Rendimento energético
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Acórdão nº 0191/20.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
... ção Extraordinária ao próprio IRC enquanto imposto sobre o rendimento (resultando em duplicação da coleta) ... h) A doutrina e ... bancário; q) A contribuição extraordinária sobre o sector energético; (…) s) A contribuição extraordinária sobre a indústria ...
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Acórdão nº 0191/20.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) foi aprovado pelo artº. 168, da Lei 82-B/2014, de 31/12 (OE 2015), tributo que tem como objectivo garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos (cfr.artº.1, nº.2, do Regime da CEIF). II - A CEIF revela as características de uma contribuição financeira, que não
... ção Extraordinária ao próprio IRC enquanto imposto sobre o rendimento (resultando em duplicação da coleta) ... h) A doutrina e ... energético; ... s ) A contribuição extraordinária sobre a indústria ... -
Portaria n.º 349-B/2013
... gulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de ... Habitação e o Regulamento de Desempenho ... E 80% t K > 77% ... Esquentadores ... Potência (kW) Rendimento ... ≤ 10kW t 0,82 ... > 10 kW t 0,84 ... (1) A temperatura de retorno ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... b) Aproveitar, com o melhor rendimento possível, os diferentes meios de aperfeiçoamento postos à disposição ... segurança e disciplina e na obtenção do melhor rendimento energético possível da instalação; orienta, executa e presta assistência à ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... e o ambiente; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético e aplicação do Protocolo da Carta da Energia Relativo à ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... e o ambiente; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético e aplicação do Protocolo da Carta da Energia Relativo à ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... neste sector; - promoção da poupança de energia e do rendimento energético; - modernização, desenvolvimento e diversificação das ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... renováveis; b) Promoção das economias de energia e do rendimento energético; c) Investigação aplicada em matéria de redes de bases de ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... e o ambiente; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético e aplicação do Protocolo da Carta da Energia Relativo à ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... e o ambiente; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético e aplicação do Protocolo da Carta da Energia Relativo à ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... neste sector; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético; - Modernização, desenvolvimento e diversificação das ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... e o ambiente; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do Protocolo da Carta da Energia Relativo à ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... neste sector; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético; - Modernização, desenvolvimento e diversificação das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022
... energético europeu, a Comissão emitiu, a 18 de maio de 2022, uma Comunicação ao ... Assume-se um valor de rendimento médio das centrais termoelétricas a gás natural de 55 % e ... perdas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2009/A de 13 de Outubro
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ... pode ser fornecida em funcionamento contínuo, respeitando o rendimento útil por ele anunciado; ... dddd) «Potência nominal» a potência ...
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Regulamento n.º 255-A/2020
... o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.Regulamento que estabelece ... motivadas por isolamento ou perda abruptas e totais de rendimento, vem a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ao abrigo do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... com a última versão do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, assim como com base no Modelo de Acordo sobre a ... , a melhoria e a diversificação do aprovisionamento energético, assim como o acesso ao mercado da energia, incluindo a facilita- ção ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... com a última versão do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, assim como com base no Modelo de Acordo sobre a ... , a melhoria e a diversificação do aprovisionamento energético, assim como o acesso ao mercado da energia, incluindo a facilita- ção ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... -estruturas, a melhoria e a diversificação do fornecimento energético, assim como do acesso ao mercado da energia, incluindo a facilitação do ... e de know-how; a promoção da poupança de energia e do rendimento energético, assim como da utilização de fontes de energia renováveis, ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... ao mercado da energia, incluindo a facilitação do trânsito energético; - A gestão e a formação no sector da energia e a transferência de ... e de know-how; - A promoção da poupança de energia e do rendimento energético, assim como da utilização de fontes de energia renováveis e ...
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Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... pelo rendimento real que resultam dos artigos 103.º, n.º 1 e 104.º, n.º 2, ... da ... Setor Energético (CESE) no valor de € 3.677.704,94 referente ao ano de 2014 ... O ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... energéticos; - Promoção da poupança de energia e do rendimento energético; - Impacte ambiental da produção e do consumo de energia; - ...
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Acórdão nº 1578/17.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa ao ano de 2016 é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), relativa ao ano de 2016 ... Nas suas alegações, concluiu nos ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1287/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) , referente a 2017, no montante de € 132 107,82 ... Conclui ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de 2017 e no montante de € 184.781,58 ... XO ... linha, a capacidade produtiva que tem o seu reflexo último no rendimento empresarial ... 30-O objecto da CESE é em tudo idêntico ao IRC ...