Acórdão nº 36/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015

Magistrado ResponsávelCons. Lino Rodrigues Ribeiro
Data da Resolução14 de Janeiro de 2015
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 36/2015

Processo 697/14

  1. Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

  1. Na Decisão Sumária n.º 580/2014, de 29/07/2014, decidiu-se não conhecer do recurso interposto pela recorrente, ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º1 do art. 70.º da LTC, pelo facto de o mesmo carecer de utilidade. Foi então apresentado requerimento, nos termos do art. 78.º, 3 da LTC, por A., Lda., tendo o relator ordenado o desentranhamento do requerimento apresentado, e sua devolução ao apresentante, por mesmo não ser parte no processo e, assim, carecer de legitimidade para o efeito.

  2. Veio então a recorrente reclamar, para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, invocando lapso na identificação do requerimento desentranhado, bem como o facto de substância do mesmo só fazer sentido «no contexto do Recurso Sub-judice». Foi então proferido o Acórdão n.º 741/2014, a 28/10/2014, que indeferiu a reclamação, nos seguintes termos:

    (...)

    Ora, contrariamente ao que afirma a ora reclamante, a identificação da requerente no requerimento interposto a fls. 286 a 288 não poderia considerar-se um «manifesto erro de escrita», pois, também contrariamente ao que é agora afirmado, a substância do requerimento não faz qualquer sentido no contexto do presente recurso. De facto, o mesmo refere-se ao princípio da igualdade, e a «danos causados» por condução de veículo, fundamento de inconstitucionalidade e factos que nada dizem respeito ao presente recurso.

    9. Sempre se dirá, de qualquer forma, que mesmo a aceitar-se a existência de um mero erro de escrita, a ora reclamante não aduziu, quer no primitivo requerimento, quer na reclamação ora apresentada, qualquer argumento que permitisse abalar os fundamentos que presidiram à decisão sumária de não conhecimento do objeto de recurso, a qual se mantém, assim, incólume.

  3. Vem agora a recorrente apresentar pedido de reforma do Acórdão proferido, em requerimento do seguinte teor:

    1-A ora Requerente, em 10/10/2014, remeteu um seu requerimento, cujo conteúdo era composto por, uma QUESTÃO PRÉVIA, e a RECLAMAÇÃO, propriamente dita.

    2. Sucede porém que, rececionado o Acórdão, e analisado todo o seu teor,

    3- Sobre a questão prévia nada é referido e no que concerne à reclamação,

    4-A mesma não é atendida, porquanto, e tanto quanto parece, o Requerimento atrás identificado em 1., nada tinha a ver com a discussão deste Processo, mormente...

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