Rendimento energético
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar anualmente ... imóvel possui a classificação A ou A+, conforme certificado energético atribuído nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril (n.º 6 ...
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Acórdão nº 0585/21.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2018 e no montante de € 2.279.101,85 ... XO ... K-Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ...
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Acórdão nº 305/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... Setor Energético (CESE) referente ao ano de 2017 no valor de € ... 1.289.924,74 e ... efeitos de computação de custos em sede de Imposto sobre o Rendimento de ... Pessoas Coletivas, ao passo que o demais (artigos 2.º-4.º e ...
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Regulamento n.º 123/2018
... RGEU, desde que as mesmas se destinem a melhorar o desempenho energético e estético dos edifícios, aceitando-se apenas, nos edifícios ... , que têm uma caixa de combustão fechada, conseguem ter um rendimento de até 88 %. Um dos motivos porque o calor não chega às pessoas que se ...
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Acórdão nº 366/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º ... 83-C/2013 de 31.12, ... sobre o rendimento, não como contribuição financeira, pelo que a questão ... colocada ...
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Acórdão nº 301/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... o Sector Energético, relativo ao ano de 2014. ... Defendeu a ora recorrente, junto ... das ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas («IRC») dos montantes pagos a ... título de ...
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Despacho n.º 8792/2023
... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); ... N.º 168 30 de agosto de 2023 Pág. 127 ... setor energético, criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, à ...
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Lei n.º 32/2016
... seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; c) ... d) ... e) ... Artigo 32.º [ ... ] 1 - ... 2 - O certificado do desempenho energético das habitações a que se refere a presente lei tem a validade de 10 anos ...
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Acórdão nº 837/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... a liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético" ... (CESE), no valor de € 13.047.286,52, relativa ao ano de 2017, aç\xC3" ... de aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas» (adiante ... designado «IRC»), importa ainda ...
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Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (adiante designado «IRC») relativo ao ... ano de ... sector energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de ...
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... o Rendimento" das Pessoas Coletivas (adiante designado «IRC») relativo ao ... exerc\xC3" ... jurídico da contribuição extraordinária sobre o setor energético, ... aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de ...
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Despacho n.º 12575/2021
... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); ... N.º 248 24 de dezembro de 2021 Pág ... Lei 27-A/2020, de 24 de julho, à contribuição sobre o setor energético, criada pelo artigo 228.º da ... Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ...
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Acórdão nº 356/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... Setor Energético (CESE), relativo ao ano de 2016, assim como o despacho do ... Diretor da ... CESE (e não de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante ... designado «IRC») ... Depois ...
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Despacho n.º 13101/2022
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º do Código ... do Imposto ... energético e da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica ...
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Acórdão nº 846/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Setor Energético (CESE), no valor de € 5.769.362,01, ação que foi julgada ... rendimento, a CESE viola ... ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ...
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Acórdão nº 439/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) relativo ao ano de 2017 ... 2. Através da Decisão ... Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado «IRC») ... Depois de ...
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Aviso n.º 3256/2018
... ão de energias renováveis Artigo 28.º Melhoria do desempenho energético dos edifícios e racionalização de recursos naturais e energéticos 1 - ... ção dos coletores, incluindo a sua curva característica e o rendimento do sistema. 6 - Nos casos em que não seja possível utilizar coletores ...
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Aviso n.º 9606/2018
... ão de energias renováveis Artigo 28.º Melhoria do desempenho energético dos edifícios e racionalização de recursos naturais e energéticos 1 - ... ção dos coletores, incluindo a sua curva característica e o rendimento do sistema. 6 - Nos casos em que não seja possível utilizar coletores ...
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Portaria n.º 167/2019
... freguesia; vi) Número de beneficiários elegíveis através do rendimento (AT); vii) Número de beneficiários elegíveis através de uma ... k) Facultar à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE) toda a informação e documentação existente no âmbito ...
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Despacho n.º 6438/2020
... termos do n.º 3 do artigo 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do Imposto ... ção sobre o setor bancário, da contribuição sobre o setor energético e da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. 13.3 ...
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Despacho n.º 6126/2023
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º do Código ... do Imposto ... energético e da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica ...
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Acórdão nº 390/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) referente ao ano de 2015 ... 2. Através da Decisão Sumária ... Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado «IRC») ... Depois de ...
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Acórdão nº 220/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... sobre o Setor Energético (CESE) referente ao ano de 2017 ... 2. O recurso de ... CESE (e não de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante ... designado «IRC») ... Depois de ...
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Despacho n.º 3160/2023
... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); ... e) Sancionar os relatórios de ações ... setor energético, criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, à ...
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Acórdão nº 0314/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.
... ção de “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético” do ano de 2017, no valor de EUR 494.252,03 ... Apresenta as suas ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ...