regulamento condomínio privado
857 resultados para regulamento condomínio privado
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Edital n.º 667/2007, de 13 de Agosto de 2007
... no dia 14 de Junho de 2007, o Regulamento Municipal sobre Alojamento, Detençáo e ... o ruído produzido em local público ou privado por um ou mais animais que, pela sua duraçáo, ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número de animais inferior ...
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Regulamento n.º 563/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 1 do artigo seguinte: ... a) A administraçáo do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal; ... b) Os ... b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ou consentimento do proprietário ...
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Acórdão nº 460/14.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – O disposto nos artigos 8º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), e 9ª, n.ºs 1, alínea a) e 2, alíneas b) e e), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, deve ser interpretado como integrando no seu âmbito de aplicação o acidente ocorrido nos espaços exteriores à habitação do sinistrado, ainda antes de se entrar na via pública, independentemente de se tratar de espaço próprio deste ou de espaço comum
... previsto no artigo 6.°, n.° 2 do Regulamento da LAT, que não atende devidamente aos ... que são do foro exclusivamente privado da vida do trabalhador e da sua família, ... , sejam partes comuns de prédios em condomínio, sejam logradouros de uma habitação/vivenda ... -
Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...
... pode desempenhar neste campo do direito privado ... O instituto em questão foi desenvolvido ... ção da autonomia privada no tipo do condomínio edilício ... Ao invés de individualizar os ... , mas ao próprio contrato como regulamento de interesses que agrega e compõe direitos e ... -
Regulamento n.º 168/2007, de 01 de Agosto de 2007
... privado, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas, cuja produçáo ... 1 - O proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade dos sistemas de ...
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Regulamento n.º 435/2008, de 07 de Agosto de 2008
... 3 - A utilizaçáo e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal e a realizaçáo de actividades dos particulares, geradoras de ... referido terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 82 ... Áreas comuns em edifícios ... 1 - Todos os ...
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Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
... Alteraçáo ao regulamento municipal da urbanizaçáo e da edificaçáo ... çáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; f) «Área de ... áo e 1,50 m de altura; c) Piscinas de uso privado e tanques de uso agrícola até 50 m2 de área de ...
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Regulamento n.º 378/2008, de 11 de Julho de 2008
... 3 - A utilizaçáo e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal e a realizaçáo de actividades dos particulares, geradoras de ... referido terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 82 ... Áreas comuns em edifícios ... 1 - Todos os ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... , torna público que, a alteraçáo do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo e Taxas ... princípio, público pode, também, ser privado; ... g) Baía de estacionamento: espaço ... anterior pressupóem a aprovaçáo do condomínio, se exigível, e estáo sujeitas ao procedimento ...
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Aviso n.º 3384/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 3384/2008 ... Projecto de Regulamento Municipal de Publicidade e Outras Utilizaçóes ... direito sobre o bem afecto ao domínio privado no qual se pretende afixar ou inscrever a ... h) Autorizaçáo do condomínio ou proprietário, bem como projecto geral de ...
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Acórdão nº 253/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013
I - No domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 e seu regulamento [LAT/65], a caraterização de um acidente como acidente de trabalho in itinere exigia a verificação dos seguintes requisitos: a) Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e b) Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso. II – Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento [
... da queda, encontrava-se no espaço privado afeto à sua residência, ou seja, um espaço ... 2127, de 1965-08-03 [LAT/65][4] e seu regulamento[5], com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e ... das situações (residência em condomínio ou em moradia unifamiliar) o que estava em causa ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... , sobre as quais ainda não existia regulamento em vigor, através da propositura de ... a via pública: áreas do domínio privado abertas à presença e circulação pública de ... Artigo B -1/7.º Salas de condomínio 1 -- Todos os edifícios, com um número de fogos ...
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Acórdão nº 353418/10.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as acções em que uma sociedade, concessionária do abastecimento de água em certo concelho, reclama, daquele com quem contratou fornecer-lhe água, o pagamento relativo aos fornecimentos que alega ter realizado.
... termos na comarca de Fafe, contra Condomínio do Edifício…, pedindo a condenação deste no ... é uma relação jurídica de direito privado, no âmbito de um contrato de prestação de ... se intitula de preço, nos termos dos Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho ... -
Regulamento (extracto) n.º 422/2008, de 30 de Julho de 2008
... çáo em causa deverá ser efectuada ao administrador do condomínio devendo para o efeito o interessado proceder à identificaçáo do ... quando as áreas necessárias para esse efeito ficarem no domínio privado nos termos do n. 4 do artigo 43. do mesmo diploma legal, náo há lugar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007
... planta de zonamento, uma vez que o regulamento é omisso quanto ao tipo de trabalhos a ... parte ser tratada como espaço verde privado. 5 -- As instalações industriais e armazéns ... dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: ... a) Com mais ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... O regulamento interno fixará o quórum. Todavia, este quórum ... de direito público ou de direito privado, celebrado pela Comunidade ou por sua conta ... aos estabelecimentos franceses do condomínio das Novas Hébridas; c) Em Itália, de ...
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Aviso 2432-D/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 2432-D/2007 ... Projecto de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza ... proprietário ou a administraçáo do condomínio é responsável pelas condiçóes de salubridade ... do município ou em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... , deli- berou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. 4 de ... , e no que constar da decisão do condomínio ... CAPÍTULO V Disposições especiais ... de espaços destinados a estacionamento privado de veículos, sem prejuízo do previsto em ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... de Dezembro de 2006, a alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas ... f) Salas de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios, ... de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isençáo ... 3 - ...
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Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
... ex: 31.01.2008), para pagamento de condomínio do escritório (por ex: 22.01.2008, 20.03.2008) e ... obrigado a conhecer o seu estatuto e regulamento. Admitiu que o número referido como de processos ... pertencer ao património público como ao privado, mas, neste caso, terão de estar na posse ... -
Aviso n.º 1339/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... Regulamento do plano de urbanizao para o quarteiro definido ... Artigo 29. Estacionamento privado 1 -- Alm do estacionamento pblico, indicado na ...
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Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode estabelecer um número mínimo ... áo racional dos seus terrenos de domínio municipal, público ou privado, pode estabelecer anualmente na tabela de taxas licenças e outras ...
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Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
... ainda que a falta de autorização do condomínio para instalar um elevador no prédio onde o Autor ... sinal de Stop, tal como definido pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito, Decreto ... privado, a conduta do agente.” O STJ, no seu aresto de ...
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Deliberação n.º 2254/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Âmbito territorial ... O presente regulamento estabelece as regras a que deverá obedecer a ... adjacente à construçáo ou a um espaço privado. As empenas em edificaçóes contíguas sáo ... áo adstritos individualmente ou em condomínio ... Artigo 30.o ... 1 - A reconversáo de ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... documentalmente a entrada no domínio privado, por título legítimo, do respectivo terreno em ... conformidade da lei de 13 de Julho e regulamento de 12 de dezembro de 1863 ... Em cumprimento da ... se constitui uma relação de condomínio ... Grande número de autores sustenta, porém, ...