requerimento honorários
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou ... despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos ... mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 90 dias ... 2 - O notário ...
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Acórdão nº 0446545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
Proferido despacho indeferindo o pedido de interrupção do prazo para contestar, do qual não foi interposto recurso, não pode arguir-se, na apelação da sentença final, a nulidade processual relativa à matéria apreciada no aludido despacho de indeferimento.
... judiciário na modalidade de, para além do mais, pagamento de honorários ao patrono escolhido, Sr. Dr. D ... , conforme duplicado de tal ... -04-05, informar o Tribunal do Trabalho que foi deferido o requerimento de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça ... -
Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que
... resultava um valor a seu favor de € 1.775, 93, a título de honorários e despesas ... O Sr. agente de execução depositou à ordem da ... 13ª - Pois se exige a junção do requerimento de a.p.j., aos autos é porque considera tal acto importante para a boa ... -
Aviso n.º 11525/2020
... definido nos n.os 1 e 2, não são elegíveis: a) Custos com honorários; b) Despesas de funcionamento ou de manutenção ligadas às ... ao Município da Praia da Vitória, mediante preenchimento de requerimento disponível no sítio do Município na Internet (www.cmpv.pt), e entrega ...
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Anúncio n.º 222/2020
... : a) Os membros efetivos; b) Os membros beneméritos ou honorários. 2 - Podem ser membros efetivos: a) Os docentes, investigadores e ... ou, no caso de assembleias-gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da direção ou do conselho ...
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Aviso n.º 2794/2021
... definido nos n.os 1 e 2, não são elegíveis: a) Custos com honorários; b) Despesas de funcionamento ou de manutenção ligadas às ... ao Município da Praia da Vitória, mediante preenchimento de requerimento disponível no sítio do Município na Internet (www.cmpv.pt), e entrega ...
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Acórdão nº 04724/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo os peritos, no final da sua perícia, apresentado as notas de despesas, que a M. Juiz mandou notificar às partes que nada disseram, bem como tendo o responsável pelo seu pagamento em sede de preparos, vindo com um requerimento a pedir a rectificação do montante dos preparos a depositar, mas com a aceitação dos montantes daqueles notas de despesas, ocorre...
... 2. Entretanto o impugnante e ora recorrido, pelo requerimento de fls 996 e segs dos autos, havia interposto o recurso do despacho de fls ... ção de relatório, um desses dias deverá beneficiar de honorários no montante de quatro unidades de conta, e os restantes dias de meia ... -
Regulamento n.º 340/2017
... ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Perda de honorários; b) Multa; c) Publicidade da sanção; d) Impedimento à participação ... Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, n.º 1.º, e após requerimento dirigido ao presidente do órgão disciplinar competente, pode ser ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
a) O trânsito em julgado de uma decisão pressupõe que a mesma já não é susceptível de impugnação. b) Não transita em julgado uma decisão, se foi pedida a sua rectificação e, decidida esta, interposto recurso em prazo contado da sua notificação ao interessado. c) O esgotamento do poder jurisdicional e o trânsito em julgado não têm valor absoluto, já que há casos em que é possível alterar a...
... , vencidos, e não de € 89.359,77, como lá se referia (requerimento de 15.05.2008) ... Tamb é m a senhora ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ... -
Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , vencidos, e não de € 89.359,77, como lá se referia (requerimento de 15.05.2008) ... Tamb é m a senhora ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , vencidos, e não de € 89.359,77, como lá se referia (requerimento de 15.05.2008) ... Tamb é m a senhora ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , vencidos, e não de € 89.359,77, como lá se referia (requerimento de 15.05.2008) ... Tamb é m a senhora ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , vencidos, e não de € 89.359,77, como lá se referia (requerimento de 15.05.2008) ... Tamb é m a senhora ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , vencidos, e não de € 89.359,77, como lá se referia (requerimento de 15.05.2008) ... Tamb é m a senhora ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
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Acórdão nº 460/19.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... requerimento de “Impugnação da Lista de Credores” – com assinatura eletrónica ... de secretaria que lhe recusou o pagamento da compensação de honorários em relação ao referido Apenso A, no valor de 204€, nos termos do ponto ...
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Acórdão nº 0573/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... º, do RCP, está a parte que solicita compensação relativa a honorários de mandatário, obrigada a fazer prova de que, de facto, suportou o ... requerimento de fls.761 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... 4 - São membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo ... lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; ... d) O conselho geral reúne também extraordinariamente sempre que ...
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Acórdão nº 308-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... , o requerente apresentou àquela as respectivas notas de honorários ... Desde então, prossegue o requerente, a requerida tem vindo a ... Foi proferido despacho de aperfeiçoamento do requerimento inicial, tendo o requerente sido convidado a factualizar, de forma ...
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Acórdão nº 02777/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de determinada quantia pecuniária, aliado a uma execução fiscal com vista a obter o pagamento coercivo, o meio de reacção contenciosa mais adequado é a prestação de uma garantia eficaz, pela sua melhor efectividade suspensiva, sem necessidade de alegação dos demais requisitos inerentes às providências cautelares suspensivas, de...
... valor despendido nas taxas de justiça, encargos processuais e honorários de mandatário nos processos de execução fiscal e de recurso contencioso ... prova que o tenha feito que tivesse apresentado o referido requerimento, nem a nota discriminativa e justificativa de custas de parte ... Como ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ão se pode perder de vista que as questões subjacentes a tal requerimento e os fundamentos aí invocados mais não são do que uma repetição da ... nas condições de venda, tal percentagem corresponderia aos honorários da leiloeira e despesas ... 13) Dispondo a FE… de uma estrutura ...
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Acórdão nº 00190/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... por não se ter pronunciado sobre o requerido pagamento de honorários ... *Não foram apresentadas contra-alegações ... *Foi proferido ... documento n.º 37 junto aos autos com o requerimento remetido pela Autora em 27.02.2017) ... Em 09.09.2016, o Mandatário da ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...
... E condenado a pagar honorários do advogado da autora a liquidar ... NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE OS ... de Julho de 1999, apresentou no Tribunal de Família do Porto requerimento para regulação do poder paternal, figurando como requerido o pai da ... -
Estatutos n.º 6/2018 de 26 de dezembro de 2018
... 2 - Haverá associados fundadores, ordinários e honorários. 3 - São associados fundadores os associados outorgantes ... ção e sejam aceites pe la Assembleia Geral, a requerimento dos interessados. 5 - A admissão como sócio ordinário depende ...
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Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... com a presente demanda, custas judiciais, custas de parte e honorários do seu mandatário, a liquidar em execução de sentença ... (xx) ... sido suspensa até ao dia 15 de Abril de 2013 por força de requerimento apresentado pelos autores e do despacho que sobre este recaiu ... 52 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... requerimento de injunção con- ... tra «Águas do Norte, S. A.», reclamando desta o ... de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos ... pelo patrocínio de entidade pública, em ações que correram ...