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Acórdão nº 0410126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D E ART660 N2 ART510 N1 C ART511. CCIV66 ART1051 ART1111 ART1031 B ART1037 N1. L 2088 DE 1957/06/03 ART3 PAR2 ART5 N1. RGEU ART59 ART60 ART61 ART121 ART122. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/04/24 IN BMJ N116 PAG339. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANOXVI T1 PAG127.

Sumário: I - Na acção para efectivação da denúncia do contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio em que os autores, depois de terem alegado a existência de dois contratos com o mesmo inquilino, um respeitante ao 1º andar, garagem e metade do quintal, com termo em 31 de Janeiro, e outro a dois armazéns e um galinheiro, com termo em 31 de Março, pediram além do mais, a condenação dos réus " a despejarem o prédio arrendado, findo que seja o prazo de renovação ( 31 de Janeiro de 1989 ) ", não há excesso de pronúncia, nem condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, não sendo consequentemente nula a sentença que, depois de aludir a esses dois contratos e respectivos termos, apreciou o aumento dos locais arrendáveis " descontados os...

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