regulamento condomínio privado
770 resultados para regulamento condomínio privado
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Aviso n.º 21882/2007, de 08 de Novembro de 2007
... Maio de 2007, aprovou por maioria o Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza ... proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade ... do município ou em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ...
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Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... , e sáo executados pelo proprietário, usufrutuário ou condomínio do edifício, de acordo com projecto, devidamente aprovado pela EG e, ... independente de qualquer outro sistema de distribuiçáo de águas privado, a partir de minas, poços, furos ou outras origens, que possam existir. O ...
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Aviso n.º 28725/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... áo do presente aviso no o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, o qual ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... infra -estruturada através de uma acesso privado e, se a largura deste for igual ou inferior a 10 ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... local, na utilizaçáo privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoçáo de um obstáculo jurídico ao ... possibilitar a realizaçáo das respectivas assembleias de condomínio, de gestáo corrente e de manutençáo das coisas comuns ... 2 - Os ...
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Edital n.º 1163/2008, de 18 de Novembro de 2008
... Outubro de 2008, a proposta de Novo Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo da ... Sala de Condomínio ... 1 - Nos edifícios em que venha a ... de ocupaçáo do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar à câmara ...
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Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Outubro de 2008, a proposta do Novo Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo da ... partir do espaço de circulaçáo do condomínio e serem constituídos no mínimo por uma sala e ... de ocupaçáo do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar à câmara ...
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Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... m2 destinada a arruamento ficará em condomínio dos lotes 1, 2 e 3 e se fixaram trabalhos de ... a dicotomia entre caminho público ou privado, ainda que de utilidade pública – a vários ... de Processo Civil e com o Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec.Lei ... -
Acórdão nº 0928/08.0BEALM 0205/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
... ísticas (“TRIU”) prevista no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de ... públicas ainda que se trate de um condomínio privado com a consequente responsabilidade de ...
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Portaria n.º 1130-C/99, de 31 de Dezembro de 1999
... REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR 5 - ZONA DE SACAVÉM TÍTULO ... 6.º Alteração de uso em espaço urbano privado de uso misto O uso de parcela afecta a ... 2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
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Acórdão nº 02205/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... regime de arrendamento urbano (de direito privado) não se aplicam, sem mais, no arrendamento ... , nos termos do 13°, n° 1 CPA e do Regulamento do Parque Habitacional do MUNICÍPIO ( ... ) ." ... normas constantes do regulamento do condomínio” ou na (ii) “utilização do prédio ... -
Regulamento N.º 43/2006 de 14 de Novembro
... ário, possuidor ou arrendatário dos bens afectos ao domínio privado ou público onde se pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária, ... , também cópia autenticada de acta da assembleia geral do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende, ...
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Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008
... de 2008 aprovou a alteraçáo ao regulamento municipal de urbanizaçáo e edificaçáo, que ... çáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) «Área de ... , de direito público ou de direito privado, às quais a lei confira tal isençáo ... 3 - ...
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Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação. 2. Se a relação material controvertida configurada na petiçã
... de compartes, a aprovação de regulamento" eleitoral e o regulamento assim aprovado, a marca\xC3" ... condomínio". É indistinta destas na sua aparente configuraç\xC3" ... úblicos e entidades de direito público e privado para o exercício de todos os direitos ... -
Aviso n.º 7920/2008, de 13 de Março de 2008
... recolha de sugestóes o Projecto de Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupaçáo ... bens municipais náo afectos ao domínio privado do município de Palmela; ... g) Mobiliário ... da acta da assembleia geral do condomínio" autorizando a instalaçáo dos elementos publicit\xC3" ...
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Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
... f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... alvará de utilizaçáo para parque de aluguer de estacionamento privado, está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro VII, da tabela ...
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Regulamento n.º 105/2008, de 03 de Março de 2008
... lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao domínio privado do município. 9 -- Para efeitos do número anterior, o valor dos prédios ... , podendo ser renovado ou revisto à data de constituição do condomínio do(s) prédios(s), vindo a fazer parte integrante do seu regulamento de ...
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a ... em conformidade com a lei ou com o regulamento” ... Também Aragão Seia opina (obra cit ... uso do dito terraço de que esteja a ser privado ...
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a ... em conformidade com a lei ou com o regulamento” ... Também Aragão Seia opina (obra cit ... uso do dito terraço de que esteja a ser privado ...
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Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... VI - Se a assembleia do condomínio pode, por maioria qualificada (2/3) autorizar a ... em conformidade com a lei ou com o regulamento” ... Também Aragão Seia opina (obra cit ... uso do dito terraço de que esteja a ser privado ...
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Acórdão nº 2407/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
Legitimidade - A figura do «Condomínio» não é dotada de personalidade jurídica. Delibera através de órgão colegial, que é a Assembleia dos Condóminos, sendo o «Administrador» quem executa essas deliberações e quem a representa em juízo. A representação em juízo deve conter-se dentro das funções atribuídas por lei ao administrador e ainda à autorização da assembleia de condóminos, a qual terá...
... Tribunal da Relação de Lisboa: O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO , intentou acção sob a forma ... de fogos será feita nos termos de um regulamento específico a aprovar pela assembleia geral (art ... ência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade ... -
Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...
... uma perspetiva de que o Direito privado pode ser comprimido em determinadas ... que, aquando da constituição do condomínio, em 23/06/1987, o referido logradouro passou a ... violação de qualquer norma do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou de outro ... -
Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Projecto de alteraçáo ao regulamento municipal da urbanizaçáo e da edificaçáo ... ao domínio público e ao domínio privado municipal ... 5 - O disposto no número anterior ... parte do proprietário do lote ou do condomínio ... Artigo 37 ... Gestáo das infra -estruturas ...
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Regulamento N.º 41/2006 de 31 de Outubro
... c) A administração do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal, bem como os ... ou abandonar cadáveres de animais em qualquer local público ou privado; ... n) Acender fogueiras e queimar resíduos, excepto nos casos ...
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Regulamento N.º 21/2007 de 8 de Maio
... c) A administração do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal, bem como os ... ou abandonar cadáveres de animais em qualquer local público ou privado; ... n) Acender fogueiras e queimar resíduos, excepto nos casos ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... local, na utilizaçáo privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoçáo de um obstáculo jurídico ao ... 3 recairá sobre o legal representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de condóminos que contenha ...