requerimento justo impedimento

• Legislação

Da interpretação conjugada dos diversos preceitos do DL 150/2014, entende-se ser de extrair que entre 26 de Agosto e 14 de Outubro os prazos previstos para a prática de qualquer acto que devesse ser praticado no sistema Citius foram suspensos e a partir dessa data e enquanto não foi publicitada a lista a que se refere o nº 2 do artº 2º os actos deveriam ter sido praticados em suporte físico, caso

I- Não há diferença sensível entre as expressões «pretendendo interpor recurso» ou «pretende-se interpor recurso», sendo certo que o uso do gerúndio não remete necessariamente para uma acção futura. II- Seria de um formalismo exacerbado considerar que aquele requerimento não exprime mais que uma intenção de pedir a gravação de cassetes, quando esta se tomaria inútil sem a correlativa interposiçã

A invocação do justo impedimento tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. Para efeitos da aplicação do disposto no art. 146º, nº 1, do CPC, só o evento que impeça em absoluto que o acto seja praticado a tempo pode ser considerado "justo impedimento", excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. Simultaneamente deve derivar da ocorrência de um facto independente da...

O prazo de 8 dias referido no nº 2 do art. 7º do DL nº 39/95 conta-se a partir da data do fornecimento ao tribunal das fitas magnéticas necessárias. A não disponibilização por parte do tribunal, nesse prazo, das cópias das gravações pode, quando se pretenda recorrer em matéria de facto, gerar justo impedimento, mas não é fundamento para um pedido de prorrogação do prazo de recurso.

• Diário da República

I. O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer de uma forma atempada, em virtude da ocorrência de evento independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever; II. A quem o invoca cabe, pois, o ónus de alegar e provar a ocorrência de evento que obstou, de modo praticamente...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

• Diário da República

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

Em termos gerais, como evento não imputável à parte nem aos seus mandatários a que se refere o n.º 1 do artigo 146.º do CPC pode entender-se a ocorrência, mesmo que no último dia de um prazo de dez, de facto inesperado, obstativo da prática do acto, sem que haja lugar a desferir um juízo de censura, por falta do zelo exigível. Assim, o justo impedimento pode reportar-se a acontecimentos alegados...

O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C. Proc. Penal, sobre a contagem dos prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força da remissão do art.º 28º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a interposição do recurso não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto. Se o recurso não tem por objecto a reapreciação da prova gravada, deve ser intentado no prazo normal dos recursos em matéria penal que é de 20 dias.

I – O objeto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC é a questão da violação do caso julgado e não abrange outras questões. Assim, o recurso será apenas admitido para conhecer da alegada violação do caso julgado e não das restantes questões de direito relativas à verificação dos pressupostos do dever de indemnização. II