requerimento honorários
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Acórdão nº 5/06.8 GBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...ária para a conta do casal, não tendo o requerido pago os honorários de 16 950,00 euros mais IVA, num total de 20 340,00 euros e tendo o ...nº7 junto com o requerimento. 6- O valor inicialmente apresentado foi de 25 000,00 + IVA ou de 13 ...
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Acórdão nº 5/06.8 GBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ária para a conta do casal, não tendo o requerido pago os honorários de 16 950,00 euros mais IVA, num total de 20 340,00 euros e tendo o ...nº7 junto com o requerimento. 6- O valor inicialmente apresentado foi de 25 000,00 + IVA ou de 13 ...
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Acórdão nº 0324455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2003
I - Na modalidade de apoio judiciário "Pagamento de honorários a patrono escolhido" igualmente se interrompe o prazo em curso previsto no artigo 25 n.4 da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro. II - Trata-se igualmente de caso de nomeação de patrono pela Ordem que valida ou não a escolha do beneficiário.
... ou parcial, dos demais encargos do processo e pagamento de honorários à patrona escolhida. III. Em 2 de Janeiro de 2003 informou o Tribunal da ... dirigiu ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social um requerimento de concessão de apoio judiciário - pessoa colectiva, nas modalidades de ... -
Anúncio n.º 121/2019
...: a) Os membros efetivos; b) Os membros beneméritos ou honorários. 2 - Podem ser membros efetivos: a) Os docentes, investigadores e ... ou, no caso de assembleias-gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da direção ou do conselho ...
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Portaria n.º 238/2020
...; c) Académicos correspondentes estrangeiros; d) Académicos honorários"; e) Académicos de mérito; f) Académicos jubilados; g) Académicos benem\xC3"...-se por convocação da mesa, quer por sua iniciativa quer a requerimento de, pelo menos, cinco académicos efetivos, nelas tendo assento os ...
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Acórdão nº 480/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2005
... de justiça e demais encargos com o processo e de pagamento de honorários pelo patrono escolhido pelo requerente. . O Juiz ... de honorários de patrono escolhido e não o mero requerimento de apoio judiciário , sob pena de a petição inicial ser rejeitada ...
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Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...
... do processo com a nomeação de advogado e o pagamento de honorários a patrono escolhido/indicado, nessa medida sendo aplicável o disposto no ... de pagamento de honorários do patrono escolhido, por requerimento datado de 9 de Maio de 2002, ainda antes de ter decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 05S3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
A interrupção do prazo para apresentação da contestação, nos termos do artigo 25º, n.º 4, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.
... um pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, não havia lugar à interrupção do prazo para a ... de sentença para ser considerada devia ter sido deduzida no requerimento de interposição do recurso dirigido ao juiz de 1ª instância. ... -
Acórdão nº 21/11.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...
... 5ª - Na mesma data, a AE elaborou a sua nota de despesas e honorários e notificou o Exequente para proceder à sua liquidação, não se ... d) A 20.12.2018, a exequente comprovou haver dirigido à AE requerimento pedindo a penhora do quinhão hereditário da executada G (…) ... -
Acórdão nº 0446311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2005
O artigo 25, n.4 da Lei n.30-E/2000 apenas determina a interrupção dos prazos em curso quando o pedido de apoio judiciário é na modalidade de nomeação de patrono.
... A 17-12-2003 o ofendido juntou aos autos cópia do requerimento de apoio judiciário que solicitou na modalidade de dispensa total do ...ça e demais encargos com o processo, bem como o pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente. O ofendido não solicitou nomeação ... -
Acórdão nº 01155/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
Referindo-se a alínea c) do artigo 15º da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, à "nomeação e pagamento de honorários de patrono" ou, em alternativa, ao "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente" torna-se necessário, quer naquela primeira situação, quer nesta, a intervenção da Ordem dos advogados no primeiro caso para nomear patrono, escolhendo um qualquer dos seus membros e no segundo...
... 5. Os recorrentes apresentaram o seu requerimento inicial, de impugnação, no dia 10 de Abril de 2001, ou seja, por óbvio, ... do apoio judiciário, requerido na modalidade do pagamento de honorários a patrono escolhido pelo interessado, constitui uma forma de nomeação ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se ... de pessoal 62.2.27 Deslocações e estadas 62.2.29 Honorários (incluir 10 %) 62.2.31 Contencioso e notariado 62.2.32 ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... autos, no parecer que fizeram juntar ao processo com o seu requerimento apresentado a 20 de Abril de 2012, o qual se encontra a fls. 925 e ... Foi pago pelos autores ao respectivo Notário os emolumentos e honorários devidos pela sua actividade de conferir e lavrar a escritura, o que ... -
Acórdão nº 01097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Referindo-se a al. c) do artigo 15º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, em alternativa, a "nomeação e pagamento de honorários de patrono" e a "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente", torna-se necessário em ambos os casos que a Ordem dos Advogados proceda à nomeação do patrono que será, no primeiro caso por ela indicado e no segundo será o patrono escolhido pelo...
... Os recorrentes apresentaram o seu requerimento inicial, de impugnação, no dia 10 de Abril de 2001, ou seja, por obvio, ... do apoio judiciário requerido na modalidade do pagamento de honorários a patrono escolhido pelo interessado, constitui uma forma de nomeação ... -
Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...
... Agente de Execução apresentar nos autos a respectiva nota de honorários, com o valor de €42.007,61 (honorários líquidos) e €150,00 ...Citius); B) A quantia exequenda indicada no requerimento executivo é de €1.379.833,76 (um milhão e trezentos e setenta e nove ... -
Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...
... no pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários que a exequente/ recorrente despendeu e despenderá com os processos ...alegações de recurso, a fls.145). 4. Por requerimento a fls.200, a exequente informa nos autos que a Autoridade Tributária e ... -
Acórdão nº 517/10.9TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
A exclusão judicial do sócio visa, sobretudo, proteger a sociedade do comportamento indevido de um concreto sócio, pelo que a saída voluntária deste da sociedade, através da cedência a terceiro da sua participação social, acaba por responder a essa necessidade do ente colectivo, tornando inútil o prosseguimento da causa em que se discutia a requerida exclusão. (Sumário da Relatora)
... Em requerimento entretanto apresentado em 22.9.2010 (fls. 146 e ss.), vieram os 2ºs RR. ...ção de € 5.000,00 por litigância de má fé e nos honorários do mandatário. A R. OP veio requerer, a fls. 188, o desentranhamento do ... -
Acórdão nº 229/13.1TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.
...ção do anteriormente indicado, tendo apresentado um requerimento de protecção jurídica à Segurança Social para “contestar o processo ...honorários" do Advogado”, pedido este, que veio a ser deferido, nas modalidades de \xE2\x80"... -
Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...
... que as despesas incorridas pela Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no ...doc. nº 10, junto com a p.i. e doc. nº 14, junto com o requerimento probatório do R.. N) Dessa sentença recorreu a Autora para o Tribunal ... -
Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
1-Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil), opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é
... Por requerimento de fls. 129 e seguintes, os autores pronunciaram-se sobre os documentos ... no pagamento de todos os encargos do processo, bem como nos honorários dos honorários do seu Mandatário. Aquele requerimento foi mandado ... -
Acórdão nº 33/16.5TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1. A indemnização por litigância de má-fé deve ser fixada, de forma: adequada ao grau da conduta ilícita e culposa do litigante de má-fé; proporcional aos demais fatores atendíveis, nos quais relevam, nomeadamente, a natureza e o valor processual da ação, os atos processuais praticados e não praticados e as consequências destes. 2. A indemnização fixada de acordo com critérios de equidade...
...Honorários pagos ao advogado, seu mandatário nesta ação, no montante de €750,00 ... Instruiu o seu requerimento com dois documentos (1 fatura e 1 recibo). » 3. A exequente/embargada ... -
Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada
...ência directa da má-fé do requerente (designadamente, honorários da mandatária que se cifram em 500,00€ + IVA, no total de 615,00€), ... comprovativo de ter pago seja o que for, apenas apresentou um requerimento em que refere o valor de 500,00€ + IVA. 9. Motivo pelo qual, não ... -
Acórdão nº 51/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... pela ora recorrente contra o valor dos honorários fixados pela sua intervenção. no processo; (ii) do acórdão ... . Através de requerimento dirigido ao Juiz titular. do processo, em 27 de maio de 2016, a ora ...
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Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que
... i) Se os honorários devem ser fixados e pagos de acordo com a jurisprudência do Tribunal ...requerimento e respetivo registo de entrada constantes dos autos físicos do processo ...