requerimento confiança do processo
16220 resultados para requerimento confiança do processo
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Despacho n.º 5404/2017
... objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é ... -se: a) No quadro do princípio da confiança mútua, a contratualização da atribuição das ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ...
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Acórdão nº 3939/16.8T8STB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - A situação de confiança da criança a que se refere o n.º3 do art.º 1980º do CC é necessariamente, a mesma confiança devidamente elencada e delimitada no n.º1 do mesmo preceito. II – Não cabe naquela previsão a confiança de uma criança no âmbito do Instituto da Tutela. III – Só releva para efeitos do alargamento da idade do adoptado a confiança da criança nos termos previstos...
... decisão a indeferir liminarmente o requerimento inicial, por não se verificarem os pressupostos ... Conclusões:«1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA) aprovado pela Lei nº ... Civil ... 7 - Na verdade, a confiança do menor ocorreu por via administrativa e ... -
Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
... ções o regime previsto no Código de Processo Civil ... D - O CPPT tem regime próprio para ... O requerimento é, pois, extemporâneo nos termos referidos no ... em 24/08/2006, o recorrente requereu a confiança do processo pelo prazo de 5 dias através de ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... ção, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis ... de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no ... técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. Artigo 10.º Único ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... 5. No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artigo ... -se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... 3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... técnico e administrativo da sua confiança. Artigo 15.º Extensão dos poderes de grupo ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... 3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ... técnico e administrativo da sua confiança. Artigo 15.º Extensão dos poderes de grupo ... candidato for eleito, será reaberto o processo. 6 - A eleição tem lugar em sessão ...
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Acórdão n.º 568/2016
Acórdão n.º 568/2016 Processo n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ... proporcionalidade e da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição) (requerimento de ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... a presente acção declarativa com processo ordinário contra: BB, SA, com sede na Rua …, ... admissão do recurso, a Ré CC, por requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, datado ... Manuel Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, colecção teses, ... -
Declaração de Retificação n.º 8/2017
... ência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1) 16 de Março de ... 2.º - Por requerimento apresentado a 14 de Outubro de 2015 junto do ... penal independente e compromete a sua confiança nos tribunais - o que se considera bastante para ...
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Acórdão nº 09P0685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... mesmo a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a termo de identidade e residência e à ... de 2009, o requerido atravessou requerimento ao processo, de fls. 63 a 65, invocando a ... Lançam-se as bases do princípio da confiança mútua, com a verificação de que os ...
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Acórdão nº 9940354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999
I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...
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Acórdão nº 9940354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - No crime de falsificação de documento em que o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra, sendo por isso o interesse imediato protegido o interesse público, não é admissível a constituição de assistente. II - Se o ofendido num crime de...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o ... 2.º - Por requerimento apresentado a 14 de Outubro de 2015 junto do ... penal independente e compromete a sua confiança nos tribunais - o que se considera bastante para ...
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Portaria n.º 282/2013
... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 ... do ambiente económico e para a confiança dos ... agentes no sistema de justiça ... A ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra: BB, advogado, sendo ... 14. Do requerimento junto àqueles autos a 1 de Fevereiro de 2005, a ... à honra, angústia, quebras de confiança e de expectativas jurídicas, ou da violação do ... -
Regulamento n.º 743/2021
... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar ... 3 - Têm legitimidade para ... o processo, mediante prévio requerimento dirigido ao instrutor do processo, caso ainda ... a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos aos órgãos, aos membros dos ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
Jurisprudência n.º 2/2002 Processo n.º 378/99 - 5.' Secção Acordam no plenário ... Tendo em conta o requerimento" de interposição do presente recurso, as alegaç\xC3" ... Com efeito, 'possibilitar a confiança e proteger a confiança justificada é [ ... ] um ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... descritas no ponto 2 do aludido requerimento (transcritas do item 044 do formulário A), ... que se transcrevem: - No âmbito do processo n.º F-6/2020/10021074, que corre termos no ... reconhecimento mútuo, o princípio da confiança mútua e o princípio da soberania dos Estados ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... comunicações, extorsão, abuso de confiança, receptação, infidelidade, falsificação, ...
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Acórdão nº 493/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2021
ACÓRDÃO Nº 493/2021 ... Processo n.º 166/2021 ... 1.ª Secção ... Relator: ... crime de abuso de confiança fiscal ... 1.1. O arguido requereu a ... ção do arguido, aduzida no seu requerimento de ... suspensão provisória do processo, não ...
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... -me ao Tribunal do Trabalho para abrir um processo contra a “minha” ex-entidade patronal por ... 26.°Termina solicitando a confiança judicial àquela instituição com vista a futura ... , dirigido ao juiz de direito, um requerimento em 19 de Setembro pelas 16H48 (sexta-feira) no ...
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Acórdão (extrato) n.º 420/2021
... », com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «Confiança», com o ... a anotação da referida coligação.Processo n.º 585/216 - Em face do exposto, decide-se:a) ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... 9ª - É que não se pode esquecer que o processo administrativo, mesmo o cautelar, é um processo ... de carta sob registo postal contendo requerimento" dirigido à Sra. Vereadora do pelouro da Habitaç\xC3" ... ideia de Estado de Direito, protege a confiança na actuação dos poderes públicos, exigindo um ... -
Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... dos factos, fez juntar aos autos um requerimento , a fls ... 214 e 216 , denominado " aclarações " ... , do Conselho de 13/6 , veio substituir o processo de extradição que se mostrou incapaz de , de ... isto porque subjaz uma ideia de mútua confiança , sem embargo do respeito pelos direitos ...