requerimento justo impedimento

3148 resultados para requerimento justo impedimento

  • Acórdão nº 07P2797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2007

    1 - Não se pode falar em irrecorribilidade da decisão da Relação que recusa o invocado justo impedimento, à luz do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c) do CPP, se não se trata de «acórdão proferido, em recurso, pelas relações», mas sim de uma primeira decisão (não em recurso, pois) sobre o respectivo requerimento. 2 - Também se não pode dizer que se trate de «decisão que ordene acto...

    ... proferido, que entendeu não se verificar justo impedimento na interposição para o Supremo ... do douto Despacho a indeferir o requerimento de permitir a interposição do recurso para o ...
  • Acórdão nº 838/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... verificada a situação de justo impedimento e que seja concedida a prorrogação. ... requerimento do Ministério Público, do assistente, do ...
  • Acórdão nº 67/15.7T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandatário, o que traduz uma flexibilização daquele conceito, permitindo, assim, abarcar situações em que a omissão ou o retardamento da parte seja devido a motivos justificáveis ou desculpáveis, que não...

    ... sua nulidade, bem como apresentar requerimento ao processo em que alegava diversa factualidade endente a demonstrar o justo impedimento (cfr. art. 140º do C.P.C.), ...
  • Acórdão nº 806/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I- O justo impedimento à prática em tempo de um ato processual para além do 3º dia útil após o término do prazo legal constitui derrogação à regra da extinção do direito, a que se refere o artº 139º/3 do CPC. II.- O que deverá relevar para a verificação do justo impedimento é a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo perentório, devendo ser...

    ...âneo, não tendo sido deferido o invocado justo impedimento pelo recorrente. * Não se ... os requisitos de admissibilidade do requerimento interposto como recurso, ou o Recorrente pague a ...
  • Acórdão nº 1831/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-A reclamação para a conferência, encontra-se prevista no artigo 652.º, nº 3, do CPC, podendo a parte que se sinta prejudicada por um despacho do Relator, reclamar para a conferência. II-Da interpretação conjugada dos artigos 6.º, e 7.º, nº4 do RCP, e bem assim do artigo 14.º do mesmo diploma legal, retira-se que pela Reclamação para a Conferência é devida taxa de justiça, cuja oportunidade de

    ...ção para a conferência mediante requerimento de fls. 348, relativamente ao despacho de fls. ...339 e 340, invocar justo impedimento. Impor-se-ia a apreciação, agora, ...
  • Acórdão nº 56/04.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I. O conceito de justo impedimento abarca as situações em que a omissão ou o retardamento da parte se haja devido a motivos justificados ou desculpáveis que não envolvam culpa ou negligência séria. II. O que releva para a verificação do justo impedimento, mais do que a cabal demonstração da ocorrência de um evento totalmente imprevisível e absolutamente impeditivo da prática do acto, é a...

    ... A… e mulher Z…, produzir alegação de justo impedimento para a prática do acto fora do ... como se verificou, factualizado no requerimento de alegação de justo impedimento, reproduzida ...
  • Acórdão nº 1206/17.9S6LSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental. 2. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve...

    ... não reconheceu a situação de factual de justo impedimento negando a admissão de recurso que o ... 45º Efectivamente, o advogado por requerimento de 04 de dezembro de 2018, v. doc. em anexo junto ...
  • Acórdão nº 9298/12.0TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2020

    – O prazo referido no artº 489.º, do C.P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações. – Não pode ser atendido o requerimento apresentado pelo arguido a pretender a substituição da multa não paga por prestação de...

    ... sempre poderia dirigir um simples requerimento ao Processo, solicitando o pagamento em ..., sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de ...
  • Acórdão nº 630/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o prazo para deduzir oposição ficou suspenso desde o seu termo inicial, por força do disposto nos artigos 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que fez retroagir ao dia 9 de Março, a suspensão dos prazos e actos processuais, sendo assim manifesto, em face do disposto nas disposições...

    ....: 116926969) que indeferiu a invocação de justo impedimento e mandou desentranhar o articulado de ... a ora recorrente apresentou o seu requerimento de justo impedimento e o seu articulado de ...
  • Acórdão nº 622/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
    ... tal como apresentado no. requerimento de. interposição. de recurso. de ... – Paredes que indeferiu o incidente de justo impedimento. 5. No ponto 2. dessa peça ...
  • Acórdão nº 62/14.3TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - O justo impedimento da parte, nos termos e para efeitos do disposto no artº 140º, do CPC, para ser relevante e atendível, exige a alegação e prova de evento que não lhe seja imputável e do qual resulte e provoque a impossibilidade absoluta daquela de praticar o acto em causa . II - A prova de que a parte foi acometida de uma doença, ainda que grave, por si só e desde que desacompanhada da...

    ..., invocando para o efeito a existência de JUSTO IMPEDIMENTO. Para tanto, alegou a requente R. , ... requerida nos pontos 5º a 8º do requerimento de invocação de Justo impedimento. Nos artºs ...
  • Acórdão nº 873/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ...requerimento. recaiu despacho datado de 22 de setembro de ....   . II. A. QUESTÃO EMERGENTE: JUSTO IMPEDIMENTO . 3. Assenta o Despacho reclamado ...
  • Acórdão nº 1674/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem dos Advogados, como sendo de mandatária, sendo nesse caso, o justo impedimento oficioso e automático. II – A prática através desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma...

    ...ção e substabelecimento, e um requerimento onde se refere que" não tendo conseguido enviar ... esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atas processuais ...
  • Acórdão nº 212/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2004

    I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo . II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou...

    ...º, nº 1, do CPC, tendo formulado requerimento a alegar justo impedimento para tal efeito e a ...
  • Acórdão nº 784/13.6GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2016

    I) Todos os prazos relativos aos processos por crimes de violência doméstica correm durante os fins-de-semana, férias judiciais e feriados, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho. II) O conceito normativo de justo impedimento pressupõe a reunião de dois elementos: a) a ocorrência de um evento não imputável ao agente a título de culpa ou negligência, no sentido de não se poder fazer...

    ...justo impedimento invocado pela assistente para tação do requerimento de abertura de instrução (RAI) apenas no dia ...
  • Acórdão nº 704/07.7TBCNT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1.- O «justo impedimento» não vale para o prazo de complacência (dele «independente») condescendido residualmente pelo art. 145º/5 do CPC (139º NCPC). 2.Esse prazo residual, concedendo uma última oportunidade para a prática do acto e constituindo já de si uma «condescendência», não poderá contar – sob pena de descaracterização dos prazos peremptórios e da finalidade da sua peremptoriedade

    ... que decidiu “não admitir a alegação do justo impedimento e, em consequência, não admitir o ..., igualmente, “o conhecimento do requerimento de interposição de recurso subordinado de fls ...
  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... de Outubro e só a 30 de Outubro invocando justo impedimento, o qual veio a ser julgado ...ão, do Tribunal de Trabalho Lisboa o requerimento que constitui fls. 44-45 com o seguinte teor: " ...
  • Acórdão nº 35/19.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato, cfr. nº 1 do artigo 140º do CPC, ex vi do artigo 4º do CPP II- A referida definição legal de justo impedimento, que saiu da Reforma do CPC de 1995, constitui um conceito indeterminado que importa densificar e concretizar, o qual faz apelo ao conceito de

    ... mandatária do assistente apresentou requerimento no qual responde ao parecer do Exmo. PGA e a o incidente de justo impedimento para a prática do ato, motivo pelo ...
  • Acórdão nº 6/09.4GFIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2015

    O justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual atinente, e não também no período temporal adicional de três dias úteis estabelecido no art. 145.º n.º 4 do CPC (actualmente art. 139.º n.º 5).

    ...665 – acompanhado de requerimento, enviado pela mesma via, fls. 682, onde o seu stre Mandatário alega justo impedimento para a entrega do requerimento fora ...
  • Acórdão nº 520/12.4BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I - O instituto da reclamação para a conferência, previsto no artigo 652º, nº 3, do CPC, fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes, os quais constituem a conferência, e o mínimo de dois votos conformes. II – A invocação do justo impedimento, para evitar o...

    ... Sul Após convolação de requerimento de interposição de recurso para o STA em ..., a ora Reclamante, além do mais, invocava justo impedimento, nos termos que seguidamente se ...
  • Acórdão nº 2855/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – Salvo havendo justo impedimento, a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no nº 2 do artigo 132º. 2 – O regime de desmaterialização previsto para o Banco Nacional de Injunções não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o...

    ...justo" impedimento. Sendo que o disposto no artigo 137.\xC2"... foi apresentada desde logo por requerimento que deu entrada em juízo, fora de prazo. 3.º A ...
  • Acórdão nº 01081/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão o regime de alegação e prova de justo impedimento em procedimento administrativo disciplinar.

    ...ão, não lhe valendo a invocação de justo impedimento. Vejamos. Encontra-se aceite que o ... No requerimento de recurso foi invocado justo impedimento, nos ...
  • Acórdão nº 46598/17.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá constituir causa/fundamento de adiamento da audiência final do julgamento se: 1) a sua data não tiver sido marcada com o acordo prévio do mesmo; 2) ou então quando ocorrer situação de justo impedimento. II- Tendo a situação de doença configuradora de justo impedimento, envolvendo o mandatário de uma das partes, ocorrido em dia anterior à...

    ... síntese, invocando a ineptidão do requerimento de injunção (por alegada ininteligibilidade e ... julgado depois constituir uma situação de justo impedimento, e a segunda delas por suspensão da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ...rente remetido o requerimento de recurso ora em apreciação, por via postal ...impedimento nos termos legalmente previstos. Com efeito, ... a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 — O requerimento referido no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ...rente remetido o requerimento de recurso ora em apreciação, por via postal ...impedimento nos termos legalmente previstos. Com efeito, ... a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 — O requerimento referido no ...

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