regulamento condomínio privado
770 resultados para regulamento condomínio privado
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Regulamento n.º 187/2023
... e localizados em terreno privado; ... q) A abertura, diminuição ou ampliação de vãos em muros de ... aprovação da assembleia de condomínio ou documento equivalente ... 5 — As alterações a licenças de ...
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Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... 5ª, em conjugação com o ponto 9 do Regulamento" de Condomínio, ser interpretada no sentido inequ\xC3" ... submetidos a um regime de direito privado) ... Ou seja, a relação material ... -
Regulamento n.º 568/2022
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... Artigo 45.º ... Bocas-de-incêndio das redes de distribuição ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Aviso n.º 1077/2017
... novembro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do ... 8 - O sistema privado (autónomo) não pode alimentar ou aumentar o ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Edital n.º 48/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Económico de ... de direito público ou de direito privado e utilidade ... pública, bem como os internados ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais ...
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Regulamento n.º 807/2023
... outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os ... internados em centros de ... multirriscos, bem como de condomínio" (em caso de habitação própria); ... b) Despesas com água, saneamento b\xC3" ...
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Aviso n.º 6671/2019
... ço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete, no caso ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... , o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... ii) Indústria; ... iii) Condomínio; ... iv) Alojamento Local quando não coincidente com a residência do ... ou privado; ... b) O benefício económico, obtido pelo agente, com a prática da ...
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Regulamento n.º 929/2016
... compensação pela não cedência de áreas ao domínio público e privado do Município destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, ... aplicar o previsto no ponto anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser digitalizados e ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 13.º-B ... Equipamento de ventilação, climatização e ... direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção, bem como das cooperativas ... de ...
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Aviso n.º 6826/2019
... 2019, deliberou aprovar por maioria o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e ... privado; l) Instalação, substituição ou desmontagem ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...
... responsável pela administração do condomínio; -o chão da garagem em que se situava o aludido ... nº 23/95- Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de ... de 12-01-2020[12] que “O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse ... -
Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... êm implicação na revisão geral do regulamento técnico ... No entanto, existe desde já a ... , que são da responsabilidade do condomínio ... 4 - Durante todo o ciclo de vida dos ... , quando as mesmas se situem em domínio privado ... CAPÍTULO II ... Caracterização dos ...
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Aviso n.º 15204/2018
Aviso n.º 15204/2018 Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Faz-se ... privado; l) Instalação, substituição ou desmontagem ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ...
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Regulamento n.º 915/2023
... vi) Condomínio; ... vii) Estado — Administração Central e Regional; ... viii) ... ou privado; ... b) O benefício económico, obtido pelo agente, com a prática da ...
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Regulamento n.º 973/2016
... exigíveis; d) As garagens ou os lugares de estacionamento privado devem integrar as frações que os motivaram, na proporção regulamentar; ... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... /2024/2 Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra ... um contador totalizador em nome do condomínio na fachada do prédio, o mais próximo ... , o ambiente e o património público e privado ...
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Regulamento n.º 250/2018
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do caudal ... estão situadas no domínio público e a parte situada em domínio privado a jusante da caixa do ramal de ligação serão integrados na rede ...
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Despacho n.º 3522/2022
... outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como designar ... de funções, nos termos previstos no regulamento interno da ... t) Autorizar a inscrição em ... íveis e comunicações, despesas de condomínio, até ao ... limite de €6.000 (seis mil euros) ...
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Regulamento n.º 680/2023
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... \fN.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 178 ... Diário da República, 2.\xC2" ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Acórdão nº 00085/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – A propriedade horizontal submete-se aos condicionamentos urbanísticos do licenciamento (nomeadamente prevendo um parque de estacionamento afecto ao uso público), ditando até a própria lei civil que a não coincidência entre o fim levado à letra da propriedade horizontal e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determina a nulidade do título constitutivo (a
... Administrativo: Administração do Condomínio dos Blocos A, B e C do Edifício JL, sito…, ... público, embora mantenha o seu estatuto privado ... Condição essa que foi aceite pelo ... 16.12 e principalmente o art.° 23 do Regulamento" do Plano Director Municipal (…) Por último ( \xE2\x80" ... -
Lei n.º 123/2019
... de construção abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011 , do Parlamento Europeu e do ... , que são da responsabilidade do condomínio. 4 - Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ... , quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e ...
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Regulamento n.º 485/2018
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo/a agente com a prática da ...
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Aviso n.º 20364/2023
... ário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de ... um contador totalizador em nome do condomínio ... na fachada do prédio, não isento de tarifa ... e privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Acórdão nº 516-12.6TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
- O proprietário de fracção de prédio em propriedade horizontal não responde, perante o condomínio, por danos naquele causados, decorrentes de actos praticados pelo respectivo inquilino ou por terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)
... e M ... , foi intentada por Condomínio do Prédio sito ... Na p.i., a autora, ora ... pública é transportada para o ramal privado, do prédio ... A fracção J do prédio do ... ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio ... Cabe, porém, perguntar se ...