Rendimento agrícola
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Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...
... têm subjacentes quaisquer operações económicas geradoras de rendimento e que, por essa razão, são destituídos de relevância fiscal. Assim, ao ... código, são considerados de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as atividades que consistam na realização de operações ... -
Portaria N.º 69/2011 de 2 de Agosto
... ícolas”, do Eixo 1 ”Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma ... a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ...
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Portaria N.º 98/2009 de 30 de Novembro
... ”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma ... b) Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades ...
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Lei n.º 83/2017
... SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das ... rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, ...
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Portaria n.º 138-A/2010, de 04 de Março de 2010
... as pessoas singulares que obtêm pelo menos 25 % do seu rendimento da actividade agrícola dedicando a esta, no mínimo, 25 % do seu tempo ...
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Despacho n.º 26255/2007, de 15 de Novembro de 2007
... 1.o Irmáos que exerçam actividade profissional, cujo rendimento náo contribua para a economia familiar; ... 2.o Irmáos em idade activa ... ência de um salário e um rendimento proveniente de actividade agrícola, deve-se solicitar estimativa deste último rendimento. c) Se forem ...
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Acórdão nº 806/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,...
... terrenos que amanhava para consumo próprio de onde obtinha um rendimento nunca inferior a 250€/mês, o autor deixou de receber 17.409,34€ ... , a multiplicidade de fontes de rendimento (incluindo a atividade agrícola); c) o rebate das lesões na sua atividade profissional, que acresce à ... -
Declaração de Rectificação N.º 19/2010 de 12 de Outubro
... Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Forestal", publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 133 de 17 de ... b) Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades ...
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Acórdão nº 197/03.8TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.
... ,00 € mensais que o réu/sinistrado auferia da sua atividade agrícola, para além do trabalho na Junta de Freguesia ... Este dano também não ... raça, das quais além do aproveitamento do leite, tinha como rendimento, um vitelo por ano, por cada progenitora ... 30 - Na sua exploração, o ... -
Acórdão nº 5129/05.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
... , que inserindo-se a parcela em zona classificada como Espaço Agrícola integrado na RAN deve ter-se em conta, pelas suas características, ... ões apresentadas no relatório pericial maioritário quanto ao rendimento agrícola das parcelas expropriadas, pelo menos, sem previamente efectuar ...
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Portaria N.º 80/2010 de 17 de Agosto
... ”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma ... b) Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... Artigo 1054.º [ ... ] 1 - Findo o ... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção; c) Que o executado é portador de deficiência com ...
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Portaria N.º 40/2008 de 14 de Maio
... inclui no Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, a Medida 1.3 - “Reforma Antecipada”, enquadrada na ... b) Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades ...
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Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
... Municipal Sobre Imóveis, o valor global será 20 vezes o valor-rendimento anual – o que dá para 40.000 m3, o montante de 11.440,00 € e para ... os exequentes estavam aposentados e tinham deixado a actividade agrícola ... VIII - O valor da água/prejuízos/indemnização dos Autores deve ...
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Portaria N.º 1/2002 de 10 de Janeiro
... tem como objectivo fundamental o rejuvenescimento da população agrícola e o redimensionamento fundiário das explorações, intervenção esta que ... Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
... aos investimentos, com uma clara orientação de política agrícola que induza uma forte diferenciação positiva para os agricultores que ... árias e nacionais se devem concentrar nas explorações cujo rendimento do trabalho seja inferior aos rendimentos comparáveis e nos investimentos ...
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Portaria n.º 65/2014
... de auxílio efetivo para o rendimento dos agricultores, bem ... como integrar os apoios concedidos pelo Fundo ropeu ... Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pela in- ... trodução de novas regras ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... alegou ter-se a Autora apropriado de subsídios de exploração agrícola sua, de € 7.000,00, e do preço de produção e castanha sua, de € ... quo” podia ter considerado sobre esta matéria, resulta que o rendimento que a mesma foi capaz de concretizar ao Tribunal foi cerca de 60 a 70 ...
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Em vigor
Portaria n.º 65/2014 . Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
... instrumento de interesse e de auxílio efetivo para o rendimento dos agricultores, bem como integrar os apoios concedidos pelo ... Fundo ropeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pela introdução de novas regras no ...
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... da publicação da DUP, 18 – Ao avaliar o solo com base no rendimento resultante de uma ocupação como parqueamento ou centro de jardinagem o ... ) 27 — O solo tinha à data da publicação da DUP aptidão agrícola ... 28 –- É com base na aptidão agrícola que deve ser calculado o ... -
Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... : 1) Agricultor a título principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ...
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Portaria n.º 1137-B/2008, de 09 de Outubro de 2008
... çáo e ao período de atribuiçáo do prémio por perda de rendimento atribuído no âmbito da florestaçáo de terras agrícolas; ... c) Anexo ... agrícola na mesma terra, sendo determinada a densidade florestal máxima por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto dos ... industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: ... a) Sejam ...
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Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério, que haverá de ser fixada a justa indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados. (Sumário do Relator)
... ção, ser usado, supletiva ou subsidiariamente, o critério do rendimento) ... No seguimento do determinado pelo Tribunal da Relação de Évora ... (…) existem prédios com construções licenciadas em Reserva Agrícola Nacional (RAN)» incorre num notório erro de julgamento dos factos e da ... -
Acórdão nº 378/06.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
... solo para outros fins teria que ser avaliada em função do rendimento agrícola decorrente do regime jurídico da RAN;(em Ran estão os melhores ...