Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho de 1989
Decreto-Lei n.º 204-A/89 de 23 de Junho A experiência colhida durante o período da vigência do Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, mostra que é inconveniente que o preenchimento dos lugares de subcomissário e comissário seja assegurado apenas pelos elementos formados pela Escola Superior de Polícia e que há toda a vantagem em alargar a base de recrutamento por forma a garantir a permanência naqueles postos do número de oficiais necessários para o desempenho das funções do comando que aos mesmos são cometidas.
Por outro lado, a manutenção de uma carreira policial de base, com possibilidade de acesso à carreira de oficial de polícia, não só satisfaz as necessidades da corporação, como permite colmatar deficiências de enquadramento difíceis de aceitar e com fortes implicações negativas no cumprimento das missões que à PSP estão atribuídas.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O quadro do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) compreende a carreira de oficiais de polícia e as categorias de subchefes e guardas, constituindo estas duas últimas a carreira policial de base.
2 - Na carreira de oficiais de polícia integram-se os oficiais provenientes: a) Da Escola Superior de Polícia (ESP), cuja progressão se desenvolve pelos postos de chefe de esquadra, subcomissário, comissário, subintendente, intendente e superintendente; b) Da carreira policial de base, cuja progressão se desenvolve pelos postos de chefe de esquadra, subcomissário, comissário e comissário principal.
3 - O posto de comissário principal insere-se na cadeia hierárquica imediatamente abaixo do posto de subintendente.
4 - Os aspirantes a oficial de polícia são considerados oficiais apenas para efeitos de continências e honras.
5 - A carreira policial de base compreende: a) A categoria de subchefes, que integra os postos de segundo-subchefe, primeiro-subchefe, subchefe-ajudante e subchefe principal; b) A categoria de guardas, que integra os postos de guarda de 2.' classe, guarda de 1.' classe e guarda principal.
6 - As funções a desempenhar pelos oficiais de polícia e pelos subchefes e guardas são as constantes do quadro anexo ao presente diploma, sem prejuízo de lhes poderem ser atribuídas outras funções que resultem necessárias por imperativo da missão cometida à Polícia de Segurança Pública.
Art. 2.º - 1 - O...
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