Remessa dos autos
- Acórdão nº 0009681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1999
- Acórdão nº 0009681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 1460/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 016067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999
I - Suscitada pelo Escrivão dos autos, em 1 Instância, a questão de ser necessário fixar a Taxa de Justiça, nos termos do n. 2 do art. 10 do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2, em função de acórdão do extinto Tribunal Tributário de 2 Instância, que condenou em custas o recorrente, não é o STA o Tribunal competente para fixar, se for caso disso, o...
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Acórdão nº 06P4097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
- Tendo por referência a redacção modificada, o art. 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT - aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05-06), alterado pela redacção introduzida pela Lei do Orçamento de Estado para 2007 (Lei 53-A/2006, de 29-12), é mais favorável para os arguidos, tanto no que toca à possível extinção da punibilidade pelo pagamento (entrega da prestação), como no que...
- Acórdão nº 0110950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0110950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 07P2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
I - Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste STJ que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP quando não seja já susceptível de recurso ordinário. II - Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de decisão proferida contra...
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Acórdão nº 0150314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001
Em processo de injunção, a remessa dos autos à distribuição determina a sua passagem à fase jurisdicional, agora conduzido por um Juiz, e transmuda a natureza de um mero requerimento numa acção judicial, em sentido lato. É, pois, a distribuição o momento marcante da jurisdicionalização deste processo.
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Acórdão nº 4987/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
1. Em sede de recurso contra-ordenacional se o juiz do tribunal tributário de lª instância entende que os factos integram um ilícito criminal o único despacho a proferir é o ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se tais factos integram um ilícito criminal; 2. Tal despacho não é desfavorável, em si, aos interesses do arguido, porque não é por efeito...
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Acórdão nº 0040676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Na impugnação judicial em sede de contra-ordenação, a remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação. II - Assim, a decisão administrativa "qua tale" deixou de subsistir, competindo ao tribunal de 1ª instância apreciar, não a dita decisão, mas os factos que a suportam, produzindo uma decisão " ex novo". III - Ora, alegando o recorrente (na impugnação) factos nos quais...
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Acórdão nº 0040676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - Na impugnação judicial em sede de contra-ordenação, a remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação. II - Assim, a decisão administrativa "qua tale" deixou de subsistir, competindo ao tribunal de 1ª instância apreciar, não a dita decisão, mas os factos que a suportam, produzindo uma decisão " ex novo". III - Ora, alegando o recorrente (na impugnação) factos nos quais...
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Acórdão nº 2072/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
1. De acordo com o disposto no artº 117º do CPCI, tratando-se de auto de notícia, o Chefe da Repartição de Finanças deveria liquidar o imposto e a multa para ser cumulativamente cobrado no processo. 2. Tendo decisões judiciais confirmado o montante do imposto e os juros e ordenada a remessa dos autos à conta, esta terá de incluir, para além do valor das custas, os montantes do imposto e juros. 3.
- Acórdão nº 04494/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 025665 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 0150314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001 (caso NULL)
Em processo de injunção, a remessa dos autos à distribuição determina a sua passagem à fase jurisdicional, agora conduzido por um Juiz, e transmuda a natureza de um mero requerimento numa acção judicial, em sentido lato. É, pois, a distribuição o momento marcante da jurisdicionalização deste processo.
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Acórdão nº 024760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - A referência feita no probatório a um relatório de exame à escrita, à deliberação da comissão de revisão, e ao despacho do respectivo presidente, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desses relatório, deliberação e
- Acórdão nº 0240245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0005995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996 (caso None)
Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...
... ão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, ... -
Acórdão nº 0005995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1996
Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...
... ão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, ... -
Acórdão nº 0027955 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - A notificação da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por éditos. II - Se os autos foram remetidos a juízo sem a notificação deve o Juiz devolvê-los ao Ministério Público para que seja efectivada.
... da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por ... -
Acórdão nº 0265033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)
Havendo nos autos indícios suficientes de que o agente agrediu o ofendido com uma garrafa que arremessou contra o último, e mencionando o MP, na acusação, que o agente bateu na cara do ofendido com a garrafa, deve o Juiz ordenar a remessa dos autos ao titular da acção penal para reformular a acusação, ao abrigo do disposto no art. 352, do CPP/29.
... CPP29 ART352 ... Sumário: Havendo nos autos indícios suficientes de que o agente agrediu o ofendido com uma garrafa ... bateu na cara do ofendido com a garrafa, deve o Juiz ordenar a remessa dos autos ao titular da acção penal para reformular a acusação, ao ... -
Acórdão nº 0027955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - A notificação da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por éditos. II - Se os autos foram remetidos a juízo sem a notificação deve o Juiz devolvê-los ao Ministério Público para que seja efectivada.
... da acusação há-de ser feita pelo Ministério Público antes da remessa dos autos para juízo; se o não puder ser pessoalmente será feita por ... -
Acórdão nº 0265033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990
Havendo nos autos indícios suficientes de que o agente agrediu o ofendido com uma garrafa que arremessou contra o último, e mencionando o MP, na acusação, que o agente bateu na cara do ofendido com a garrafa, deve o Juiz ordenar a remessa dos autos ao titular da acção penal para reformular a acusação, ao abrigo do disposto no art. 352, do CPP/29.
... CPP29 ART352 ... Sumário: Havendo nos autos indícios suficientes de que o agente agrediu o ofendido com uma garrafa ... bateu na cara do ofendido com a garrafa, deve o Juiz ordenar a remessa dos autos ao titular da acção penal para reformular a acusação, ao ... -
Acórdão nº 6161/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I)- Tendo sido declarada pela sentença recorrida, ao abrigo de determinada legislação que estava em vigor ao tempo, a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº e havendo a sentença sido confirmada pelo acórdão reformando, não pode pretender agora a requerente que se aplique uma nova legislação que entrou posteriormente em vigor, com desrespeito...
... Os autos vêm à conferência com dispensa de Vistos ... * Como decorre do artº ... a ilegitimidade da arguida para recorrer do despacho que ordenou a remessa dos autos ao MºPº, pretendendo agora a requerente que se aplique uma ...