reivindicãção posse

I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que...

I - Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. II -...

I - O meio de defesa do direito de propriedade é a acção de reivindicação. II - Os embargos de terceiro são um meio possessório. III - Se o interessado alega e prova a sua propriedade, através da respectiva escritura de compra e venda, propriedade que não é questionada, e usa os embargos de terceiro para se opor a uma penhora efectuada sobre a coisa, suposta a sua qualidade de terceiro, tal...

I - Se em acção de reivindicação de propriedade o Autor tem a seu favor registo de transmissão do prédio reivindicado, goza de presunção legal de propriedade, competindo ao Réu o ónus de a ilidir. II - Tendo o Réu na contestação invocado que está na posse publica, pacifica e ininterrupta do prédio reivindicado há mais de trinta anos, mas tendo sido mandado desentranhar tal articulado por...

I - Se a parcela de terreno, objecto de reivindicação, fazia parte de um prédio de herança indivisa e estava registado definitivamente na Conservatória do Registo Predial em nome da autora da herança, e se não foi ilidida a presunção de dominialidade do titular inscrito (ut artigo 7 do Código do Registo Predial) essa parcela reivindicanda considera-se parte integrante do referido prédio. II -...

I- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas que não hajam sido suscitadas e decididas, no tribunal inferior. II- A presunção de propriedade estabelecida pelo artigo 7 do CRP não respeita apenas aos factos inscritos, mas também as situações jurídicas deles decorrentes. III- Nas acções de reivindicação, cabe ao réu o ónus de provar que tem um direito real ou de crédito que...

Só se justifica submeter a invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium se se verificarem as seguintes condições: a) Ter uma das partes confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica; b) Ter essa parte, com base em tal crença, orientado a sua vida por forma a tomar disposições que agora são irreversíveis, pelo que a declaração de nulidade provocaria danos...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

1) A causa de pedir na lide reivindicatória é complexa consistindo no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que deve consistir na alegação de uma das formas originárias de adquirir, (podendo contudo bastar-se com a existência de uma presunção registral) exigindo-se alegação e prova da ocupação abusiva e da coincidência entre a coisa reivindicada e a detida pelo demandado. 2)...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

• Da Prática Processual

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego

I - Tendo o pedido sido de condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora e de seus irmãos sobre um prédio identificado na petição e recebido por herança; a restituir uma porção nela identificada; a abster-se para o futuro de todo e qualquer acto que ofenda ou perturbe essa posse; a pagar uma importância pelos prejuízos causados; e a reparar os prejuízos que eventualmente venha

I - Tendo o pedido sido de condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora e de seus irmãos sobre um prédio identificado na petição e recebido por herança; a restituir uma porção nela identificada; a abster-se para o futuro de todo e qualquer acto que ofenda ou perturbe essa posse; a pagar uma importância pelos prejuízos causados; e a reparar os prejuízos que eventualmente venha

I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória. II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de propriedade o réu pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse em que a detém por virtude de direito pessoal bastante.

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de propriedade o réu pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse em que a detém por virtude de direito pessoal bastante.

I - Existindo embargos de terceiro, cuja finalidade principal é o levantamento da penhora, se esta desaparecer por o bem em causa ter sido adjudicado, tornam-se os mesmos inúteis por impossibilidade superveniente. II - Poderá ser restituida a posse, mas por outro título que nada tem a ver com a penhora, designadamente através de acção de reivindicação.

I - Não há litispendência quando uma das acções é de reivindicação e outra possessória. II - Nos termos do n. 2 do artigo 463, do Código de Processo Civil, os depoimentos, nos processos especiais (como o é o de posse judicial avulsa), são escritos quando não haja questionário e a decisão seja susceptível de recurso ordinário.

I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

Na acção de reivindicação cabe ao autor o ónus da alegação e prova de factos reveladores do seu direito de propriedade sobre determinada coisa e de factos que traduzam a posse ou detenção ilegítima dessa coisa por outrem. Além destes dois pressupostos subjectivos, existe outro, objectivo: a identidade da coisa que se reivindica com a que é possuída pelo réu.

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...

1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de natureza patrimonial e perpétua, a propriedade apresenta-se desmembrada em dois domínios: o domínio directo (cujo titular se designava senhorio) e o domínio útil (cujo titular se designava foreiro ou enfiteuta). 2. A usucapião do domínio directo pelo enfiteuta dependia da inversão do título da posse, visto...