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Portaria n.º 322/2000, de 06 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 322/2000 de 6 de Junho Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º É criado no concelho de Lisboa o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1.' classe.

  1. O quadro de pessoal é o seguinte: (ver quadro no documento original) 3.º No Cartório agora criado podem ser lavrados os seguintes actos: a) As habilitações de herdeiros e a alienação, repúdio e renúncia de herança oulegado; b) As partilhas de patrimónios hereditários; c) O contrato-promessa de partilha de patrimónios hereditários e o pacto de preferência respeitante a herança ou quinhão hereditário; d) A doação de imóveis sujeitos à colação; e) A dispensa de colação; f) Os testamentos públicos; g) Todos os demais actos que directa ou indirectamente se relacionem com o direito sucessório, designadamente justificações notariais, divisões de coisa comum e compras e vendas; h) A revogação, rectificação ou alteração dos actos indicados nas alíneas...

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