requerimento judicial

56426 resultados para requerimento judicial

  • Acórdão nº 95/19.3JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2019

    I - É recorrível o despacho judicial que indefere requerimento da arguida de entrega de cópia de peças processuais que a lei prevê que lhe sejam fornecidas, sempre que solicitadas, mais concretamente do auto de apreensão e busca a que foi sujeita e do despacho que as terá validado, com vista a suscitar a sua modificação ou revogação. II - Direito este que lhe assiste, nos termos do artº 178º, nº

    ... T. vem reclamar do despacho do Sr. Juíz do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juiz Local Criminal de Vila Real, datado de ... 2. Tal requerimento foi indeferido por despacho judicial de 12.01.2019 ... 3. Interposto ...
  • Acórdão nº 044/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Ao prazo de 15 dias previsto no artº 257.º n.º 1 aI. c) do C.P.P.T. é aplicável o disposto no artº 139º nº 5 do novo CPC por se tratar de prazo judicial sendo peremptório e de caducidade. II - Em consequência o requerimento de anulação de venda pode ser apresentado, independentemente de justo impedimento, nos três dias úteis seguintes ao termo do referido prazo, mediante o pagamento de...

    ... VII - A secretaria judicial omitiu-se à prática de acto devido, o qual impôs à recorrente a perda ... 17/10/2013 deu entrada no Serviço de Finanças do Montijo um requerimento da compradora do imóvel melhor identificado em 11, do qual consta que ...
  • Acórdão nº 1488/12.2TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I – Não se mostra gravoso para o requerente do Apoio Judiciário, em termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de Apoio nos serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa, pois que se trata de uma diligência que não exige quaisquer conhecimentos jurídicos e que, portanto, a parte

    ... Exequente – Banco C…, S.A ... O requerimento executivo foi proposto em 22/8/2012 ... A citação da Executada ocorreu ... judicial da promoção do procedimento administrativo ... 27. Dir-se-á – é ...
  • Acórdão nº 404/14.1GCMFR-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I - Segundo o nº 1 do art. 99º, C. P. Pen. o auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele. II - Com as alterações ao C. P. Pen., operadas...

    ... os demais sinais dos autos, sujeito, após 1º interrogatório judicial, à medida de prestação de TIR e de proibição de contactos, por ... que o interrogatório do arguido, a promoção do MP, o requerimento da defesa, bem como a decisão da Mmª. JIC relativamente às medidas de ...
  • Acórdão nº 5221/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (da relatora): I- Para efeitos de interrupção de prazo em curso, nos termos do art.º 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, o requerente da nomeação de patrono deve juntar ao processo judicial, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio, nessa modalidade, na segurança social ou, no mínimo, tal informação deverá chegar ao processo antes de decorrido o

    ... …..@gmail.com para o endereço de correio eletrónico guimarães.judicial@tribunais.org.pt, no dia 19.01.2021, comunicação solicitando "a ... çado um e-mail destinado à comunicação no processo do requerimento para concessão do Apoio Judiciário para nomeação de patrono para o ...
  • Acórdão nº 0302/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - Não é nula a sentença recorrida que nem conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil – CPC), nem condenou em objecto diverso do pedido (cfr. a parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), pois as questões da nulidade das citações e da apensação dos processos executivos foram...

    ... , de 17 de Novembro de 2015, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A……….., com os sinais dos autos, contra o despacho da ... despacho, de 10 de Fevereiro de 2015, que recaiu sobre o requerimento apresentado em 22-12-2014 (a que se faz alusão na douta Petição Inicial ...
  • Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...

    Apelação nº2929/16.5T8STS.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Comércio de Santo Tirso Relator: Carlos ... grosseiros erros contabilísticos, tudo como melhor consta do requerimento inicial, que aqui se dá por reproduzido ... Os réus C… e D… ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto no n.º 7 do artigo 15.º ... - buição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial ... Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e sentença 1 — A ...
  • Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos

    ... a reclamação apresentada contra o acto de indeferimento do requerimento por si apresentado em 15 de Abril de 2014, no Serviço de Finanças do ... Na verdade, são impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução ...
  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... 214 do CPEREF, não há lugar a qualquer decisão judicial de homologação do mapa de rateio inicialmente elaborado, pelo que, por ... em conformidade com o rateio final sem necessidade de prévio requerimento (artigo 215º do CPEREF) ... Como salientam João Labareda e Carvalho ...
  • Acórdão nº 2959/20.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do requerente que consubstancia a marca distintiva do arresto relativamente a outras providências cautelares e se traduz no periculum in mora que alicerça os pressupostos da tutela cautelar em geral. II - Os vícios substanciais que podem servir de fundamento à imediata rejeição da petição inicial em procedimento

    ... urbano composto por casa de um pavimento, melhor descrito no requerimento inicial ... Alega, para o efeito, em síntese: requerente e requeridos ... ão, que recusaram, levando a que o requerente intentasse  ação judicial contra os requeridos, a qual correu termos sob o n.º 2959/20 ... , no ...
  • Acórdão nº 337/06.5TTVIS.2.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    1 – Se o despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa e a oficiosidade do seu conhecimento, aquela decisão não produz efeitos de caso julgado ou, dito de outra forma, não houve formação de caso julgado. 2 – Se aquando da apresentação, por...

    ... IPP de 88,44%, desde 13-01-2017 - data da apresentação do requerimento para revisão – pelo que a pensão a que tem direito, já actualizada, ... ção por incapacidades temporárias, não existia uma decisão judicial transitada em julgado que tivesse apreciado tal pedido, não se revestindo ...
  • Acórdão nº 1330/07.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    I – No artº 2006º do C. Civ. distinguem-se duas situações: a) a primeira corresponde à situação mais frequente, em que a obrigação nasce ex novo a requerimento judicial do carecido; b) a segunda é a de a prestação alimentícia ter sido fixada pelo tribunal ou por acordo dos interessados, mas “à margem da acção de prestação de alimentos”. II – Naquela primeira situação, os

    ... ção mais frequente, em que a obrigação nasce ex novo a requerimento judicial do carecido ... Neste âmbito várias soluções poderiam ter ...
  • Acórdão nº 1101/14.3PBSXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I.O caso julgado formal traduz a força obrigatória da decisão no próprio processo em que é proferida (art. 620º, do NCPC). O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele (art. 619º, do NCPC). II.Tendo a assistente sido admitida a depor na audiência de julgamento por despacho judicial transitado em julgado, não pode em julgamento ser indeferido o...

    ... acaba por encaixar com o alegado pela ora Recorrente no seu requerimento de abertura de instrução, no qual alega que a agressão em causa surge ...
  • Acórdão nº 249/19.2PAOLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Os sujeitos processuais têm de ser responsáveis (e responsabilizados) pela prática (ou pela omissão de prática) dos atos processuais que legalmente lhes cabem, não podendo haver condescendência (sem qualquer suporte legal) com a prática de atos pouco “ortodoxos” e claramente fora do enquadramento legal previsto Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, não existe...

    ... ízo de Instrução Criminal de Faro (Juiz 1), e mediante despacho judicial, foi rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A nulidade ocorrida na audiência de julgamento, por violação de qualquer das regras processuais a que a mesma deva estar submetida, tem de ser invocada no decurso da mesma audiência por apenas poder corresponder a uma nulidade secundária e se tratar de acto cometido em presença do mandatário (ut arts.195º e 199º/1ª parte do C. P. Civil). E só do despacho proferido sobre a mesma pode vir a ser...

    ... 43. A sentença judicial transitada em julgado no processo que correu termos no Juízo de Comércio ... ência do crédito para que o tribunal tenha que indeferir o requerimento de insolvência, sem prejuízo da possibilidade de o credor continuar a ...
  • Acórdão nº 845/17.2T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I – Entre outras operações, a decisão instrutória implica um juízo de indiciação da prática de um crime, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na instrução, que conduzam ou não à verificação de uma conduta criminalmente tipificada. II – Tendo a arguida, no R.A.I. que deduziu, ainda que não impugnando a respetiva...

    ... ÓRIO: ▪ No âmbito do Processo nº 845/17.2T9BGC, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança – Juízo Local Criminal de Bragança, no dia ... Cumpre proferir despacho liminar, sendo certo que o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou ...
  • Acórdão nº 00099/17.0BEVBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se...

    ... do Presidente do Conselho de Gestão do Réu, que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de ... É pacífico que a declaração judicial da ilicitude do despedimento, proferida por Tribunal do Trabalho, implica ...
  • Acórdão nº 167/19.4GBASL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não

    ... o despacho de arquivamento proferido pelo MP, e apresentou requerimento" de abertura de instrução. Nessa sequência o JIC não admitiu a prossecu\xC3" ... aqui assistente contra a ex-companheira BB), foi agendado debate judicial" e a final proferido despacho, em síntese, com o seguinte teor (transcriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ... ção): I - RELATÓRIO AA intentou oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Benavente, ação declarativa contra BB e Outros (entre estes CC), ... VIII. Ora, entendendo-se que o requerimento da Apelante é insuficiente para deduzir, formalmente, o incidente em ...
  • Acórdão nº 2224/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    "I - Os embargos de executado, no que respeita ao seu valor, devem ser equiparados aos incidentes da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos artºs 304°, n°1, e 307º do CPC. II – A sentença que condena em juros de mora contados da citação, é título executivo bastante no tocante a esta prestação. Ao exequente compete apenas especificar os valores que considera compreendidos na...

    ... considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido. É a final que a dívida de juros será ... de requerimento do credor e de qualquer decisão judicial" a estabelecê-la, na acção executiva. Verificados os seus pressupostos \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 11008/05.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    Os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados, não se cumulando com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou não constituindo incidente ou dependência de acção pendente, devem ser dirigidos à respectiva conservatória (onde seguirão a respectiva tramitação administrativa que pode passar a uma fase judicial) excepto se se constatar ab initio que existe uma séria impossibilidade

    ... 5 - Ora, havendo incumprimento repetido de uma decisão judicial transitada em julgado, como aconteceu com o Recorrido, verificada está a ... CPC), atrasando o fim visado, devendo, então e desde logo, o requerimento ser dirigido ao tribunal judicial competente para resolver o litígio em ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... processos de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da insolvência, a nomeação ... outras medidas tecnológicas em desenvolvimento como a certidão judicial online, que constitui a medida #73 do Programa Simplex +. Deste modo, no ...
  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
    ... coordenação entre o procedimento de conciliação e o processo judicial de recuperação da empresa que se encontre pendente ... Com o ... Artigo 3.º Requerimento 1 - O procedimento de conciliação é requerido por escrito ao IAPMEI, ...
  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual...

    ... , desde logo declarando pretender deduzir, com ele, impugnação judicial da regularidade e licitude do mesmo, contra aquelas requeridas ... Para ... requerimento do procedimento ser liminarmente indeferido, com enunciação dos ...

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