Alegações
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 226-227 |
Page 226
Sábios Conselheiros
Proc. n.º 56/05
Trib. Relação do Porto
-
Secção
A recorrente apresenta
Alegações
da forma seguinte:
O ponto fulcral da questão anda à volta da correcta ou não aplicação do art. 1276.º e segs. do C.C., determinando que a acção tivesse corrido como de prevenção, quando é certo que a norma aplicável deveria ser a do art. 1311.º e segs. do mesmo diploma o que, na sequência, implicaria a tramitação de acção de reivindicação; aquela, no âmbito da defesa da posse; estoutra, já na defesa da propriedade. Page 227
Com efeito:
..............................582
Conclusões:
A) - Os meios de defesa enunciados no art....
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