requerimento confiança do processo
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Acórdão nº 96P777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso NULL)
... que abrangeu despacho que indeferira a confiança do processo, em cuja motivação concluiu como ... 1.12. Deve ser deferido o requerimento do mandatário da recorrente, em que se ...
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Aviso n.º 5751/2006, de 10 de Novembro de 2006
... da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2891/04.7PBBRG, ... de contumcia, de o arguido, a seu requerimento, obter ou renovar documentos, certides emitidos ...
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Acórdão nº 07B4681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro, é-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, segundo o qual "das resoluções proferidas segundo...
... 224, proferido no âmbito de um processo judicial de promoção e protecção das ... artigo 35º da Lei de Protecção, de "confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a ... -
Acórdão nº 08S2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... do n.º 4 do artigo 119.º do Código de Processo do Trabalho, declarando suspensa a instância, ... Código Civil, e «os Princípios da Confiança[,] Segurança e Certezas jurídicas», tendo o ... legal, de onde resulta que esse requerimento, no texto da alegação do recurso, é ...
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Acórdão nº 08P1970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... denunciados e os articulados no requerimento de abertura de instrução (RAI), mas fê-lo sem ... 308.º do Código de Processo Penal (CPP) ... 5 - Assim, impõe seja anulado ... cópias das gravações da prova e a confiança do processo" ... Nos termos do aludido ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 20.º Garantias de processo" penal ... Artigo 21.º (Distribuição de publica\xC3" ... 65.º Aposentação ou reforma a requerimento ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... de dignidade e confiança exigidas pela função judicial ... Alterações ...
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Acórdão nº 4857/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... acção declarativa de condenação, com processo" comum, ordinário pelo valor, pedindo a condenaç\xC3" ... dado provimento – procedeu-se, sob requerimento de ambas as partes, à perícia de avaliação do ... eles juízos de valor que não merecem confiança, que não satisfazem; porque não se considera ...
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Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado
... processo comum, sob a forma ordinária, contra a Dra. BB e ... em 1), apresentou, em 02/11/2007, o requerimento probatório e o pedido de gravação da ... , reciprocamente, a lealdade e a confiança, sob pena de colocarem em crise a relação ... -
Anúncio 4905-ADN/2007, de 25 de Julho de 2007
... de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2023/ ... que o arguido est proibido de, a seu requerimento ou atravs de procurador, mandatrio ou gestor de ...
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Acórdão nº 06366/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
I - A instauração de um processo de averiguações só tem eficácia para suspender o prazo prescricional previsto no n.º 3 do artigo 56.º do RDPM, se à entidade detentora do poder disciplinar tiverem chegado apenas meras imputações, vagas ou abstractas, simples suspeitas da prática de comportamentos disciplinarmente censuráveis, através de participações verbais ou escritas. II - Estando o detentor...
... Além disso, e já não é pouco, o processo disciplinar enferma de outras nulidades ... em que era arguido, conforme o requerimento por si apresentado na mesma data (fls. 63 e 64 da ... , com a mesma data, a solicitar a confiança do processo para elaboração da sua defesa (fls ... -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... ão considerada, e, especialmente: a) A confiança" suscitada, nas partes, pelo sentido global das cl\xC3"áusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ... a causa em primeira instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
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Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... O Requerente/Recorrente nos autos do processo melhor identificado em epigrafe, em que figura ... , conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco ... criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... apresentem garantias equivalentes de confiança, de acordo com padrões internacionalmente ... ção sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são ...
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Acórdão nº 00426/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... concessão da aposentação - apreciar o processo de aposentação do interessado C ... M ... N ... leis nunca abalaria o princípio da confiança. Igualmente porque, se a orientação subjacente ... ção através do formulário “Requerimento/Nota Biográfica” do qual consta, do “campo a ... -
Acórdão nº 00425/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... por esta Caixa, necessário era que o processo tivesse sido enviado até ao dia 2004.01.01 ... , não havendo ofensa do princípio da confiança, por contra essa aplicação não serem ... âmara Municipal da Figueira da Foz o requerimento que consta de fls. 1 do documento n.º 3, junto ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... ção no sentido de criar no público confiança na administração da justiça, uma violação do ... e testemunhais melhor indicados no requerimento, com vista a demonstrar a sua aptidão para o ... -
Acórdão nº 0455970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... P. Civil. Esse requerimento foi assinado pelos mandatários do A e da Ré. Em ... decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo". E, ainda, que a lei assegura ... E é neste principio da confiança que, quanto a nós, reside a chave de decisão da ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 04B4700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem opor
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, com fundamento em simulação entre ... , é, em primeira linha, o da confiança dos clientes, na discrição dos seus ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ... o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que ... de bens da herança e investiram na confiança que a obrigação de ultrapassar os eventuais ... fizeram juntar ao processo com o seu requerimento apresentado a 20 de Abril de 2012, o qual se ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... AA, intentou acção com processo ordinário, contra “BB, Lda.”, e “Companhia ... , baseado em relações de específica confiança" pessoal, se considera merecer a tutela indemnizat\xC3" ... 5 - Tendo o 1º réu, através de requerimento por si subscrito e entrado nos autos a ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... viços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ...