Rendimento energético
792 resultados para Rendimento energético
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Acórdão nº 739/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.°. 83°-C/2013, de 31 de dezembro. .... O princípio da tributação. das empresas pelo rendimento real e sua associação ao princípio da capacidade. contributiva ...
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Acórdão nº 597/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83.º-C/2013, de 31 de. ... Imposto sobre o Rendimento" das Pessoas Colectivas («IRC») dos montantes pagos a. título de CESE, \xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... XIX Governo Constitucional tem vindo a imple- mentar um modelo energético baseado na racionalidade económica e na sustentabilidade, através, por ... dos preços dos combustíveis têm um impacto negativo no rendimento disponível dos cidadãos, pelo que se perspetiva que continuem a ...
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Acórdão nº 851/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... sobre o Setor Energético (CESE), criada através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de. dezembro, ... CESE (e não de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante. designado «IRC»). . Depois. de ...
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Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Financeira sobre o Setor Energético (CESE), criada através da Lei n.º. 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... CESE (e não de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante. designado «IRC»). . Depois. de ...
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Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
...ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), referente ao período de tributação de 2017, no valor de ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
...ção da contribuição extraordinária sobre o Sector Energético [CESE], referente ao ano de 2016, no valor de €5.936.903,33, bem como da ... J. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
...à liquidação da Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do ano de 2017 no montante de € 5.769.362,01. A Recorrente, nas ... J. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Lei n.º 42/2016
..., líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das ... durante o ano de 2017 apresentem maiores reduções de consumo energético, em desenvolvimento de projetos cofinanciados no quadro da melhoria da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...energético. Artigo 68.º. [..]. 1 - Na determinação da matéria coletável sujeita a imposto, quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que deem. lugar ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
...ção de cada fonte de energia calculada com base no seu teor energético. 4 — Para efeitos do disposto na alínea b ) do n.º 1, é ... e de redução de emissões de GEE devem ser ajustadas com o rendimento" industrial do pré -processamento das matérias -primas resultante do r\xC3"...
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Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... Setor Energético (doravante CESE), referente a 2015, no valor de. €2.360.753,92, bem ... Recorrente. . N. Vista como um imposto. sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva. por, ao ter ...
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Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... Energético (CESE), referente a 2017, no valor de €1.665.822,47. . 1.1. No Tribunal ... Recorrente. . N. Vista como um imposto. sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva. por, ao ter ...
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Portaria n.º 138-I/2021
... Sumário: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a ... unidades evaporadoras e condensadoras; (3) Medição do rendimento de combustão de todas as caldeiras ou sistemas de queima e dos consumos ...
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Acórdão nº 00933/18.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
...ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), referente ao ano 2017, no valor de € 2.299.523,10, e o ato de ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
...ção da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), relativa ao ano de 2014. A Recorrente apresentou alegações, nas ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 756/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... Setor Energético (CESE), relativa ao ano de 2016, no montante de 2.331,981,61. Euros e ... Recorrente. . L. Vista como um imposto sobre o. rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao. ter ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... domínio da saúde, medidas de apoio no domínio do consumo energético e medidas de apoio ali- mentar a famílias carenciadas). O Título III ...ção de Extrema Carência Económica: situações em que o rendimento per capita do indivíduo e/ou do agregado familiar seja igual ou ...
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Acórdão nº 00360/17.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
...ção de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético do ano de 2016. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
...ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) referente ao exercício de 2017, no valor de €92.277,40, e ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 00179/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas
...ção de contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), relativa aos anos de 2014, 2015 e 2016, no montante total a pagar, ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 01074/22.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
Em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional e deste Supremo Tribunal Administrativo quanto à natureza jurídica de contribuição financeira da CESE e da não inconstitucionalidade do seu regime impõe-se decidir em conformidade com tal jurisprudência.
...ção de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) n.º ..01, referente ao ano 2021, no montante de € 3 995 383,48. ... e o princípio da tributação das empresas segundo o seu rendimento real, a CESE teria de incidir sobre elementos que revelassem a capacidade ... -
Acórdão nº 101/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. (adiante designada «CESE»), relativo ao ano de 2018. . A. .... CC. Vista como. um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade. contributiva por, ao ter ...
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Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas
...ção de contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), relativa ao ano de 2017, no montante de €259.236,87, bem como o ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 601/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... de liquidação da Contribuição Extraordinária do Sector Energético referente ao exercício de 2018, no montante de € 1.282.820,88 acrescida ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ...