regulamento condomínio privado
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Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007
... /96, de 21 de Janeiro), o projecto de regulamento de publicidade do município de Mafra ... Os ... 4 - A ocupaçáo do espaço público ou privado com mobiliário urbano ou suportes publicitários ... deverá juntar acta de reuniáo do condomínio na qual seja autorizada a instalaçáo de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
... ção de uma pessoa colectiva de direito privado, concessionária de uma Auto-Estrada, no ... fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos ... REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001 DO CONSELHO Acórdão de 20 de ...
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Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... expressamente consagrado no respetivo regulamento" municipal ... 15.\tNesta perspetiva, a constitui\xC3" ... ção é composto por um quarto, um banho privado, uma sala de vestir, hall e varanda. O acesso ... legislador recorreu ao conceito de condomínio. O condomínio é, assim, a figura definidora da ... -
Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
... entregar um projecto tipo, com a respectiva autorizaçáo do condomínio, a fim de ser utilizado o mesmo modelo em toda a fachada do edifício ... ou titular de outros direitos sobre os bens afectos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária; ... g) ...
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Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... 169/99, de 18 de Setembro, aprovou o Regulamento Municipal da Urbanizaçáo e Edificaçáo sob ... - área do domínio público ou privado destinada exclusivamente ao estacionamento ... k) Acta da reuniáo do condomínio a autorizar a alteraçáo, caso se trate de ...
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Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ... ções civis e, mesmo, de todo o direito privado. Exprime a preocupação da ordem jurídica pelos ... -
Regulamento n.º 384/2008, de 15 de Julho de 2008
... horizontal que as garagens ou os lugares de estacionamento privado fiquem integrados nas fracçóes que os motivaram, na proporçáo ... ços comuns afectos à edificaçáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) Área de implantaçáo: Área ...
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Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação do ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização colectiva ou de utilização ... revisto à data de constituição do condomínio, vindo a fazer parte integrante do seu ...
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Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... unanimidade, aprovar o Projecto de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação ... -- área do domínio público ou privado" destinada exclusivamente ao estacionamento autom\xC3" ... k) Acta da reunião do condomínio a autorizar a alteração, caso se trate de ...
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Acórdão nº 2573/08.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito. II – Não constitui abuso de direito a deliberação da assembleia de condóminos que mandata a administradora do condomínio para intentar uma acção contra condómina, com fundamento em prejuízos por esta causados nas partes comuns do prédio. III – Ao...
... na pessoa da administradora do condomínio C.,S.A. e contra C.A., residente na R. B., Braga, ... comportamental da ora recorrente, privado de qualquer substância, carecido de sentido e ... regulamento anteriormente aprováveis, a requerimento de ... -
Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... d) Regulamento do condomínio, que deverá ser sintético e enqua- drado nas disposições ... alteração da PH que as garagens ou os lugares de parqueamento privado fiquem propriedade ou de uso exclusivo das fracções que os motivaram, ...
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Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,
... ças" que foi imposto pela dicotomia local privado/público e colocou-se o enfoque no essencial da ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3" ... o art. 4º n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais. A isenção não abrange, ... -
Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a ... em conformidade com a lei ou com o regulamento” ... Também Aragão Seia opina (obra cit ... uso do dito terraço de que esteja a ser privado ...
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Acórdão nº 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa
... o disposto no art.º 3º, nº 12, do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do ... estes (nomeadamente a título de IMI, condomínio ou obras necessárias para poder locar os ... internacional, de direito internacional privado ... -
Aviso n.º 6001/2008, de 03 de Março de 2008
... 54 da Brandoa, do qual fazem parte o Regulamento e a planta de implantaçáo, aprovado por ... sáo integrados no domínio público ou privado municipal, até à emissáo do alvará de ... á ocupada por estacionamento para o condomínio ao nível da cave ... 8654 Artigo 18 ... Área ...
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Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008
... pública o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento Municipal da Urbanizaçáo e Edificaçáo de ... condomínio a notificar e documento comprovativo da ... , de direito público ou de direito privado, às quais a lei confira tal isençáo ... 3 - ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... comercial anónima, sujeita ao Direito Privado na sua atuação e ... que se rege pelas regras ... regulamento de exploração e serviço relativo à atividade ... definição, perante um “condomínio de interesses” local e estadual. A ...
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Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... 27º nº 2 alínea e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana ... a quantia de €20.00, relativa ao condomínio [documento de fls. 20 dos autos] ... z) Em data ... ção de serviço, o requerente ficará privado do seu vencimento, não tendo direito a pensão ... -
Acórdão nº 36126/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
Constatando-se que a A. tem por missão a satisfação de necessidades de interesse público (fomento do desenvolvimento económico local e regional, tendo em consideração imperativos de ordenamento do território e de qualificação ambiental, através da criação e gestão de parques empresariais), o que faz utilizando, quando e se necessário, prerrogativas de jus imperii, expressamente previstas num...
... atua no âmbito da esfera do direito privado quando é procurada por empresas que pretendem ... , seja que cláusula, seja que regulamento for a nenhum sujeito, pois nem neste caso, nem em ... ,50 (…), acrescido de uma taxa de condomínio referente a limpeza urbana e manutenção dos ... -
Acórdão nº 0621451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Compete ao administrador de condomínio cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns, bem como exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.
... as funções de Administradora do condomínio do prédio sito na ., nº , na cidade do ... de personalidade judiciária, ainda que privado da jurídica; 9ª - A personalidade judiciária ... sejam contrárias à lei ou a algum regulamento anteriormente aprovado pela assembleia de ... -
Aviso n.º 1324/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... 1324/2008 ... Projecto de Regulamento Municipal de Operaçóes Urbanísticas ... escada, espaço técnico ou sala de condomínio, desde que náo possuam pé -direito superior a ... a) Cedência para o domínio privado do município de parcelas de terreno com ...
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Aviso n.º 26406/2008, de 04 de Novembro de 2008
Aviso n. 26406/2008 ... Regulamento do plano de urbanizaçáo para o complexo ... e das áreas verdes de uso público e privado ... 2 - O Plano de Urbanizaçáo para o Complexo ... ou de utilizaçáo como espaço do condomínio para reunióes e convívio ... 5 - Nos casos ...
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Aviso n.º 8771/2008, de 20 de Março de 2008
... Regulamento Municipal de Operaçóes Urbanísticas ... escada, espaço técnico ou sala de condomínio, desde que náo possuam pé -direito superior a ... a) Cedência para o domínio privado do município de parcelas de terreno com ...
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Aviso n.º 6002/2008, de 03 de Março de 2008
... Regulamento e a planta de implantaçáo, aprovado por ... -se exclusivamente a estacionamento do condomínio e arrecadaçóes nos espaços sobrantes ... 2 - ... sáo integrados no domínio público ou privado municipal, até à emissáo do alvará de ...
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Aviso n.º 8773/2008, de 20 de Março de 2008
... Regulamento Municipal de Operaçóes Urbanísticas ... escada, espaço técnico ou sala de condomínio, desde que náo possuam pé -direito superior a ... a) Cedência para o domínio privado do município de parcelas de terreno com ...