Acórdão nº 0017466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART355 ART356 ART364 N2 ART376. CPC67 ART145 ART146 ART275 ART276 ART279 ART484.

Sumário: I - Fixado o prazo no interesse de ambos os promitentes, a qualquer deles assiste o direito de revogar o contrato- -promessa se o outro, entretanto, não tiver cumprido; II - Não sendo cumprido o contrato por facto imputável a um dos promitentes, não terá este direito à revogação daquele; III - A...

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