regulamento honras e continencias
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha ...
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Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963
... e não estar impedido pelo Regulamento de Disciplina Militar de ser reconduzido; c) Ter ... Militar, Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro de 1984
... artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Disciplina Militar], como, aliás, nos os de vencimentos e benefícios sociais, honras e continências, uso e porte de armas, e, por ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça ... Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Acórdão nº 01082/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade. II - Não constitui, pois, erro material o facto de numa lista de antiguidade em que inicialmente foi descontado na antiguidade do recorrente o tempo de 537...
... Sendo que, nomeadamente, o Regulamento de Continências e Honras Militares confere ... -
Acórdão nº 0176/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os ...
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Acórdão nº 3638/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... , 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista ...
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Aviso n.º 11359/2018
Aviso n.º 11359/2018 Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia ... ógico e pelo regime de continências e honras policiais da PSP. Artigo 8.º Recrutamento 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 52/2016
... ções, regulando apenas a matéria de honras e continências. Face à especificidade funcional ... : Artigo 1.º Objeto É aprovado o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima (RMPM), que ...
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Acórdão nº 1950/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual adequado para alcançar a pretensão de emissão do regulamento eventualmente omitido, é a ação de condenação à emissão de normas, prevista no art. 77.º do CPTA e não a intimação para prestação de...
... ções (artigo 16.º ECGP), os Uniformes, Honras e Continências (artigo 19.º ECGP), o Suplemento ... -
Portaria n.º 1194/2009, de 08 de Outubro de 2009
... aprovado o Regulamento de Herldica e Simbologia da Guarda Nacional ... no Regu- lamento de Continncias e Honras Militares ... CAPTULO VI Insgnias e distintivos ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho de 1989
... apenas para efeitos de continências e honras ... 5 - A carreira policial de base compreende: ... ou curso de formação, nos termos do regulamento interno a que se refere o artigo 11.º Art. 5.º ...
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Decreto-Lei n.º 37/87, de 26 de Janeiro de 1987
... o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento da Escola Prática de Polícia, anexo ao presente ... ordem unida, armamento e continências e honras, aos alunos ... Artigo 34.º Comando O CA é ...
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Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março de 2003
... competências previstas na lei ou em regulamento" ... 4 - Enquanto autoridade técnica nacional, s\xC3" ... sobre fardamentos, uniformes, distintivos, honras e continências; j) Assegurar o apoio técnico e ...
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Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... e por efeito do mesmo; f) Têm direito as honras e continências estabelecidas para os oficiais ... licenças: a) As estabelecidas no Regulamento de Disciplina Militar; b) Das juntas médicas; c) ...
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Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a ...
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Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro de 1976
... , no que respeita a continências e honras militares, na mesma categoria deste ... Art ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 34.º O número de instruendos a ...
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Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... , necessário estabelecer, em novo Regulamento da Escola Naval, o conjunto de disposições que ... no que respeita a continências e honras militares, como pertencente à categoria de ...
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Acórdão nº 562/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2003
... /99, de 1 de Setembro (que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), ... perde posto nem o direito a continências, honras e medalhas militares ou de haver recompensas e ...