Rendimento agrícola
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Acórdão nº 2224/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
Sumário: I – Para ressarcir o dano patrimonial futuro, derivado da perda da capacidade de ganho, posto que não há critérios legais reguladores da fixação do quantum da indemnização, há que recorrer aos critérios de verosimilhança, ou de probabilidade, num juízo de prognose sobre o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, impondo-se o recurso à equidade uma vez que se não conseguirá...
... da …, freguesia de .., em Braga, quando tripulava o tractor agrícola, de matrícula SP, no sentido sul-norte, em direcção a Braga, foi este ... indiciário presente no processo, se retira que o A obtivesse o rendimento médio mensal líquido de 750,00€; III- Em contraponto a tal facto e no ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... exercer a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola com carácter empresarial e escopo lucrativo. U. Adicionalmente, e sem ... actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas ... -
Acórdão nº 1559/06.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... aptas a formar um juízo favorável à desanexação da Reserva Agrícola Nacional; 2. A vinculação situacional e jurídica da parcela não se ... como detendo boa aptidão vitícola, tendo os valores do rendimento agrícola sido conforme o seu destino e aptidão natural, não resultando ...
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Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril de 2011
..., procedeu a uma revisáo profunda do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), tendo revogado o Decreto -Lei n. 196/89, de 14 de Junho. ...i) A exploraçáo origina um rendimento" empresarial líquido na actividade agrícola, maior ou igual ao salário m\xC3"...
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Acórdão nº 54/19.6T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1. - Na união de facto, os unidos não estão juridicamente vinculados ao cumprimento dos deveres conjugais previstos na lei para o casamento (art.ºs 1672.º e segs. do CCiv.), por o regime da união de facto não o prever, não equiparando, neste âmbito, as uniões de facto ao casamento civil, nem sendo o regime específico deste aplicável àquelas. 2. - A ação por enriquecimento sem causa depende da...
...rendimento conseguido fruto do trabalho dos dois e da sua vida conjunta, compraram os ... seu trabalho, prestado apenas por si no exercício da atividade agrícola e pecuária e outra que, primeiro os seus pais, e depois a sua mãe, lhe ... -
Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
... 46/90, a indemnização devida diz respeito, exclusivamente, ao rendimento florestal líquido a que se refere a alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° ...árias e Desenvolvimento Rural Preços de Factores de Produção Agrícola 1994/1995 e a sua idade à data da ocupação, aplicando a fórmula ...
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Regulamento n.º 78/2018
... comunicação prévia nos termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene e segurança e a ... benefício social, o respetivo valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação das condições de atribuição. Artigo ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...CAPÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 16.º, 31.º, 53.º, 68.º, ... de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros. 2 - ...
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Lei n.º 58/2020
...SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos 1 - Em virtude das ...rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, ...
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Acórdão nº 2045/08.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014
1. Por força do artº 5º, nº3, do Dec. Lei nº 446/85, de 25.10 (diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais), na redação introduzida pelo Dec. Lei n 220/95, de 31.01, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a...
...; Recorrente(s): P… e mulher M… (AA.); Recorrido(s): Caixa Agrícola…, S.A. (Ré); Comarca de Fafe ***** Pedido: Na presente acção ...às datas mencionadas em 35) e 36), os Autores auferiam apenas o rendimento de uma exploração agrícola que detinham e pela qual a Autora se tornou ... -
Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
...”, do Eixo 1 ”Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma ...a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A, de 23 de Fevereiro de 2009
..., constituindo, por isso, um importante instrumento de política agrícola, o que aconselha que as competências da sua coordenaçáo e gestáo sejam ...a) A pessoa singular cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50 % do ...
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Acórdão nº 1157/12.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.
.../2011, proferido pela Directora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, que indeferiu o recurso hierárquico, com o ... proveniente do exercício de atividade comercial, industrial ou agrícola (categoria B), por oposição à correta qualificação do rendimento como ... -
Portaria n.º 299/2012, de 01 de Outubro de 2012
... de ser obrigadas a ter exclusivamente por objeto a atividade agrícola, podendo exercer outras atividades económicas, desde que sejam ... à atividade agrícola e dela obtenha, pelo menos, 50 % do seu rendimento, e a pessoa coletiva que, nos termos do respetivo estatuto, exerce ...
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Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
...”, do Eixo 1 ”Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma ...a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ...
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Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário, da única responsabilidade do relator O lesado que, entre o mais, tinha 47 anos aquando o acidente, é um trabalhador indiferenciado na agricultura que auferia o equivalente a um salário mínimo nacional, esteve 394 dias até à alta médica com incapacidade absoluta para o trabalho e permaneceu com uma afetação da integridade físico-psíquica de 45 pontos com uma incapacidade total para...
... que, durante esse período, não foi capaz de retirar qualquer rendimento de qualquer outra atividade.” b) “No caso dos autos, tendo em conta a ...ção do membro superior esquerdo, como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou; que à data da alta médica, o Autor tinha 48 ... -
Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... sua pretensão de anulação da autoliquidação de Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativa ao exercício de 2011, no montante ... não exerce uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola a título principal que devemos interpretar a sua situação tributária. ... -
Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... inclui no Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, a Medida 1.2: “Instalação de Jovens Agricultores”, ...a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ...
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Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem directamente a actividade; b)O combate à evasão fiscal, de forma a evitar a possibilidade dos sujeitos passivos constituírem sociedades intermediárias com a finalidade de fuga
... originou a liquidação nº.2006 4000857482, onde se apurou o rendimento global no valor de € 24.000,00 e reembolso no valor de € 667,61 ...ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, sujeitas ao regime regra de tributação em I.R.C. e cuja actividade ... -
Acórdão nº 148/19.8T9RGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2019
– Não está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da Estrada. – O entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE, se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou...
...agrícola, auferindo um rendimento médio anual de 40.000,00 €; é solteiro; vive ... -
Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...
... apto para construção, uma vez que apenas pode encontrar o seu rendimento num uso agrícola ou florestal. 23) O Acórdão dos Senhores Árbitros ... -
Acórdão nº 50/05.0TBRGR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
1. O facto da parcela expropriada se inserir em zona de Reserva Agrícola Regional não obsta a que se tenha em atenção a potencialidade extractiva de tufo, atento o disposto no art. 25º do Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A de 25.02.1986, que faz depender a exploração de pedreiras na RAR de parecer favorável do Secretário Regional da Agricultura e Pescas. 2. Só tendo em consideração a...
... apto para outros fins, localizado dentro da área de Reserva Agrícola" Regional, tendo em conta o rendimento efectivo médio anual e a depreciaç\xC3"... -
Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente, ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. 2. Da vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatioin pejus:
... do princípio que a mesma é suscetível de produzir um rendimento de 7900€/ha, com base em documentos particulares fornecidos por outro ...ência direta da elevada mecanização da sua exploração agrícola, pelo que um hectare de pomar tem um rendimento líquido de 14 850€; - ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 - Para ...
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Decreto-Lei n.º 24/87, de 13 de Janeiro de 1987
... consumo privado, determinado este pelo desejado crescimento do rendimento disponível dos particulares. O saldo externo deveria apresentar, em ..., à inexistência de alternativas de emprego fora do sector agrícola. 2 - Efeitos directos Na produção: Com a implementação do Projecto, ...