Acórdão nº 9930634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução27 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1058. CCIV66 ART1354.

Sumário: I - Na acção de demarcação, e ao contrário do que acontece na acção de reivindicação, o autor não tem de provar, para efeito de determinação da linha divisória dos prédios, a posse pelo tempo necessário à usucapião, nem tem de provar a existência de...

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