Acórdão nº 0313696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERNANDO MONTERROSO |
| Data da Resolução | 12 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Na -ª Vara Criminal do....., em processo comum com intervenção do tribunal colectivo (Proc.../..), foi proferido acórdão que condenou a arguida Maria.....
, por um crime continuado de abuso de confiança p. e p. pelo art.30 nº2 do Cod. Penal e art.105 nº1 do RGIT, na pena de dois anos de prisão.
Nos termos do art.50 do Cod. Penal e art.14 nº1 do RGIT a execução da pena foi suspensa pelo período de 4 anos, sob a condição de, nesse prazo de 4 anos a contar do trânsito do acórdão, a arguida pagar a quantia total de 871.297.10 € (correspondente a 174.259.420$00, sendo 6.808.721$00 referente a IRS e 167.450.699$00 referente a IVA) e respectivos acréscimos legais.
* A arguida interpôs recurso desta condenação, suscitando as seguintes questões: - impugna a matéria de facto; - invoca a violação do princípio in dubio pro reo; - a incriminação dos factos; - a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento das importâncias em dívida; e - a aplicação da Lei 22/99 de 12-5.
Indicou como normas violadas os arts. 514 do CPC, 13, 31 nº 1, 36 do Cod. Penal; 14 nº 1 do RGIT; 1 do Protocolo nº 4 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 8 nº 2, 16, 18, 20 nº 1 e 27 nºs 1 e 2 da CRP; e Lei 29/99 de 12-5.
Não houve resposta ao recurso.
Nesta instância, o sr. procurador-geral adjunto emitiu parecer no sentido de o mesmo não merecer provimento.
Colhidos os vistos, procedeu-se à realização da audiência com observância do formalismo legal.
* I - No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos: 1- A empresa "S....., Lda" (de ora em diante designada S.....) foi constituída por escritura pública outorgada em 3 de Novembro de 196.., no ... Cartório Notarial do....., com o capital social de 51.000$00 e sendo seus sócios Joaquim....., Armando..... e António......
2- O objecto social da S....., Lda era o exercício da indústria de limpezas e enceramentos e montagem de estores.
3- Por escritura pública outorgada em 10 de Setembro de 197.. no ...Cartório Notarial do..... teve lugar uma cessão de quotas, tornando-se Armando..... e a arguida Maria..... os únicos sócios da S....., Lda, ficando a gerência afecta aos dois sócios.
4- Por escritura pública outorgada em 27 de Dezembro de 198.., no ...Cartório Notarial do....., foi o capital social da S....., Lda elevado para três milhões de escudos.
5- Por escritura pública outorgada no dia 19 de Abril de 1989, no ..Cartório Notarial do...., foi elevado...
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