requerimento contrato trabalho
25782 resultados para requerimento contrato trabalho
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Aviso n.º 5116/2023
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas pela ... da Cunha Meneses, conforme requerimento apresentado pela própria, no qual comu- ...
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Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... inadaptação, extinção do posto de trabalho ou por facto imputável ao mesmo. Analisados os ... efeitos, um indeferimento liminar do requerimento inicial para a acção, o que não estando ... conduta no sentido de fazer cessar o seu contrato de trabalho ... 8.ª-O momento processual ...
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Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... entendia ter direito, “emergentes do contrato de trabalho celebrado com a sociedade comercial ... da apresentação do Requerimento”, veio recorrer jurisdicionalmente para esta ... -
Edital n.º 1137/2019
... , para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao ... são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ...
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Edital n.º 1084/2021
... para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de um posto ... são apresentadas através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, ...
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Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... Notificada para esclarecer o seu requerimento de recurso, a Autora, ora Recorrente, veio ... A assunção cumulativa é, assim, um contrato pelo qual um terceiro aceita responder, ... do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela ...
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Acórdão nº 270/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
... Garantia Salarial, que indeferira o requerimento ... para pagamento de créditos emergentes de ntrato de trabalho que aquele ... apresentara ao abrigo do Novo ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... condenando simultaneamente a ...
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Acórdão nº 01281/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator
... -se a entidade demandada a receber o requerimento apresentado como tempestivo e apreciá-lo, ... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ... -
Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... éditos emergentes da cessação do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... requerimento para pagamento dos créditos laborais emergentes ...
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Acórdão nº 00865/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 3º nº 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja
... Fundo de Garantia Salarial, do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, peticionou a condenação do réu a proferir ... pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, no valor global de 36.764,44 € ... -
Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... em 14/06/2017, que lhe indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.” 2. Tendo o Recorrido apresentado ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo aplicável, ... contrato para documento que contenha uma cláusula ... convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este ...
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Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...
... de Gestão do FGS que indeferiu “o requerimento para pagamento de créditos emergentes do o de trabalho apresentado ... ”, inconformado com o Acórdão ... pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, condenando o R. a apreciar o ... -
Lei n.º 15/2001
... requerimento do contribuinte, for prestada garantia ade- ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho ... Artigo 19.o ... Domicílio fiscal ... 1 — ... contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
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Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho nos termos dos artigos 2º e 3º do ... dos serviços da Segurança Social o requerimento" para pagamento de créditos emergentes pela cessa\xC3" ...
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Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
... Salarial (FGS) que indeferiu o requerimento" apresentado pelo A., ora recorrente, em que este \xC3" ... o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que lhe foram reconhecidos pelo ... -
Acórdão nº 00621/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... ção do acto de indeferimento do requerimento para pagamento de créditos laborais com a ... prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ...
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Acórdão nº 02063/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-03-2023
1 . O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja...
... acto administrativo que indeferiu o requerimento da Recorrente para pagamento de créditos tes de contrato de trabalho, e ainda a condenação do Recorrido ... -
Aviso n.º 6388/2017
... carreira médica, para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 01975/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...
... Salarial, que indeferiu o seu requerimento" para pagamento de créditos emergentes da cessaç\xC3"ão do contrato de trabalho ... Alega, para tanto, em síntese, ... -
Acórdão nº 02813/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
... “anulado o ato de indeferimento do requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, proferido por despacho de 08 de julho de 2016, ... de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho ... O TAF do Porto julgou a acção ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... mais problemas para aceder ao mercado de trabalho: jovens à procura do 1.º emprego, desempregados ... ância, até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos previsto no n.º ... do n.º 2, podem solicitar, mediante requerimento a apresentar ao IEFP, a dispensa, total ou ...
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Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2022
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), ARTIGOS 1.º, 2.º, 4.º E 5.º DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 71/2018, DE 31 DE DEZEMBRO, QUESTÕES NOVAS
... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ... Terminou, peticionando: ... , que decidiu deferir parcialmente o requerimento formulado pela Recorrente para pagamento de ... -
Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ... Terminou, peticionando: ... , que decidiu deferir parcialmente o requerimento formulado pela Recorrente para pagamento de ...
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Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... do FGS de 12/05/2018 que indeferiu o requerimento formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado com a decisão ...