regulamento condomínio privado
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Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... é uma relação jurídica de direito privado, no âmbito de um contrato de prestação de ... se intitula de preço, nos termos dos Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho ... -
Aviso n.º 17542/2023
... elementos alterados do regulamento, da planta de ordenamento (desdobrada em carta de ... como de águas de nascente do domínio privado", ... nos termos da legislação em vigor ... 7 \xE2\x80" ... arrecadação geral de apoio ao condomínio com área global inferior a 15 m2 ... N.º 176 ...
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Aviso n.º 1013/2019
... , com a publicação dos artigos do regulamento alterados, numerados e aditados e das respetivas ... - O número de lugares de estacionamento privado e público deve contribuir para um ordenamento do ... ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: a) Com mais de 8 ...
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Acórdão nº 00217/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... da operação urbanística (ou do regulamento em França) e, assim, das obras de urbanização ... censuramos (o lote é um corrente lote privado sujeito a este regime), que não existem lotes ... a ceder ao Município para " uso do condomínio em direito de superfície com equipamentos ...
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Aviso n.º 1749/2024
... n.º 1749/2024 Sumário: Aprova o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do ... ções que contribuam para o investimento privado nestes setores; 3) Potenciar os produtos ... e/ou participar nas reuniões de condomínio, propondo soluções que caibam, exclusivamente, ...
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Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...
... cada fracção ou parte comum; b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e ... O interesse privado na utilização do elevador também não resulta ... -
Regulamento n.º 462/2023
... 9 — O sistema privado (autónomo) não pode alimentar ou aumentar o caudal recebido no ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em função do calibre do ...
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Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um...
... cautelar comum contra o respectivo Condomínio, requerendo que o tribunal determinasse que o ... de 28/03/2017, nos Cadernos de Direito Privado, 58, Ab-Jun2017, págs. 45 a 51; já tendo em ... pode ainda conter, designadamente, regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e ... -
Deliberação n.º 731/2017
... , com a republicação do respetivo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes, ... proprietário deve ceder para o domínio privado do município a área de terreno com a ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a ...
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Edital n.º 480/2023
... por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo ... c) O condomínio, representado pela administração, nos casos de ... b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... , que são da responsabilidade do condomínio. 4 - Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ... , quando as mesmas se situem em domínio privado. Capítulo II Caracterização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... privado decorreu num contexto de diminuição da ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92 do Conselho, de 30 de junho ...
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Aviso n.º 3731/2022
... rados: Regulamento, Planta de Ordenamento — Classificação e ... ções do condomínio ... Servidões administrativas e restrições de ... designadamente automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no ...
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Aviso n.º 3731/2022
... Municipal que foram alte- rados: Regulamento, Planta de Ordenamento — Classificação e ... a todas as outras fra- ções do condomínio". TÍTULO II Servidões administrativas e restriç\xC3" ... , designadamente automóveis, para uso privado, e garantir, nas condições definidas no ...
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Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
... A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e I, LDA. (2.ª), ... nos termos do art.º 14, n.º 5, do Regulamento Interno do Shopping Center , que monta na ... ço de 2006, in “ Cadernos de Direito Privado" “, nº 20, págs. 50 a 60, cuja argumentação \xC3" ... -
Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...
... nos n.' 3 e 4 do art.' 13.' do Regulamento do PPAA, a Requerente nunca confessou a ... nos autos que a administração do condomínio, sito no n.° 4 desta rua, da Rua Mário Charrua ... requerente é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, constituída em 3.3.2016, ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra ... , a ideia de reparação de um dano privado porque o dever jurídico infringido foi ... , n.º 40, 26-02-2008) que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, entrado em vigor em 20 de ...
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Aviso n.º 434/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de dis- ... ponibilidade cujo valor é ... ou privado; ... b) O benefício económico obtido pelo ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... privados, regulados por normas de direito privado ... Essa tutela cabe directamente aos tribunais ... com a aprovação e publicação do Regulamento da 1ª Revisão do PDM, a Administração está ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Consumo privado 2,6 2,1 2,6 2,6 -5,9 2,0 2,7 - 2,8 4,8 6,0 - 3,7 ... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Regulamento (CEE) n.º 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL, e ...
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Despacho n.º 12036/2018
... de 24 de outubro de 2018, aprovaram O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de ... ; 9) Promover a captação de investimento privado e/ou institucional nas ações de reabilitação ... constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... /21 Tendo em conta o Indicador de Consumo Privado (ICP), que mede as variações do consumo ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, PDRu -Açores e PRORURAL, e ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ções criadas nos termos da lei ou regulamento"; c) Executa ações de sensibilização e divulga\xC3" ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... , no que concerne aos imóveis do domínio privado do Estado que se encontrem sob a sua gestão ...
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Acórdão nº 0557/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.
... entender da Recorrente, a noção de condomínio fechado, constante da alínea e) do nº 2 do ... , construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a ... aplicação do CIMI e de acordo com o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em ... -
Despacho n.º 8412/2020
... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ... do solo e demais património público ou privado; k) Obter informações e elaborar relatórios ... ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ...