requerimento justo impedimento
-
Acórdão (extrato) n.º 265/2022
...rente remetido o requerimento de recurso ora em apreciação, por via postal ...impedimento nos termos legalmente previstos. Com efeito, ... a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 — O requerimento referido no ...
-
Acórdão nº 03B3937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui justo impedimento à apresentação de réplica a contestação/reconvenção dentro do prazo com termo em 21 de Dezembro de 1998, a doença do advogado da parte que desde 17 do mesmo mês o impossibilitou de sair de casa para recuperação total, sob vigilância médica,...
... Apresentou, pois, a réplica, alegando justo impedimento - para cuja prova juntou atestado ... médico junto aos autos com o requerimento a alegar o justo impedimento para a prática do ... -
Acórdão nº 762/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... julgar improcedente incidente de justo impedimento e extemporânea a reclamação. para ...1. A. e B. vieram apresentar requerimento com o seguinte teor:. «(..) [T]endo enviado. ...
-
Acórdão nº 10079/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I – O artigo 668º, nº 1, alínea b) do CPCivil comina com a nulidade a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Porém, essa nulidade da sentença só se verifica nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada, casos em que o que poderá ocorrer é o erro de...
... Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção, requerendo a notificação do ... de Faro apresentou reclamação, invocando justo impedimento, mas o TAC de Lisboa desatendeu a ... -
Acórdão nº 39/14.9T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto. II - No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. III - Não é admitida a prova testemunhal para...
... Por requerimento apresentado, por via electrónica, no dia 12 de ... ao prazo, pelo que vem então alegar justo impedimento para a entrada da contestação nesse ... -
Acórdão nº 01057/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... Sul que julgou improcedente o incidente de justo" impedimento suscitado e que, por consequência, n\xC3"... da mandatária, pelo que reitera o requerimento a V. Exas. de pedido de aceitação do Justo ...
-
Acórdão nº 07209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
1. O instituto do justo impedimento que, como transparece da sua própria designação, é reclamado por exigências evidentes de justiça, deve ser considerado de aplicação generalizada, não só por imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que decorre da ideia de Estado de Direito democrático consignada no artº.2, da C.R.P., mas também do próprio princípio do acesso aos Tribunais e à
...XApós, o recorrente juntou requerimento ao processo no qual termina pedindo que o ... as conclusões do recurso, alegando justo impedimento da douta mandatária em virtude de se ... -
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Acórdão nº 05451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
...ância, indeferindo, previamente o invocado justo impedimento. Em alegações são formuladas as ...ário da aqui Recorrente, apresentou requerimento alegando justo impedimento para a apresentação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ..., quando ocorra a sua ausência ou impedimento, respetivamente, o vogal mais antigo e o vogal ... nos prazos procedimentais em caso de justo impedimento, designadamente quando ocorra, de ...
-
Acórdão nº 2766/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...
..., em síntese, que foi desconsiderado o justo impedimento que invocou para a apresentação do requerimento de interposição de recurso apenas em ... -
Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. A declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante da prática atempada do ato processual não lhe é imputável a título de culpa ou negligência – artºs 487º nº2 e 342º nº2 do CC. 2. Se a ré, empresa multinacional supostamente bem organizada e...
... ré A (…) introduziram nos autos requerimento" a esta atinente. Com o seguinte teor: «A Ré \xE2"...140º do CPC que se considera justo impedimento “o evento não imputável à parte ... -
Acórdão nº 7867/11.5TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...
...-se para o que se invoca em sede de requerimento de interposição, quanto à admissibilidade, ... ter ficado subentendido, uma espécie de “justo impedimento”. Na verdade, desde logo por uma ... -
Acórdão nº 116/07.2PCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I – Enquanto contumácia se mantiver não pode ter lugar o julgamento do arguido, na sua ausência, ainda que este tenha sido notificado para ali comparecer através de carta rogatória. [1]
... Na sequência deste requerimento, em 09/12/16 (Fls.633), foi designado o dia ..., nos termos do Artº 107 nº2 do CPP, justo" impedimento para a prática dos actos referentes \xC3"...