Rendimento agrícola
3847 resultados para Rendimento agrícola
-
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2018
... envolvidos serão disponibilizados sem reservas.5 - A perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários atingidos pelos incêndios de 7 seja considerada elegível para efeitos de apoio à atividade agrícola e pecuária pelo período necessário e até que seja atingido um nível ...
-
Acórdão nº 911/18.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Só se verifica a nulidade da sentença prevista na primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, se entre os fundamentos e a decisão houver contradição lógica; isto é, se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de...
... que na data de 18/02/2015, o réu tinha na sua exploração agrícola e pecuária 600 ovelhas, as quais pariam 400 borregos ao ano e produzindo ... de um rebanho de 600 ovelhas, é de cerca de € 60.000,00 e o rendimento de cerca de € 40.000,00/ano, relativo a leite e borregos, constituem um ... -
Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... a um terrento classificado como solo apto para outros fins/rendimento agrícola e à qual foi atribuído o valor de € 12,00 m2 e, ainda, uma ... -
Acórdão nº 33/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... Efectivamente, o rendimento a que se chegou sofreu uma significativa influência do subsídio recebido ... çam a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola” “consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC as quotas pagas pelos ...
-
Portaria n.º 39/2018 de 18 de abril de 2018
... , relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), as quais abrangem o artigo 19.º, que ... a título principal (ATP)»: i) A pessoa singular, cujo rendimento bruto total proveniente da atividade agrí cola é igual ou superior ...
-
Portaria n.º 54-F/2023
... setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). A reforma da Política Agrícola ... - Reduzir consumo energético (custos e perdas de rendimento), através da substituição de equipamentos de baixa eficiência energ ...
-
Acórdão nº 07/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 152.º do CPTA não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Considera-se jurisprudência consolidada a existência de vários acórdãos recentes do Tribunal, em que exista uma constância
... da venda de bens imóveis em processo de insolvência são um rendimento obtido pelo insolvente, ainda que o respectivo produto fique afecto à ... qualquer actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, geradora de rendimento, visando apenas satisfazer os créditos da ... -
Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
... exercia também actividade agrícola, ajudando na colheita de frutos, limpeza dos terrenos agrícolas e ... retirava um rendimento mensal (pois foi confirmado pelas testemunhas que o A ... sempre que ia ...
-
Acórdão nº 02600/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
: I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não
... Rendimento das Pessoas Colectivas remeteu em 10.05.2011 a H. P ... , Lda. o ofício ... e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do ... -
Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... óteses de expropriação de uma parte importante da exploração agrícola se essa expropriação não era previsível na data em que o compromisso ... sobre o direito da recorrida ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada e do período de atribuição do ... -
Portaria n.º 175/2023
... mento rural — Continente», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC ... Portugal), foram estabelecidos pelas ... do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade», ... do Plano Estratégico da Política Agrícola ...
-
Portaria n.º 17/2022 de 7 de março de 2022
... ao setor agrcola e em especial aos produtores de leite, cujo rendimento fortemente afetado pelos elevados custos de produo e pelo baixo preo do ...
-
Portaria N.º 57/2009 de 9 de Julho
... agrícola; ... Quanto à Linha de Crédito ao Fundo de Maneio, directamente para a ... a) A pessoa singular, cujo rendimento proveniente da actividade agrícola seja pelo menos de 50% do seu ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... de ter apresentado um crescimento em linha com variações no rendimento disponível, em contexto de acréscimos de salários nominais e ... comunitário das políticas de coesão, as políticas comuns agrícola e de pescas, entre outras possibilidades de cofinanciamento europeu de ...
-
Portaria n.º 331-D/2021
... Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a necessidade de obtenção de ... exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola); ... c) Anexo E — IRC — elementos contabilísticos e fiscais ...
-
Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... do ofendido (falecido marido da A.) resultantes da sua atividade agrícola, cujo valor anual não fora possível apurar e que integravam uma parcela ... Autora e às despesas que a mesma reconheceu ter mensalmente, o rendimento mensal que a Autora obtinha da actividade que exercia com o seu falecido ...
-
Portaria n.º 61/2020
... constituir-se como um importante mecanismo de proteção do rendimento dos agricultores, minimizando os efeitos adversos da exposição da ade agrícola a eventos climáticos não controláveis pelos agentes do setor. As ...
-
Acórdão nº 2936/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
No cálculo da indemnização a atribuir ao expropriado a taxa de capitalização é um factor variável, que é introduzido na avaliação e que tem a ver com os riscos respeitantes ao investimento.
... Consideraram o rendimento anual- produção de fava (2.500 kg/ha; Preço € 0,50/kg; Despesas - ... na base do qual, foi multiplicado por 3 o valor do rendimento agrícola da parcela calculado nos termos do nº 2 do art.27° Cód ... -
Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...
... graciosa que versou sobre a autoliquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) atinente ao exercício de 1996 ... O recurso ... principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, verificando-se um erro na autoliquidação de IRC do exercício de 1997 ... -
Despacho n.º 3607/2022
... Habilitações Académicas ... Licenciatura em Engenharia Agrícola, 1992, Universidade de Évora ... Pós-Graduação em Administração ... e monitorou o módulo relativo às ajudas à produção e ao rendimento em diversos ... cursos de formação profissional promovidos pela ...
-
Despacho n.º 47/2023
... de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da Autoridade Tributária ... e Aduaneira, ... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com estabelecimento estável em ...
-
Acórdão nº 01109/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para «desclassificar» o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afectação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de
... a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo” ... I. Quanto à localização, releva a situação fora ou ... de rendimentos agrícolas ou, não tendo nenhuma utilização agrícola, não se encontram construídos ou apenas dispõem de edifícios ou ... -
Acórdão nº 01004/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Ainda que na parte decisória da sentença se tenha deixado escrito que se anulavam as liquidações impugnadas e os actos impugnados sejam de avaliação, nada obsta à correcção do manifesto lapso, ao abrigo do disposto no art. 249.º do CC. II - A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos...
... a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo” ... Quanto à localização, releva a situação fora ou ... de rendimentos agrícolas ou, não tendo nenhuma utilização agrícola, não se encontram construídos ou apenas dispõem de edifícios ou ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... ção dos efluentes, é dada a prioridade à valorização agrícola, como forma de devolver nutrientes e matéria orgânica ao solo, ... nos últimos anos com períodos de seca que têm afetado o rendimento" dos produtores. Ao longo dos anos o peso do setor bovino na produção agr\xC3" ...
-
Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... ódigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, sendo que a avaliação do imóvel em causa se baseou nas regras ... de cinco anos civis imediatamente anteriores àquele em que o rendimento do prédio for considerado na inscrição na matriz (equivalente ao prazo ...