Acórdão nº 0022735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 DD X N2 ART14 N1 C ART16. RGEU51 ART1 ART2 ART162.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG245. AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111.

Sumário: A coima, imposta pela Câmara Municipal de Lisboa, por infracção ao disposto nos artigos 1, 2 e 162 do REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS, com limite variável de 5 mil...

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