requerimento justo impedimento

I - Só o incumprimento definitivo do contrato promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A impossibilidade da prestação só existe quando esta se torna seguramente inviável, por ser física e legalmente impossível ou quando a probabilidade da sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, se torna extremamente improvável.

Face a uma decisão da Relação no sentido de os prazos se interromperem até à nomeação definitiva de um defensor e de que deveria ser declarada aberta a instrução, perante a expectativa jurídica criada na assistente, entende-se que ocorreu "justo impedimento", devendo o prazo contar-se a partir da nomeação do último defensor nomeado, sendo por isso tempestivo o requerimento de abertura de instrução

Não beneficia do acréscimo de prazo de dez dias para apresentar a motivação do recurso o recorrente que se limita a manifestar a sua discordância sobre a matéria de facto dada como provada, sem indicar as provas que não só demonstrem a possível incorreção decisória, mas que permitam configurar uma alternativa decisória e sem indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.

I - A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova - n. 2 do Art. 146º do CPC. II - Se não a oferecer com a alegação, não pode fazê-lo posteriormente. III - Não incumbe ao Juiz notificar a parte para oferecer a prova.

I- Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o despacho que conheceu da única questão que foi submetida à apreciação do tribunal, sem inquirir as testemunhas arroladas. II- Para a verificação de justo impedimento releva a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário na ultrapassagem do prazo peremptório, a qual deve ser valorada em consonância com o critério geral...

I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

I - Face ao disposto no nº 1 do art.º 146º do CPC, considera-se justo impedimento o "evento" ou o acontecimento obstativo à prática atempada do acto desde que esse "evento" não seja "imputável à parte ou aos seus representantes ou mandatários". II - Não integra por conseguinte o conceito de justo impedimento o extravio da notificação que determinou ou esteve na origem da não apresentação...

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

I - A inversão do contencioso (arts. 369º e segs. do CPC) não converte a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva da causa de que aquele constituiria preliminar, antes tem por efeito dispensar o requerente do ónus de intentar tal ação declarativa, transferindo tal ónus para o requerido. II - Nessa medida, decisão de tribunal estadual que defira o pedido de inversão do contencioso,

I. O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento da multa, previsto no artigo 489.º, n.º 2 CPP, não preclude a possibilidade de requerimento desse pagamento em prestações ou prestação de trabalho a favor da comunidade. II. Até porque, conforme se prevê o artigo 49.º, n.º 2 CPP, «o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária,...

I. O decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento da multa, previsto no artigo 489.º, n.º 2 CPP, não preclude a possibilidade de requerimento desse pagamento em prestações ou prestação de trabalho a favor da comunidade. II. Até porque, conforme se prevê o artigo 49.º, n.º 2 CPP, «o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária,...

i) O Direito está sempre entre a justiça e a segurança e esta vive de formalidades que têm a sua razão de ser, como é o caso das que estabelecem prazos para o exercício de direitos, como seria a efetivação do direito previsto no art. 104.º da LOE2017, no contexto que decorre da própria lei – que faz uma remissão expressa para o regime do Decreto-Lei n.º 137/97, de 31.05, e para o indeferimento...

I – O despacho do JIC relativamente à irregularidade da notificação do arguido por este suscitada que a indeferiu e determinou o prosseguimento dos autos e subsequente realização de debate instrutório é recorrível. II – Isto porque, sendo susceptível de ofender os direitos de defesa do arguido, não pode considerar-se como um despacho de mero expediente. III – Se o arguido comunicou uma nova...

I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, à redacção do artigo 146° n.º 1 do Código de Processo Civil, ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento e em outras diligências judiciais, ou de ter dedicado dias ou horas à preparação e estudo...

Não dispondo o art.º 32.º do Dec. lei 360/97, de 17/12 - diploma que define, no âmbito da segurança social, o sistema de verificação de incapacidades -, nem o art.º 70.º do CPA, norma que preveja a consequência da devolução de carta registada enviada para a correcta morada do destinatário, ter-nos-emos de socorrer subsidiariamente das normas do Cód. Proc. Civil, nomeada e concretamente da norma...

I - A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com o envio desta. No caso de eventual falha na transmissão de uma ou mais folhas, tal irregularidade não é suprida pela ulterior apresentação do original completo, se entretanto o prazo estiver excedido. II - Se o relatório de comunicação refere o envio de um número de folhas inferior ao pretendido, tal situação pode ser...