requerimento confiança do processo
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Acórdão nº 07B3832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008
... 128, proferida no âmbito de um processo de confiança judicial desencadeado por ...
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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 39/99.7IDLSB, ... a proibio de o arguido, obter a seu requerimento, documentos, certides e registos junto dos ...
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Acórdão nº 01704/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
... por esta Caixa, necessário era que o processo tivesse sido enviado até ao dia 1/1/2004; 4ª ... , não havendo ofensa do princípio da confiança, por contra essa aplicação não serem ... deu início com o requerimento apresentado em 30/10/2003 na vigência do D.L ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... requerimento nos seguintes termos: ... «– a norma ... confiança jurídica , no sentido em que permite a cada ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... proferido a 16 de Julho de 2020 no processo nº 6255/15.9TDLSB, a Exmª juíza de instrução ... apenas a consulta na secretaria (requerimento de consulta da Assistente de fls. 4348); ... o direito individual e ainda a confiança da sociedade na profissão em si ... -
Acórdão nº 01274/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal, é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à luz dos seus requisitos que a pretensão terá de ser analisada; II. A não ser assim, poder-se-á estar a violar os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito; III. Não...
... por ofensa do princípio da confiança incito no princípio do Estado de Direito ... ora Recorrente, não tinha de remeter o processo para a CGA, uma vez que, para além do ... nº 116/85, de 4 de Abril- cfr. requerimento constante do P.A., que não se encontra numerado ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... : «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão ... no Estado de direito, precisam da confiança do público. E atendendo à função chave dos ...
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Acórdão nº 03298/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
1) O princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da CRP, concretiza-se também através de outros princípios como seus elementos constitutivos, como os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. 2) Deve ser considerado inconstitucional o regime previsto no artigo 1º nº 6 da Lei nº 1/204, de 15/1 quando não leva em conta a data em que foi apresentado o requerimento...
... certeza jurídicas e da protecção da confiança ... Em sede de alegações, formulou as ... Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência ... 2. Os Factos ... Ao ... Lei nº 1/2004 apenas porque o seu requerimento foi enviado tardiamente à CGA ... E não é ... -
Aviso n.º 6883/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 184/05.1IDVCT, ... do Estado e autarquias locais, a seu requerimento ou atravs de procurador, mandatrio ou gestor de ...
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Acórdão nº 03759/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
1) O princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2º da CRP, concretiza-se também através de outros princípios como seus elementos constitutivos, como os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. 2) Deve ser considerado inconstitucional o regime previsto no artigo 1º nº 6 da Lei nº 1/204, de 15/1 quando não leva em conta a data em que foi apresentado o requerimento...
... as conclusões seguintes: 1.a O requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do ... , não havendo ofensa do princípio da confiança, por contra essa aplicação não serem ... Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência ... 2. Os Factos ... Ao ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ... imputados, tendo sido lido o teor do requerimento do Ministério Público de fls. 403 a 408, e ... V – O próprio grau de confiança que a testemunha ocular tem na precisão da ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo ... quais está referido à fiabilidade ou confiança que gera cada um dos meios probatórios, estando ...
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Acórdão nº 96P777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso NULL)
... que abrangeu despacho que indeferira a confiança do processo, em cuja motivação concluiu como ... 1.12. Deve ser deferido o requerimento do mandatário da recorrente, em que se ...
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Aviso n.º 5751/2006, de 10 de Novembro de 2006
... da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2891/04.7PBBRG, ... de contumcia, de o arguido, a seu requerimento, obter ou renovar documentos, certides emitidos ...
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Acórdão nº 08P1970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... denunciados e os articulados no requerimento de abertura de instrução (RAI), mas fê-lo sem ... 308.º do Código de Processo Penal (CPP) ... 5 - Assim, impõe seja anulado ... cópias das gravações da prova e a confiança do processo" ... Nos termos do aludido ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 20.º Garantias de processo" penal ... Artigo 21.º (Distribuição de publica\xC3" ... 65.º Aposentação ou reforma a requerimento ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... de dignidade e confiança exigidas pela função judicial ... Alterações ...
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Acórdão nº 07B4681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro, é-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, segundo o qual "das resoluções proferidas segundo...
... 224, proferido no âmbito de um processo judicial de promoção e protecção das ... artigo 35º da Lei de Protecção, de "confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a ... -
Acórdão nº 08S2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... do n.º 4 do artigo 119.º do Código de Processo do Trabalho, declarando suspensa a instância, ... Código Civil, e «os Princípios da Confiança[,] Segurança e Certezas jurídicas», tendo o ... legal, de onde resulta que esse requerimento, no texto da alegação do recurso, é ...
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Acórdão nº 4857/07.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... acção declarativa de condenação, com processo" comum, ordinário pelo valor, pedindo a condenaç\xC3" ... dado provimento – procedeu-se, sob requerimento de ambas as partes, à perícia de avaliação do ... eles juízos de valor que não merecem confiança, que não satisfazem; porque não se considera ...
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Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado
... processo comum, sob a forma ordinária, contra a Dra. BB e ... em 1), apresentou, em 02/11/2007, o requerimento probatório e o pedido de gravação da ... , reciprocamente, a lealdade e a confiança, sob pena de colocarem em crise a relação ... -
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... ão considerada, e, especialmente: a) A confiança" suscitada, nas partes, pelo sentido global das cl\xC3"áusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ... a causa em primeira instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
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Anúncio 4905-ADN/2007, de 25 de Julho de 2007
... de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2023/ ... que o arguido est proibido de, a seu requerimento ou atravs de procurador, mandatrio ou gestor de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... áfico jurídico, a regra de ouro é a confiança e a sua violação pode, em casos bem ...
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Acórdão nº 06366/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
I - A instauração de um processo de averiguações só tem eficácia para suspender o prazo prescricional previsto no n.º 3 do artigo 56.º do RDPM, se à entidade detentora do poder disciplinar tiverem chegado apenas meras imputações, vagas ou abstractas, simples suspeitas da prática de comportamentos disciplinarmente censuráveis, através de participações verbais ou escritas. II - Estando o detentor...
... Além disso, e já não é pouco, o processo disciplinar enferma de outras nulidades ... em que era arguido, conforme o requerimento por si apresentado na mesma data (fls. 63 e 64 da ... , com a mesma data, a solicitar a confiança do processo para elaboração da sua defesa (fls ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... O Requerente/Recorrente nos autos do processo melhor identificado em epigrafe, em que figura ... , conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco ... criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela ...