Acórdão nº 623/98-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MOTA MIRANDA |
| Data da Resolução | 28 de Janeiro de 1999 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
PROCESSO Nº 623/98ACÓRDÃO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA "A" propôs, no Tribunal Judicial da comarca de ..., acção declarativa, com processo ordinária, posteriormente distribuída ao Tribunal de Círculo de ..., contra "B", pedindo que a Ré seja condenada a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o 2º andar esquerdo - fracção autónoma H - do prédio urbano, sito na Praça..., nº ...9, em ... e ainda condenada a desocupá-lo, restituindo-o ao A. livre de pessoas e bens.
Para tanto alegou, em síntese, que é dono daquele andar, que foi dado de arrendamento a "C", por contrato verbal, para habitação própria e permanente deste. A Ré instalou-se no andar, vivendo durante um curto período de tempo com o arrendatário, em união de facto.
"C", em 30-4-92, enviou ao A. uma carta registada onde denunciou o contrato de arrendamento. Porém, a Ré recusa-se a entregar o andar ao A.
Citada, a Ré contestou, alegando que viveu com o "C", em condições análogas às dos cônjuges, cerca de 22 anos, até há 7 anos atrás.
A partir do momento em que o "C" deixou a casa, estabeleceu-se um contrato de arrendamento verbal entre o A. e Ré, pois a sua situação era conhecida do senhorio, sendo reconhecida como arrendatária. Por outro lado, dever-se-á aplicar, por analogia, o artº 1682º B do C.C., considerando-se a denúncia feita pelo "C" irrelevante por não lhe sido dado o consentimento pela Ré.
Elaborados despacho saneador, especificação e questionário, foi realizado o julgamento e, oportunamente, foi proferida sentença a condenar a Ré a reconhecer o direito de propriedade do A. sobre aquele andar e a restitui-lo ao A. livre de pessoas e bens.
Inconformada, a Ré apelou para esta Relação, a qual, por acórdão de 7-3-96, anulou a decisão sobre a matéria de facto, a fim de serem elaborados novos quesitos e repetido o julgamento nessa parte.
Realizada nova audiência de julgamento e dadas as respostas aos novos quesitos e que não foram objecto de qualquer reclamação, foi proferida sentença a reconhecer ao A. o direito de propriedade sobre aquela fracção autónoma, correspondente ao ... andar esquerdo do prédio nº ... da Praça de ..., em ... e, consequentemente, a condenar a Ré a entregá-la ao A. livre e devoluta de pessoas e bens.
A Ré inconformada, de novo interpôs recurso para esta Relação, tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões: 1) - A recorrente apenas foi alvo de acção respeitante aos presentes autos por não ser casada com o arrendatário.
2) - A...
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