regulamento honras e continencias
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade ... Artigo 7.º ... Regime de continências e honras policiais ... 1 - Os polícias estão sujeitos a ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ção, aconselham o desdobramento do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana ... natureza; e) Colaborar na prestação de honras de Estado; f) Colaborar na execução da ...
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Portaria n.º 782/88, de 09 de Dezembro de 1988
... -se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continências e Honras Militares o preveja ...
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... 3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... Básica da Força Aérea; Regulamento de Honras e Continências Militares; RFA 300-1(A) - ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ... Artigo36.° Continências e honras O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de ...
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Portaria n.º 309/85, de 25 de Maio de 1985
... título provisório e experimental do Regulamento de Heráldica da Força Aérea, aprovado por ... heráldicas não se arvoram nem têm honras militares; são usadas como bandeiras de desfile ...
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Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... natureza; h) Colaborar na prestação de honras de Estado; i) Colaborar na execução da ... 1 - O Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, o Regulamento de ...
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Decreto n.º 172/71, de 28 de Abril de 1971
... da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares, e, bem assim, as condições gerais em ...
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Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
... e do troço do mar fica sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a ... ções do Regulamento de Continências e Honras Militares: a) Corpo de Polícia Marítima; b) ...
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Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... de selecção adequado, nos termos de regulamento" aprovado por portaria do Ministro da Administraç\xC3" ... ção, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar e no ...
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... que se encontra em estudo um novo Regulamento do Serviço Geral do Exército; Considerando que ... assume deve ser o único alvo de todas as honras que nessa altura se prestam, não devendo, ...
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Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985
... 20 de Setembro Conta já cem anos o Regulamento Orgânico da Guarda Fiscal, pelo que não estão ... -se ainda o Regulamento de Continências e Honras" Militares e o Regulamento Geral do Serviço do Ex\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - ... ção, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar, no ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... e conceder aos seus restos mortais as honras de Panteáo Nacional ... 2 - Constituir uma ... aos recursos humanos, adequaçáo do Regulamento Disciplinar e do Estatuto de Honras e ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... -lei, pelo que a aplicação do Regulamento" de Disciplina Militar (RDM) e do Código de Justi\xC3" ... ções do Regulamento de Continências e Honras Militares (artigo 4.º, n.º 3) ... 6.4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha ...
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Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963
... e não estar impedido pelo Regulamento de Disciplina Militar de ser reconduzido; c) Ter ... Militar, Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro de 1984
... artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Disciplina Militar], como, aliás, nos os de vencimentos e benefícios sociais, honras e continências, uso e porte de armas, e, por ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça ... Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...