazer chegar o...

1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

I - E logo de indeferir o requerimento para a pratica de acto processual fora do prazo, por justo impedimento, se dele não consta que a doença impeditiva do mandatario da parte, alem de não ser devidamente especificada, o impossibilitava de praticar o acto, nem que o requerimento respectivo foi apresentado logo que cessou o impedimento. II - Se os recorrentes, na apelação, não pediram alteração...

I - O prazo de cinco dias a que se reporta n. 1 do artigo 287 do Código de Processo Penal é peremptório, isto é, o decurso desse prazo extingue o direito de praticar o acto, no caso, de requerer a instrução. E, como decorre do n. 2 do artigo 107 do mesmo diploma, os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos, a requerimento do interessado e desde que se prove justo impedimento; II -

I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

I - O recurso contencioso relativo a irregularidades cometidas durante as eleições para uma junta de freguesia realizadas no plenario dos cidadãos eleitores deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da realização do acto eleitoral, apresentando-se o respectivo requerimento directamente no Tribunal Constitucional. II - Não e invocavel o justo impedimento para justificar a não observancia...

I - Proferido despacho pelo relator do Tribunal Central Administrativo a julgar deserto um recurso contencioso por falta de alegações do recorrente, a invocação de justo impedimento na apresentação dessas alegações deve ser feita através de requerimento autónomo, dirigido ao relator do processo, logo que cesse a causa impeditiva, e não através de reclamação para a conferência contra aquele...

I - Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente para os termos do disposto no artigo 287, n. 1 do Código de Processo Penal, em 27/09/93 e vindo requerer a instrução apenas em 11/10/93, sem alegação e prova de justo impedimento, terá de considerar-se extemporâneo o mesmo requerimento, já que apresentado para além do prazo de cinco dias previsto naquele artigo 287. II - É que não existe...

I - Não faz caso julgado formal o despacho que ordena a citação ou notificação do pedido cível enxertado. II - Não é admissível a dedução de pedido cível enxertado apresentado extemporâneamente, só sendo admissível a prática de actos, fora do prazo, mediante despacho da autoridade judiciária a requerimento do interessado e com funcionamento das regras do contraditório, desde que se prove justo...

I - Não faz caso julgado formal o despacho que ordena a citação ou notificação do pedido cível enxertado. II - Não é admissível a dedução de pedido cível enxertado apresentado extemporâneamente, só sendo admissível a prática de actos, fora do prazo, mediante despacho da autoridade judiciária a requerimento do interessado e com funcionamento das regras do contraditório, desde que se prove justo...

I - Não se mostra ferida de inconstitucionalidade a norma do n. 2, artigo 52 da Lei de Imprensa, na redacção do artigo n. 1 DL 377/88, tanto mais que o nosso mais alto Tribunal, no seu Assento n. 5/92, de 11/11/92, in DR, de 24/12/92, firmou ser de 3 dias " o prazo para o assistente deduzir acusação " no domínio da regra questionada aqui. II - Não molda justo impedimento o facto de um...

I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas).

• Legislação

I - O justo impedimento só pode ser invocado nas situações em que ainda não tenha decorrido o prazo normal para praticar o ato quando o mesmo surge. Por isso, não pode ser invocado no período adicional de três dias úteis, estabelecido no número 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por via do disposto no artigo 107.º-A do Código de Processo Penal.

I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...