requerimento confiança do processo
16220 resultados para requerimento confiança do processo
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 Processo n.º 716/18 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... impugnadas violam os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de ... entanto, na data em que apresentou o requerimento (altura em que a situação jurídica da ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... ; Artigos 61º e 343º do Código de Processo Penal ... 5. Considera ainda a Recorrente terem ... da Relação de Lisboa indeferiu o requerimento da ora Recorrente para haver audiência, na qual ... pela Relação estabelece uma base de confiança e de solidez, levando o legislador ordinário, ...
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Acórdão nº 0037049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
I - Não cabe recurso do despacho do Ministério Público que indeferiu o requerimento a pedir a consulta dos autos de inquérito ou a confiança dos mesmos ao mandatário. II - O art. 399º do Código de Processo Penal, ao aludir aos despachos, tem manifestamente em vista unicamente os despachos jurisdicionais, as decisões proferidas por juízes.
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... , apresentou, entretanto, o seguinte requerimento: “BB nos autos de prestação de caução, à ... pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma ... externo na economia nacional e para a confiança dos cidadãos e das empresas. “ 36. O ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... ão exarada pelo Tribunal onde corria o processo de falência, de onde constava a qualidade de ... és Levy Bendrão Ayash - sendo tal requerimento admitido no âmbito da intervenção acessória ... de boa fé uma situação de fundada confiança na legitimação substancial do representante ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... 46.º Finalmente, razões de confiança, princípio ín- sito ao Estado de direito ... abstrata preven- tiva, dependendo do requerimento formulado, consiste na «fiscalização [ ... ] da ...
- Acórdão nº 0026074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2002
- Acórdão nº 0026074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... , sendo por conseguinte inaplicável o processo burocrático destinado a essa alteração, que é ... aprovado, não pode dizer-se que a confiança dos cidadãos na ordem jurídica tenha sido ... Comissão a obrigação de remeter o requerimento em que se solicitava tal parecer à DGOT, nos ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... , ao beneficiário da promessa, uma confiança mais forte na estabilidade ou concretização do ... , pode o promitente faltoso, no próprio processo destinado à execução específica, pedir a ... refere o n.º 3 do artigo 410.º; a requerimento do faltoso, porém, a sentença que produza os ...
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Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
ACÓRDÃO Nº ... 310/2021 ... Processo n.º 400/21 ... 3ª Secção ... Relator: ... através de requerimento com o seguinte teor: ... « A., arguido nos ... princípio da proteção da confiança legítima, ínsito às relações da ...
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Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
... Civil[3] e 53.° do Regime Jurídico do Processo de Adopção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de ... , "no sentido de integrar a confiança de uma criança no âmbito de processo tutelar ... pode ser adoptado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre ... -
Acórdão nº 06S1957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...
... termos do artigo 135.º do Código de Processo do Trabalho, desde os respectivos vencimentos ... Tribunal de Justiça, arguindo no requerimento" de interposição de recurso a nulidade do acórd\xC3" ... ência do princípio da boa fé e da confiança, não podiam deixar de tomar como verdadeiro, ... -
Acórdão nº 04P4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2005
I - Segundo dispõe o art. 36.º-A, n.º 1, do DL 15/93 de 22-01, quem invoque a titularidade de coisas, direitos ou objectos sujeitos a apreensão ou outras medidas legalmente previstas aplicadas a arguidos por infracções previstas no diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos «através de requerimento em que alegue a sua boa fé, indicando logo todos os elementos de prova». II -
... termos do artigo 416º, do Código de Processo Penal, entendendo que nada obsta ao conhecimento ... ão da 1ª instância, foi junto um requerimento apresentado por Empresa-A, sociedade comercial, ... cidadãos e reposição e reforço da confiança na integridade das normas e dos valores que ... -
Acórdão nº 08P1526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
... ção do Porto, respeitante aos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº ... O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ... a justiça e dignificando a confiança que os cidadãos nela depositam ... "Não se ...
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Acórdão nº 0017999 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.
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Acórdão nº 0017999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - No crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, o prazo prescricional do procedimento só corre desde a data do último acto integrado na continuação criminosa. II - O requerimento do regime de pagamento prestacional, a coberto da chamada "Lei Mateus" (DL nº 124/96, de 10/08), deferido, suspende os termos do processo.
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Acórdão nº 0037049 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2001
I - Não cabe recurso do despacho do Ministério Público que indeferiu o requerimento a pedir a consulta dos autos de inquérito ou a confiança dos mesmos ao mandatário. II - O art. 399º do Código de Processo Penal, ao aludir aos despachos, tem manifestamente em vista unicamente os despachos jurisdicionais, as decisões proferidas por juízes.
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Acórdão nº 5081/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... ão previsto no artigo 71° do Código de Processo Penal, por se verificarem as excepções do ... notificação, a autora apresentou requerimento pedindo a condenação do réu em indemnização, ... prudência e diligência, geradoras de confiança financeira, de convicção social de ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... ÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o nº 229/13.1TAVRS, ... para beber um copo e que quando tem confiança com alguma dessas raparigas, metia conversa com ... cujo conhecimento oficiosamente ou a requerimento se imponha a este Tribunal “ad quem” ... -
Acórdão nº 3733/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil fala naquele que “… tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, a que se referem os artigos 35.º,
... ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de ... a quo indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado por manifesta falta de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade ... ração de confiança" em todos ou alguns dos órgãos de ... administra\xC3" ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... -se na especial complexidade do processo ... Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a abertura de instrução, conforme requerimento de fls. 954 a 968, de novo, de fls. 975 a 989, e ... semelhante ao do peculato, do abuso de confiança ... Assim, por manifesta ilegitimidade do ...
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Despacho n.º 5404/2017
... objetivo parte da constatação de que o processo de atribuição de bolsas de estudo ainda não é ... -se: a) No quadro do princípio da confiança mútua, a contratualização da atribuição das ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a ...