Acórdão nº 99A031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311 N2. RAU90 ART55 N1.

Sum·rio : I - Alegando os RÈus ser "arrendat·rios da fracÁ„o (...), desde 1 de Janeiro de 1989, conforme provam pelo contrato de arrendamento que juntam (doc 1)", n„o estamos perante contestaÁ„o por simples, junÁ„o de documento mas de alegaÁ„o de um facto que È complementado por essa junÁ„o. II - Tudo se passa, pois, como se os factos constantes do documento tivessem sido dados como reproduzidos ou especificamente alegados. III - DaÌ que devem ter-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT