requerimento justo impedimento

I – Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem dos Advogados dezasseis meses antes de se ter apresentado a petição inicial, por fax. II – A falta de apresentação da petição inicial por via eletrónica consubstancia uma irregularidade, impondo-se que...

I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,...

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP), que deve ser actual, actualidade reportada ao momento em que é...

I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este não ter contestado uma ação dentro do prazo legal, tem o ónus de demonstrar que o mandatou antes de terminar o prazo para contestar. II. Não se fazendo prova de que o advogado foi mandatado para contestar uma ação antes de ter terminado o prazo para esse efeito, não é possível apurar se ele incumpriu

Não tendo o MP invocado justo impedimento ou requerido a prática do acto ao abrigo do n. 5, do art. 145, do CPC. (a entender-se, o que é discutível, a aplicabilidade dessa faculdade ao MP), precludiu-se o prazo, peremptório, de interposição de recurso, se apresentado o requerimento após execedido o prazo legal normal.

O fraccionamento da pena de multa em prestações (previsto no artº 47º/3 do C.P) ou a sua substituição por dias de trabalho apenas pode ser requerida de acordo com o artº 490º/1 do C.P.P no prazo previsto no nº 2 do artº 489º do C.P.P - isto é no prazo previsto legalmente para o arguido efectuar o pagamento voluntário dessa pena de multa.

I.Verifica-se ‘justo impedimento’ (arts. 139 e 140 do CPC) para o envio atempado do recurso através da plataforma citius, se ocorreu uma incompatibilidade entre o browser utilizado pelo advogado e o plug-in para Java usado por aquela plataforma e se prova que o recurso já estava elaborado e o advogado o estava a tentar enviar antes do termo do prazo, tendo a respectiva peça processual

A doença do Advogado só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, de avisar o constituinte ou de substabelecer o mandato.

Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais judiciais.

I -  A afirmação da existência do «justo impedimento» expresso no art. 146.º, n.º 1, do CPC, exige a demonstração, para além da ocorrência de um evento totalmente imprevisível e absolutamente impeditivo da prática atempada do ato, da inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo perentório, a qual deverá ser valorada nos termos do disposto no art.487.º,

I - Nos direitos dos sócios perante a sociedade, há uma distinção fundamental a fazer, entre, de um lado, os direitos extracorporativos ou extra-sociais e, de outro, os corporativos ou sociais. II - Em termos genéricos, os primeiros são os direitos de que os sócios são titulares independentemente da qualidade de sócios, como terceiros face à relação jurídica social. Os segundos são os que têm...

1. A decisão a que alude o artigo 17-C nº 3 alínea a) Decreto-Lei n.º 16/2012, de 20.04, proferida em processo especial de revitalização, obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor, circunstância que é equiparável à citação ou notificação a que alude o artigo 323º, nºs 1 e 4, do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do...

O cumprimento da pena de multa em que o arguido foi condenado, por dias de trabalho deve ser solicitado dentro do prazo de 15 dias do artº 489º1 e 2, por força do artº 490º 1 CPP.

I-O regime exposto no art. 39º, C. P. Pen. visa afastar qualquer conflito de interesses que envolva o juiz do processo, seja por via familiar, de intervenção nos autos a qualquer outro título, ou por força do conhecimento da totalidade ou parte do objecto do processo adquirido fora do seu âmbito. II-Não versando o pretendido depoimento do sr. JIC, matéria que constitua objecto do processo,...

I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo. II - O atestado médico que declara a impossibilidade do exercício dos deveres profissionais do advogado, por doença, omitindo qualquer referência à natureza e gravidade da mesma, quando desacompanhado de...

Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

I - A circunstância de ter sido julgada improcedente uma situação de justo impedimento alegada pela Mandatária da requerente no acto em que, por via electrónica, interpôs recurso para o Tribunal da Relação e, em consequência disso, haver sido rejeitado o mesmo recurso, não constitui fundamento para providência de “habeas corpus”. II - Em causa não se encontra, uma situação de...

I – O justo impedimento requer a existência de uma impossibilidade absoluta e que o ato seja praticado logo que cesse tal impossibilidade. Não basta que a prática do ato seja simplesmente mais difícil. II – A existência de uma doença crónica, que impede o mandatário de trabalhar da parte de tarde, por incapacidade física de exercer a sua atividade de forma contínua, não é causa de...